Execução de Título Extrajudicial 0160390-40.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0160390-40.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:41

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 08:19

Juntada de certidão

21/03/2025, 17:34

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137500155

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco 001 - Banco do Brasil; agência 3793-1; conta 19-1. Por fim, em face da não localização de bens suficientes para penhora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0160390-40.2016.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo MICHELLY AZEVEDO DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Cls. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S. A, em desfavor de ANM - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e MICHELLY AZEVEDO DO NASCIMENTO. Compulsando os autos, se verifica os executados foram citados. Deferida a penhora de valores via SISBAJUD, e a pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Determinada a intimação da executada sobre o bloqueio (id: 94014467), porém, o patrono constituído nos autos pelos executados fora intimado, mas decorreu o prazo e nada fora apresentado ou requerido (id: 94014468). O exequente juntou petição id: 94014470, e requereu transferência dos valores bloqueados para conta indicada pelo autor. Ademais, requereu a pesquisa de bens no sistema SREI. É o breve relatório. DECIDO. No tocante ao pedido de pesquisa de bens imóveis no SREI, impende destacar que consoante o artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, se verifica que foram realizadas pesquisas de bens nos sistemas INFOJUD, RENJAUD e SISBAJUD. No entanto, a realização de pesquisas sucessivas em diferentes sistemas, sem que se observe um nexo causal entre a falha de uma busca e a justificação para a utilização de outro método, não se mostra razoável. Ademais, a pesquisa requerida pode ser realizada pelo exequente, sem intervenção do poder judiciário, consoante jurisprudência que expõe a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO IMOBILIÁRIO (SREI) - DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa junto ao SREI, de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.103091-9/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2024, publicação da súmula em 19/08/2024) Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, indefiro o pedido de pesquisa de bens no Sistema SREI. Ademais, uma vez que realizada tentativa de intimação da executada MICHELLY AZEVEDO DO NASCIMENTO, por meio de seu advogado, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, acolho o pedido de expedição do alvará de levantamento, para conta indicada pelo exequente na petição retro. Caso ainda não tenha sido realizada, proceder com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Após, expedir alvará de levantamento, exclusivamente via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, devendo a Caixa Econômica Federal realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária do intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens à penhora de propriedade do devedor. No entanto, se por acaso, não foram indicados bens à penhora, certificar nos autos. Após, volver concluso para fins suspensão, pelo prazo de 1(um) ano, prazo este que fluirá a partir da manifestação do exequente ou do último de prazo concedido para manifestação, considerada a publicação no DJE/Portal. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137500155

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137500155

11/03/2025, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 08:22

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:19

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:30

Mov. [100] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/05/2024, 10:11

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01807524-3 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 22/05/2024 13:05

22/05/2024, 13:13

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 11:01

Decisão

•14/08/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco 001 - Banco do Brasil; agência 3793-1; conta 19-1. Por fim, em face da não localização de bens suficientes para penhora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0160390-40.2016.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo MICHELLY AZEVEDO DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Cls. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S. A, em desfavor de ANM - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e MICHELLY AZEVEDO DO NASCIMENTO. Compulsando os autos, se verifica os executados foram citados. Deferida a penhora de valores via SISBAJUD, e a pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Determinada a intimação da executada sobre o bloqueio (id: 94014467), porém, o patrono constituído nos autos pelos executados fora intimado, mas decorreu o prazo e nada fora apresentado ou requerido (id: 94014468). O exequente juntou petição id: 94014470, e requereu transferência dos valores bloqueados para conta indicada pelo autor. Ademais, requereu a pesquisa de bens no sistema SREI. É o breve relatório. DECIDO. No tocante ao pedido de pesquisa de bens imóveis no SREI, impende destacar que consoante o artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, se verifica que foram realizadas pesquisas de bens nos sistemas INFOJUD, RENJAUD e SISBAJUD. No entanto, a realização de pesquisas sucessivas em diferentes sistemas, sem que se observe um nexo causal entre a falha de uma busca e a justificação para a utilização de outro método, não se mostra razoável. Ademais, a pesquisa requerida pode ser realizada pelo exequente, sem intervenção do poder judiciário, consoante jurisprudência que expõe a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO IMOBILIÁRIO (SREI) - DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa junto ao SREI, de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.103091-9/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2024, publicação da súmula em 19/08/2024) Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, indefiro o pedido de pesquisa de bens no Sistema SREI. Ademais, uma vez que realizada tentativa de intimação da executada MICHELLY AZEVEDO DO NASCIMENTO, por meio de seu advogado, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, acolho o pedido de expedição do alvará de levantamento, para conta indicada pelo exequente na petição retro. Caso ainda não tenha sido realizada, proceder com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Após, expedir alvará de levantamento, exclusivamente via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, devendo a Caixa Econômica Federal realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária do intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens à penhora de propriedade do devedor. No entanto, se por acaso, não foram indicados bens à penhora, certificar nos autos. Após, volver concluso para fins suspensão, pelo prazo de 1(um) ano, prazo este que fluirá a partir da manifestação do exequente ou do último de prazo concedido para manifestação, considerada a publicação no DJE/Portal. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137500155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137500155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137500155

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [100] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01807524-3 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 22/05/2024 13:05

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