Execução de Título Extrajudicial 3000302-02.2023.8.06.0075 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 16:22

Juntada de Certidão

22/04/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 14/04/2025

22/04/2025, 16:22

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:46

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:43

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141015660

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141015660

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JACUNDA Promovido(a)(s): EXECUTADO: EBANO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000302-02.2023.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no Juizado Especial Cível proposta por CONDOMÍNIO JACUNDÁ em face de EBANO INCORPORAÇÃO estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em manifestação de ID 140991082, o exequente informou que foi realizada composição amigável, de forma que houve perda do objeto da causa. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Dessa forma, verifico que é o caso de extinção sem resolução de mérito, em virtude de perda do objeto. Nesse sentido, insta mencionar o entendimento de Tribunal pátrio: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES JUDICIAIS JÁ REALIZADO. PRETENSÃO RESISTIDA. INADEQUAÇÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que os valores judiciais pleiteados já haviam sido levantados, e pela existência de pretensão resistida, na medida em que o apelante passou a demandar a restituição dos valores diretamente do Banco Itaú, sucessor do Banestado. O apelante sustenta, em síntese, que os valores depositados judicialmente somente poderiam ser levantados mediante ordem do Juízo e requer a restituição das quantias pelo Banco Itaú. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda de objeto e inadequação do rito, foi corretamente aplicada; e (ii) estabelecer se o pleito de restituição de valores deveria ser analisado no presente processo ou em ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando constatada a perda do objeto, conforme ocorrido no caso, em que os valores buscados pelo apelante já haviam sido levantados e a conta judicial encerrada.4. A pretensão de restituição dos valores pelo Banco Itaú caracteriza pretensão resistida, impondo o manejo de ação própria com observância do contraditório e da ampla defesa, requisitos incompatíveis com o rito destes autos, cujos objetos são expedição de ofícios e levantamento de valores.5. O rito adotado nos presentes autos não permite a formação da relação jurídico-processual necessária para discussão do pedido de restituição, que demanda citação do réu e oportunidade de defesa, inexistentes neste caso.6. Ressalta-se que o direito de o apelante pleitear a restituição dos valores não é prejudicado, podendo ser exercido em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto é cabível quando os valores judiciais pleiteados já foram levantados. 2. Pretensão de restituição de valores resistida deve ser deduzida em ação própria, observando-se os requisitos do contraditório e da ampla defesa. 3. O rito destes autos não permite a formação de relação jurídico-processual adequada para a análise de pedidos de natureza condenatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 319, II; 5º, LIV e LV, da CF/1988. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000001-71.1977.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 17.02.2025) No que concerne à perda do objeto da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora pelo DJE. Deixo determinar a intimação da parte executada, uma vez que não se encontra habilitada aos autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 20 de março de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 20 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141015660

26/03/2025, 10:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto

21/03/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 22:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/03/2025, 17:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/03/2025, 17:26

Publicado Despacho em 13/03/2025. Documento: 138351897

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JACUNDA Promovido(a)(s): EXECUTADO: EBANO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP DESPACHO Sobre a tentativa frustrada de penhora, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias. Fortaleza, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000302-02.2023.8.06.0075 Promovente(s):

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JACUNDA Promovido(a)(s): EXECUTADO: EBANO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP DESPACHO Sobre a tentativa frustrada de penhora, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias. Fortaleza, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000302-02.2023.8.06.0075 Promovente(s):

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138351897

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138351897

11/03/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 14:59

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 20:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/02/2025, 20:54

Determinada a redistribuição dos autos

28/02/2025, 09:50

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:12

Juntada de certidão

10/09/2024, 14:55

Juntada de certidão

22/08/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 15:13

Conclusos para despacho

08/02/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:39

Conclusos para despacho

06/12/2023, 23:28

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 10:07

Decorrido prazo de EBANO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/05/2023, 13:24

Juntada de certidão

04/05/2023, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 12:49

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:17

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 11:37

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141015660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141015660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141015660

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Despacho em 13/03/2025. Documento: 138351897

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