Procedimento Comum Cível 0103078-09.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0103078-09.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103078-09.2016.8.06.0001. AUTOR: BENEDITA LIMA XIMENES, ADRIANA MAURA XIMENES MOREIRA REU: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação formulado por ADRIANA MAURA XIMENES MOREIRA e FABIANA XIMENES MOREIRA, na qualidade de herdeiras de BENEDITA LIMA XIMENES, falecida no curso do presente processo. As requerentes instruíram o pedido com documentos que comprovam o falecimento da parte autora e sua condição de herdeiras, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, ou, não havendo, pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, § 2º." Ademais, o art. 687 do CPC prevê que: "Art. 687. A habilitação pode ser requerida por qualquer das partes ou pelos sucessores do falecido, demonstrando-se a qualidade de herdeiro por meio de documentos hábeis." No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado que as requerentes são as únicas herdeiras da falecida BENEDITA LIMA XIMENES, conforme certidão de óbito (ID nº117572484) e demais documentos anexados aos autos. Não há oposição das demais partes quanto à habilitação requerida, tampouco qualquer óbice processual que impeça o deferimento do pedido. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 110 e 687 do CPC, ACOLHO o pedido e defiro a habilitação de ADRIANA MAURA XIMENES MOREIRA e FABIANA XIMENES MOREIRA como sucessoras processuais da falecida BENEDITA LIMA XIMENES, determinando a regularização do feito com as ora habilitadas no polo ativo da demanda. Cumpridas as formalidades, intime-se as autoras para, no prazo de 15 dias impulsionarem o feito, devendo requerer o que acharem pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 179181081

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 179181081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179181081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179181081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179181081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179181081

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2026 14:30, 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE LIMA FERREIRA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(23)