Procedimento Comum Cível 0249505-62.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249505-62.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAROLINE LUCAS SOARES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:58

Decorrido prazo de CAROLINE LUCAS SOARES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:58

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:34

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136877362

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249505-62.2022.8.06.0001. AUTOR: JULIA ALBUQUERQUE FEITOSA REU: FUNDACAO EDSON QUEIROZ DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração opostos por Fundação Edson Queiroz em face do despacho de ID 118525539. O embargante alega que a decisão incorreu em erro material ao indicar que a requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, e afirma que a contestação foi apresentada tempestivamente. Contrarrazões recursais no ID 118525547, embargada requer a improcedência dos embargos e, consequentemente, a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo, não se presta à rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem o escopo de alterar o julgamento por insatisfação do resultado. No caso em questão, o despacho de ID 118525539 informa que a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação/mediação e deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, motivo pelo qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da ausência injustificada da parte ao ato, conforme o art. 334, §5º, do CPC. Contudo, verifica-se que a contestação foi apresentada tempestivamente (ID 118525535). A multa aplicada, portanto, decorreu da ausência injustificada da parte na audiência de conciliação, e não pela falta de apresentação da defesa. Reconheço, assim, que houve erro material na informação de que a requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhes provimento, corrigir o erro material, para modificar o dispositivo do despacho, passa a constar: "Regularmente citada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação/mediação, razão pela qual aplico em seu desfavor a multa de 2% sobre o valor da causa, diante da ausência injustificada da parte requerida ao ato, na forma do artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil." Ademais, superada a fase postulatória, respaldado no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil, faculto às partes oportunidade para que o saneamento seja feito em cooperação, em audiência a ser fixada por qualquer dos interessados. Para isso qualquer dos advogados com procuração pode agendar a audiência. Para agendá-la deve incluir o email do advogado da parte contrária no link informado sem esquecer de mencionar o número do processo, sob pena de invalidade. A aceitação feita diretamente no convite emitido pelo sistema, ou o silêncio por mais de dez dias, importa intimação e aceitação da data proposta. A recusa para ser válida deve ser fundamentada. Embora a audiência de saneamento seja ato processual técnico, os advogados poderão convidar seus clientes para também se fazerem presentes, ou deixar de sobreaviso testemunhas para intervenções ágeis e pontuais, se houver tempo e interesse de ambas as partes, bastando para isso repassar-lhes o link gerado automaticamente. A opção pelo saneamento em audiência se dá pela ampliação da possibilidade de composição, de diálogo sobre as questões controvertidas e sobre os meios de prova. Havendo desinteresse mútuo na audiência de saneamento, as partes podem se manifestar por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova por escrito nos mesmos quinze dias. As audiências são programadas para durarem 30 minutos, por esse motivo é importante que os advogados estejam familiarizados com os termos do processo e com as páginas onde constam suas alegações mais relevantes. A omissão das partes após transposto o prazo de 15 dias será interpretado como desinteresse na realização da audiência de saneamento, em produzir prova e na percepção de que o processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produzir prova em audiência. Para agendar audiência de saneamento use o link: (https://outlook.office.com/bookwithme/user/[email protected]/meetingtype/NVrq8eVsOkaJCIRMn3R4KQ2?Anonymous) Reserve um horário com COMARCA DE FORTALEZA - 34a Vara Civel: Audiência de saneamento 34ª Cível Após o agendamento, o advogado que desencadeou a designação deve gerar pdf onde será possível verificar a inclusão do e-mail do advogado da parte contrária e de todos os outros que pretende intimar. O documento gerado pelo sistema deve ser juntado ao processo sem necessidade de outra petição. Ele sinaliza a conclusão da providência e desencadeia o agendamento na pauta do SAJ. Não será realizada outra intimação para os titulares dos e-mails apontados no relatório de designação. Dúvidas sobre o agendamento devem ser sanadas por meio do WSP business 85 3108 0830. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136877362

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136877362

11/03/2025, 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos

21/02/2025, 14:26

Conclusos para decisão

17/01/2025, 15:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:45

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 07:57

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/05/2024, 15:27

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

21/03/2023, 15:39

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01942341-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/03/2023 15:25

18/03/2023, 15:33

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249505-62.2022.8.06.0001. AUTOR: JULIA ALBUQUERQUE FEITOSA REU: FUNDACAO EDSON QUEIROZ DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração opostos por Fundação Edson Queiroz em face do despacho de ID 118525539. O embargante alega que a decisão incorreu em erro material ao indicar que a requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, e afirma que a contestação foi apresentada tempestivamente. Contrarrazões recursais no ID 118525547, embargada requer a improcedência dos embargos e, consequentemente, a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo, não se presta à rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem o escopo de alterar o julgamento por insatisfação do resultado. No caso em questão, o despacho de ID 118525539 informa que a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação/mediação e deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, motivo pelo qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da ausência injustificada da parte ao ato, conforme o art. 334, §5º, do CPC. Contudo, verifica-se que a contestação foi apresentada tempestivamente (ID 118525535). A multa aplicada, portanto, decorreu da ausência injustificada da parte na audiência de conciliação, e não pela falta de apresentação da defesa. Reconheço, assim, que houve erro material na informação de que a requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhes provimento, corrigir o erro material, para modificar o dispositivo do despacho, passa a constar: "Regularmente citada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação/mediação, razão pela qual aplico em seu desfavor a multa de 2% sobre o valor da causa, diante da ausência injustificada da parte requerida ao ato, na forma do artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil." Ademais, superada a fase postulatória, respaldado no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil, faculto às partes oportunidade para que o saneamento seja feito em cooperação, em audiência a ser fixada por qualquer dos interessados. Para isso qualquer dos advogados com procuração pode agendar a audiência. Para agendá-la deve incluir o email do advogado da parte contrária no link informado sem esquecer de mencionar o número do processo, sob pena de invalidade. A aceitação feita diretamente no convite emitido pelo sistema, ou o silêncio por mais de dez dias, importa intimação e aceitação da data proposta. A recusa para ser válida deve ser fundamentada. Embora a audiência de saneamento seja ato processual técnico, os advogados poderão convidar seus clientes para também se fazerem presentes, ou deixar de sobreaviso testemunhas para intervenções ágeis e pontuais, se houver tempo e interesse de ambas as partes, bastando para isso repassar-lhes o link gerado automaticamente. A opção pelo saneamento em audiência se dá pela ampliação da possibilidade de composição, de diálogo sobre as questões controvertidas e sobre os meios de prova. Havendo desinteresse mútuo na audiência de saneamento, as partes podem se manifestar por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova por escrito nos mesmos quinze dias. As audiências são programadas para durarem 30 minutos, por esse motivo é importante que os advogados estejam familiarizados com os termos do processo e com as páginas onde constam suas alegações mais relevantes. A omissão das partes após transposto o prazo de 15 dias será interpretado como desinteresse na realização da audiência de saneamento, em produzir prova e na percepção de que o processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produzir prova em audiência. Para agendar audiência de saneamento use o link: (https://outlook.office.com/bookwithme/user/[email protected]/meetingtype/NVrq8eVsOkaJCIRMn3R4KQ2?Anonymous) Reserve um horário com COMARCA DE FORTALEZA - 34a Vara Civel: Audiência de saneamento 34ª Cível Após o agendamento, o advogado que desencadeou a designação deve gerar pdf onde será possível verificar a inclusão do e-mail do advogado da parte contrária e de todos os outros que pretende intimar. O documento gerado pelo sistema deve ser juntado ao processo sem necessidade de outra petição. Ele sinaliza a conclusão da providência e desencadeia o agendamento na pauta do SAJ. Não será realizada outra intimação para os titulares dos e-mails apontados no relatório de designação. Dúvidas sobre o agendamento devem ser sanadas por meio do WSP business 85 3108 0830. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

12/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLINE LUCAS SOARES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE LUCAS SOARES em 07/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136877362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136877362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136877362

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01942341-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/03/2023 15:25

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