Ação de Partilha 3010708-42.2025.8.06.0001 - TJCE

Ação de Partilha 3010708-42.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3010708-42.2025.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE VALMIR SANTIAGO REQUERIDO: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] Vistos. Ao analisar a petição inicial, verifica-se que esta atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de emenda. Contudo, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira. No entanto, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo essa comprovação imprescindível para o deferimento do benefício pleiteado. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, torna-se essencial que a parte requerente demonstre, de maneira objetiva, sua situação de vulnerabilidade econômica. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal. Caso esteja isenta da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem sua real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168580207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168580207

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168580207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166095259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166095259

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166095259

Todas as movimentações(26)