Cumprimento de sentença 0050606-51.2020.8.06.0143 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050606-51.2020.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050606-51.2020.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA RODRIGUES NEVES MOREIRA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução). De início, enfatize-se que este juízo não possui contador judicial, e a remessa dos autos à contadoria judicial em Fortaleza gera considerável demora no retorno dos cálculos. O caso em apreço abarca análise de cálculos, o que demanda trabalho e análise. Este juízo possui uma considerável demanda mensal de feitos novos e uma limitação de servidores. Nota-se que a executada/embargante apresentou embargos à execução (Id. 89648541), alegando excesso de execução, pedindo ao final que seja julgado procedentes os embargos à execução para o fim de declarar o excesso. O CPC determina como pressuposto de admissibilidade específico quando da alegação de excesso de execução, que a parte aponte com exatidão os cálculos que pretende revisar, informe o valor que entende correto, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e comprove o pagamento do valor incontroverso, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, como se pode verificar pela simples leitura dos seguintes artigos: Art. 917. Nosembargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...]. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (grifei) Dessa forma, a lei processual define que a apreciação de excesso só será realizada quando o embargante apresentar sua alegação com a fixação do valor que entende como correto e demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que restou demonstrado nos autos pela parte executada, conforme petição e documentos de Id. 89648541. Constata-se que os embargos à execução são tempestivos e que o juízo fora garantido (Id. 89648543), tendo a parte embargante observado o disposto no art. 525 do CPC. Além disso, nos termos do art. 525, §5º, do CPC, o excesso deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. Na hipótese, verifica-se que a embargante apontou excesso nos cálculos, apresentando planilhas, descrevendo a diferença entre os cálculos da embargada e da embargante. A alegação resume-se em: 1) falta de compensação com o valor já depositado em conta da autora; 2) erro nos cálculos apresentados dos danos materiais (quantidade de parcelas descontadas) e danos morais (termo inicial e final da incidência da correção monetária e dos juros de mora). A respeito disso, observa-se que a embargante alegou cobrança de valor superior ao devido na execução e demonstrou, com exatidão, o valor total excessivo da execução. Ainda, o embargante apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos moldes legais, tendo feito uma análise completa, onde apontou as diferenças de valores e datas que entende como correto na execução. Compulsando os autos, vê-se que a sentença (Id. 48723267) e a Decisão Monocrática Id. 84886852, condenaram o banco executado ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e honorários advocatícios. Examinando os autos de forma acurada, observa-se que os cálculos apresentados pela executada (Id. 89648539), indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando a data-base, a correção monetária e os juros moratórios e que os mesmos estão em consonância com o que fora determinado na sentença e acórdão. Diferentemente, os cálculos apresentados pelo exequente (Id. 52196044) não obedecem a determinação contida no título judicial, visto que os danos materiais foram calculados como se as parcelas tivesse sido descontadas de 01/03/2019 a 30/11/2022, quando, na verdade, os descontos ocorreram de 01/03/2019 a 30/09/2020. Nesse mesmo sentido, os morais foram corrigidos por datas totalmente diferentes do determinado em sentença/acórdão, partindo em conjunto desde 01/03/2019, quando, na verdade, deveriam ocorrer a partir do arbitramento, em 11/12/2022. Fica evidenciado que o exequente não observou o teor da súmula 362 do STJ. Por fim, observa-se, também, que os cálculos Id. 52196044 não observaram a determinação de compensação dos valores da condenação com o que fora depositado na conta da autora, conforme determinado na sentença Id. 48723267, qual seja, R$1.543,34 (mil e quinhentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme Id. 28821013. Considerando a equidade que deve nortear a atividade do Judiciário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, conheço dos embargos e verifico que, de fato, houve excesso na execução. Ademais, não reconhecer o excesso citado implicaria enriquecimento ilícito do exequente. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução e homologo os cálculos apresentados no Id. 89648541 e, por conseguinte, reconheço o excesso na presente execução Id. 52196044, correspondente ao valor de R$14.396,73 (catorze mil e trezentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos). Reconheço também a quitação da obrigação, e declaro a extinção da presente execução, com base no art. 924, inciso II, do CPC, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Intimem-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para transferência do alvará, ficando a sua expedição desde já autorizada, independentemente de novo Despacho. Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intime(m)-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

23/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152448602

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152448602

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152448602

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(25)