Procedimento Comum Cível 3000299-21.2025.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000299-21.2025.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAUL RODRIGUES MOREIRA REU: MUNICIPIO DE RUSSAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000299-21.2025.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Vistos em conclusão. Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC). Indefiro o pedido de tutela de urgência, diante das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação. In casu, busca a parte autora, já em caráter liminar, obrigar o Município de Russas a lhe pagar adicional de periculosidade, o que importaria, caso o pedido fosse acolhido pelo juízo, em esgotamento total do objeto da ação, além de significar a concessão de vantagem pecuniária. Nesse sentido, válido trazer à baila os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva aos arts. 1º, 2º-B da Lei n. 9.494 /1997, ao art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016 /2009 e ao art. 1º da Lei n. 8.437 /1992, que vedam a execução provisória de sentença/concessão de liminar contra a Fazenda Pública em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. 2. Caso dos autos em que concedida tutela antecipada para determinar incorporação de diferença remuneratória (pagamento de valores), em desconformidade com a legislação de regência. 3. Agravo interno desprovido. STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2037199 MA 2022/0353847-7 (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - LEI FEDERAL Nº 9.494/97 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência deve ser deferida quando evidenciada concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. A Lei Federal nº 9.494/97, ao restringir a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, deve ser aplicada na hipótese de o servidor pretender o pagamento de vantagem pecuniária, qual seja, adicional noturno e horas extras aos seus rendimentos, mormente porque não caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indispensável ao deferimento da medida de urgência. 3. É inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. 4. Decisão mantida. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000221989155001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2023) (Destaquei). De acordo com o CPC (art. 319, VII, CPC), constitui requisito obrigatório da petição inicial a "opção do autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação". Contudo, nas demandas fazendárias de jurisdição comum a realização de audiência de conciliação tem se revelado inócua, o que desautoriza tal providência. Desse modo, torna-se desnecessária a audiência prevista no art. 334, caput, CPC. Diante da impossibilidade de realização de audiência de conciliação, pelos motivos explicitados anteriormente, determino a secretaria que proceda com a citação do demandado(a) para, no prazo legal, apresentar resposta, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida nos arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Apresentada a defesa, devidamente certificada, intime-se a parte autora para, querendo e, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias tomar as providências do art. 339 do Código de Processo Civil ou se manifestar nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 11/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCAS BRENO MOURA NUNES em 10/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 172038889

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 172038889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 172038889

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