Execução de Título Extrajudicial 0006426-34.2015.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006426-34.2015.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185579974

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185579974

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185579974

02/12/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:42

Determinada a expedição do alvará de levantamento

24/10/2025, 11:42

Juntada de certidão

18/09/2025, 17:14

Juntada de informação

31/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCOS FRANCA DA SILVA, JOSE BONFIM DA SILVA, MARIA LUCILENE SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0006426-34.2015.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. DEFIRO o pedido de expedição de alvará do montante bloqueado nos id's 101255188/101255189 em nome da exequente. Mas antes, intime-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos conta bancária em seu nome. Ademais, verifica-se que na petição constante no id. 101255198, a parte exequente manifestou seu interesse nas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD, SREI e SERASAJUD. DEFIRO a pesquisa via sistemas RENAJUD e INFOJUD, sucessivamente. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens da executada por meio dos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), para fins de localizar bens de propriedade do executado. A alegada necessidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não prospera, eis que há a possibilidade de obtenção de idênticas informações mediante consulta pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. O SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registro que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil, mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Expedientes necessários. Cumpra-se Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138282940

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138282940

11/03/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 13:38

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:51

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCOS FRANCA DA SILVA, JOSE BONFIM DA SILVA, MARIA LUCILENE SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0006426-34.2015.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. DEFIRO o pedido de expedição de alvará do montante bloqueado nos id's 101255188/101255189 em nome da exequente. Mas antes, intime-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos conta bancária em seu nome. Ademais, verifica-se que na petição constante no id. 101255198, a parte exequente manifestou seu interesse nas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD, SREI e SERASAJUD. DEFIRO a pesquisa via sistemas RENAJUD e INFOJUD, sucessivamente. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens da executada por meio dos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), para fins de localizar bens de propriedade do executado. A alegada necessidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não prospera, eis que há a possibilidade de obtenção de idênticas informações mediante consulta pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. O SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registro que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil, mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Expedientes necessários. Cumpra-se Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Respondência

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185579974

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185579974

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185579974

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138282940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138282940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(27)