Execução Fiscal 0000245-16.2011.8.06.0185 - TJCE

Execução Fiscal 0000245-16.2011.8.06.0185 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 16:22

Juntada de Certidão

19/05/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 12/05/2025

19/05/2025, 16:21

Juntada de Certidão

19/05/2025, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:45

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO ALENCAR CORREIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO ALENCAR CORREIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:36

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 132417137

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: RAIMUNDO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVara Única da Comarca de Nova OlindaRua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 0000245-16.2011.8.06.0185 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de Raimundo da Silva, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.059,36 (três mil, cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), consoante ID 47687498. Certidão de Dívida Ativa - CDA encontra-se acostada no ID 47687500. A parte executada foi regularmente citada, ID 47687506; contudo, não realizou o pagamento do débito, tampouco garantiu a execução. Conforme despacho de ID 47687496, proferido em 4 de agosto de 2021, foi determinado o arquivamento provisório da execução fiscal até o transcurso do prazo da prescrição intercorrente em 13 de dezembro de 2024. Decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação ou requerimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a execução em epígrafe tramita há mais de 13 (treze) anos. A disciplina da prescrição intercorrente em processo de Execução Fiscal é estabelecida pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 40 e parágrafos, especialmente o § 4°: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). O dispositivo determina a suspensão do processo enquanto não localizado o devedor ou bens para a penhora, pelo prazo de um ano, no curso do qual não correrá prazo de prescrição, e determina o arquivamento dos autos em seguida. Encontrados o devedor ou bens, a qualquer tempo, poderá haver prosseguimento da execução, salvo se, durante o arquivamento, ou seja, em seguida ao prazo de suspensão do processo por um ano, tiver corrido o prazo de cinco anos (mesmo prazo da prescrição ordinária), o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, dispensando-se a manifestação prévia da Fazenda Pública no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado. Se é certo que, de um lado, a Fazenda não pode ser prejudicada pela morosidade do Judiciário, de outro lado, o devedor tampouco poderia, visto que isso é contrário ao objetivo do direito, de pacificação das relações sociais, sendo este o espírito do instituto da prescrição. Volvendo-se ao caso em questão, observa-se que decorrera lapso superior a 5 (cinco) anos desde o efetivo inadimplemento, não tendo o exequente postulado qualquer pedido durante esse interregno. Assim, paralisado o procedimento executivo, configura-se a prescrição intercorrente e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 4º, da lei nº 6.830/80. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, na data da assinatura digital. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 132417137

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132417137

11/03/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 16:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/02/2025, 17:14

Documentos

SENTENÇA

•03/02/2025, 17:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2021, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: RAIMUNDO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVara Única da Comarca de Nova OlindaRua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 0000245-16.2011.8.06.0185 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de Raimundo da Silva, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.059,36 (três mil, cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), consoante ID 47687498. Certidão de Dívida Ativa - CDA encontra-se acostada no ID 47687500. A parte executada foi regularmente citada, ID 47687506; contudo, não realizou o pagamento do débito, tampouco garantiu a execução. Conforme despacho de ID 47687496, proferido em 4 de agosto de 2021, foi determinado o arquivamento provisório da execução fiscal até o transcurso do prazo da prescrição intercorrente em 13 de dezembro de 2024. Decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação ou requerimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a execução em epígrafe tramita há mais de 13 (treze) anos. A disciplina da prescrição intercorrente em processo de Execução Fiscal é estabelecida pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 40 e parágrafos, especialmente o § 4°: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). O dispositivo determina a suspensão do processo enquanto não localizado o devedor ou bens para a penhora, pelo prazo de um ano, no curso do qual não correrá prazo de prescrição, e determina o arquivamento dos autos em seguida. Encontrados o devedor ou bens, a qualquer tempo, poderá haver prosseguimento da execução, salvo se, durante o arquivamento, ou seja, em seguida ao prazo de suspensão do processo por um ano, tiver corrido o prazo de cinco anos (mesmo prazo da prescrição ordinária), o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, dispensando-se a manifestação prévia da Fazenda Pública no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado. Se é certo que, de um lado, a Fazenda não pode ser prejudicada pela morosidade do Judiciário, de outro lado, o devedor tampouco poderia, visto que isso é contrário ao objetivo do direito, de pacificação das relações sociais, sendo este o espírito do instituto da prescrição. Volvendo-se ao caso em questão, observa-se que decorrera lapso superior a 5 (cinco) anos desde o efetivo inadimplemento, não tendo o exequente postulado qualquer pedido durante esse interregno. Assim, paralisado o procedimento executivo, configura-se a prescrição intercorrente e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 4º, da lei nº 6.830/80. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, na data da assinatura digital. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO ALENCAR CORREIA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO ALENCAR CORREIA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 132417137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 132417137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132417137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

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