Monitória 0871223-47.2014.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0871223-47.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162586773

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162586773

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162586773

03/07/2025, 12:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/06/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 04:39

Decorrido prazo de CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:23

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:29

Decorrido prazo de EDUARDO TADEU GONCALES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de EDUARDO TADEU GONCALES em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:59

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136774960

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. REU: TRANSPORTADORA GENESIS LTDA EPP Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0871223-47.2014.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Pagamento] Vistos etc. Indefiro o pleito de ID retro, na medida em que o promovente interessado não demonstrou o esgotamento das diligências à sua disposição a fim de localizar os promovidos. Com efeito, nos termos no art. 319 do CPC, compete ao promovente a indicação da qualificação necessária das partes para promoção do feito, incluindo-se o endereço do promovido, a teor do inciso II. O § 1º do referido artigo informa que a não detenção de tais informações pelo promovente conduz à possibilidade de peticionamento para sua obtenção, mas tal não pode ser interpretado de forma literal, sob pena de desvirtuamento da função judicante. Não pode pretender a parte apenas delegar sua incumbência ao magistrado, mormente em vista do assoberbamento de suas funções, devendo antes demonstrar que não lhe foi possível a obtenção da informação, e por demonstrar, leia-se provar. Nesse sentido, o art. 17 do CPC/15 aduz que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Note-se que a novel codificação processual ampliou a compreensão da imprescindibilidade destes requisitos para toda a atuação processual das partes, que antes literalmente se restringia à proposição e contestação (vide art. 3º do CPC/73). Por sua vez, o interesse processual deve ser compreendido sobre suas três vertentes: necessidade da intervenção judicial, adequação da forma adotada e proporcionalidade entre meio e fim que se deseja alcançar. In casu, tenho que ausente o interesse processual no pedido de perquirição de informação nos sistemas, na medida em que não configurada a necessidade de auxilio judicial pela falta de comprovação de que o promovente buscou-a extrajudicialmente com os meios ao seu alcance. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. CITAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DESDE QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário às repartições públicas com o intuito de obter informações acerca do endereço do réu, ou de bens passíveis de penhora, é medida excepcional, cabível apenas quando a parte não dispuser de outro meio para atingir seu objetivo, sendo imprescindível, para o seu deferimento, a demonstração de que o requerente diligenciou, sem lograr êxito, para obter tais informações. 2. A ausência do mínimo suporte probatório dos fundamentos suscitados enseja a manifesta improcedência do recurso. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Relator(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2015; Data de registro: 07/10/2015; Outros números: 625392262015806000050000) Em conclusão, de rigor o indeferimento do pleito. Intime-se a parte para apresentação do endereço domiciliar dos promovidos, em quinze dias Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136774960

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136774960

11/03/2025, 15:21

Documentos

Intimação da Sentença

•03/07/2025, 12:07

Sentença

•30/06/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. REU: TRANSPORTADORA GENESIS LTDA EPP Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0871223-47.2014.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Pagamento] Vistos etc. Indefiro o pleito de ID retro, na medida em que o promovente interessado não demonstrou o esgotamento das diligências à sua disposição a fim de localizar os promovidos. Com efeito, nos termos no art. 319 do CPC, compete ao promovente a indicação da qualificação necessária das partes para promoção do feito, incluindo-se o endereço do promovido, a teor do inciso II. O § 1º do referido artigo informa que a não detenção de tais informações pelo promovente conduz à possibilidade de peticionamento para sua obtenção, mas tal não pode ser interpretado de forma literal, sob pena de desvirtuamento da função judicante. Não pode pretender a parte apenas delegar sua incumbência ao magistrado, mormente em vista do assoberbamento de suas funções, devendo antes demonstrar que não lhe foi possível a obtenção da informação, e por demonstrar, leia-se provar. Nesse sentido, o art. 17 do CPC/15 aduz que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Note-se que a novel codificação processual ampliou a compreensão da imprescindibilidade destes requisitos para toda a atuação processual das partes, que antes literalmente se restringia à proposição e contestação (vide art. 3º do CPC/73). Por sua vez, o interesse processual deve ser compreendido sobre suas três vertentes: necessidade da intervenção judicial, adequação da forma adotada e proporcionalidade entre meio e fim que se deseja alcançar. In casu, tenho que ausente o interesse processual no pedido de perquirição de informação nos sistemas, na medida em que não configurada a necessidade de auxilio judicial pela falta de comprovação de que o promovente buscou-a extrajudicialmente com os meios ao seu alcance. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. CITAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DESDE QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário às repartições públicas com o intuito de obter informações acerca do endereço do réu, ou de bens passíveis de penhora, é medida excepcional, cabível apenas quando a parte não dispuser de outro meio para atingir seu objetivo, sendo imprescindível, para o seu deferimento, a demonstração de que o requerente diligenciou, sem lograr êxito, para obter tais informações. 2. A ausência do mínimo suporte probatório dos fundamentos suscitados enseja a manifesta improcedência do recurso. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Relator(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/10/2015; Data de registro: 07/10/2015; Outros números: 625392262015806000050000) Em conclusão, de rigor o indeferimento do pleito. Intime-se a parte para apresentação do endereço domiciliar dos promovidos, em quinze dias Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162586773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162586773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162586773

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 09/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO TADEU GONCALES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO TADEU GONCALES em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136774960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136774960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136774960

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