Procedimento Comum Cível 0054843-26.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2007

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 165915704

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165915704

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165915704

01/08/2025, 10:03

Homologada a Transação

23/07/2025, 16:07

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 14:13

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de FABIO ROBSON TIMBO SILVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de HELDER VASCONCELOS FROTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:15

Todas as movimentações(209)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 165915704

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165915704

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165915704

01/08/2025, 10:03

Homologada a Transação

23/07/2025, 16:07

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 14:13

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de FABIO ROBSON TIMBO SILVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de HELDER VASCONCELOS FROTA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS ROCHA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS DE VASCONCELOS TEIXEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:47

Juntada de certidão de custas - guia quitada

02/07/2025, 11:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/07/2025, 09:46

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 155038194

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 155038194

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155038194

09/06/2025, 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 20:15

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:31

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de HELDER VASCONCELOS FROTA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS ROCHA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MATOS ROCHA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de HELDER VASCONCELOS FROTA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Juntada de certidão de custas - guia quitada

31/03/2025, 09:55

Juntada de certidão de custas - guia quitada

31/03/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:54

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/03/2025, 13:45

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140926849

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140926849

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0054843-26.2007.8.06.0001. AUTOR: Aristeia das Gracas Ramos Pinto e outros (5) REU: SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato (Intimação-Publicação): " (...) Determino a republicação do despacho de ID 118666841, tão somente em nome dos advogados devidamente constituídos pela autora LAVANDERIA SÃO JOSÉ SERVIÇOS LTDA, para que esta se manifeste sobre o mesmo. (...)" - ID 137366621; Despacho de ID 118666841: "R.H. Ressalto inicialmente que o feito fora redistribuído para esta unidade judiciária conforme determinado na portaria 849/17, onde fora devidamente recebido na data de 01.02.2018. Insto às partes a uma composição da lide, assinalando-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de proposta ou o termo de transação para a devida homologação judicial. No caso de ausência de interesse em transacionar amigavelmente, devem as partes, em igual prazo, especificarem as provas que porventura pretendam produzir, motivando-as, caso não entendam tratar-se de julgamento antecipado. Transposto o lapso temporal, sem manifestação, anuncio de logo o julgamento da lide no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC). Expedientes necessários Fortaleza, 25 de março de 2018. (assina) Maria de Fatima Bezerra Facundo - Juíza de Direito" - ID 118666841. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar]

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140926849

20/03/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 14:41

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137366621

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Aristeia das Gracas Ramos Pinto e outros (5) Requerido: SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0054843-26.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos em saneador. Trata-se a presente de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulada com Perdas e Danos proposta por B&A COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA (atual V L MIOLA); LAVANDERIA SÃO JOSÉ SERVIÇOS LTDA; RENATA OLIVEIRA RIBEIRO; MARGARETH PINTO RAMOS; e ARISTÉIA DAS GRAÇAS RAMOS PINTO em desfavor de SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO e de CONSTRUTORA MARQUISE S/A, partes igualmente individualizadas nos autos. A petição inicial e sua emenda encontram-se presentes nos IDs 118672525 e 118676237. Despacho inicial de ID 118674505, determinando a citação da primeira ré. Petitório de ID 118676264, no qual a Sra. TATIANA NOGUEIRA SALES, requereu a desistência do feito, sendo o pleito deferido na decisão de ID 118676254. A primeira requerida apresentou sua contestação no ID 118674519, alegando o pleno cumprimento contratual e ausência de qualquer irregularidade, alegou ainda a inexistência de dano material e moral e pugnou pelo julgamento improcedente do feito. Decisão Interlocutória de ID 118674778, indeferindo a tutela exordial pleiteada e determinando a citação da segunda ré. A segunda promovida anexou a sua contestação no ID 118672543, onde em síntese alegou sua ilegitimidade passiva, requerendo tão somente sua exclusão do polo passivo da lide. Réplica de ID 118673972, onde os promoventes refutam a preliminar de ilegitimidade da segunda ré e ratificam seus pleitos e fundamentos contidos na exordial. Petitório autoral de ID 118672555, onde este requer a decretação de revelia da Sociedade Beneficente Portuguesa Dous de Fevereiro, em virtude da intempestividade na apresentação da peça contestatória. Decisão de ID 118666842 intimando às partes a especificarem a provas a produzir. A ré Construtora Marquise S/A se manifestou na petição de ID 118666845, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. A requerida Sociedade Beneficente Portuguesa Dous de Fevereiro se manifestou no petitório de ID 118666846, pleiteando o julgamento do feito no estado em que se encontra. A autora B&A COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, alegou que não fora devidamente intimada para se manifestar sobre o despacho de produção de provas complementares, requerendo para tanto a republicação do despacho de ID 118666842 em ano de seu causídico. No petitório de ID 118671187 a promovente LAVANDERIA SÃO JOSÉ SERVIÇOS LTDA, de igual forma alegou que não fora devidamente intimada para se manifestar sobre o despacho de produção de provas complementares, requerendo para tanto a republicação do despacho de ID 118666842 em ano de seu causídico. Petitório de ID 135933155 no qual a parte autora B&A COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, requer a expedição de certidão narrativa dos autos. Desse modo, analisando os autos verifico que existem pontos preliminares arguidos em sede de contestação da ré Marquise que se encontram pendentes de análise, bem como outras questões processuais no que se refere a possível revelia da ré Sociedade Portuguesa, e ainda quanto a questão da republicação do despacho de ID 118666842, que trata sobre a produção de provas complementares, razão pela qual passo a enfrentá-las. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONSTRUTORA MARQUISE S/A No que se refere a este ponto, entendo que razão assiste ao promovido, tendo em vista que analisando os autos não se encontra qualquer liame jurídico que comprove a existência de alguma relação entre os promoventes e a empresa Marquise. O que se verifica dos contratos tabulados e presentes nos IDs 118671207, 118671222, 118671593, 118671614 e 118672030 é que foram pactuados tão somente entre os autores a promovida SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO. Ademais, quanto a informação presente na matrícula de nº 4.667 do Registro de Imóvel da 5ª Zona de que o imóvel seria de propriedade da ré Marquise o que possivelmente justificaria a inclusão desta no polo passivo da demanda, entendo que de igual forma não se sustenta tendo em vista que de acordo com o R.02/4667 (ID 118673946) da citada matrícula, o imóvel fora hipotecado em favor da ré SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO, sendo ainda ratificado na AV. 08/4667 da matrícula. Outro ponto que ratifica tal posicionamento é o fato da ré Sociedade Beneficente Portuguesa Dous de Fevereiro, em sua peça de defesa não ter afastado de si a responsabilidade nem indicado a Ré Construtora Marquise como a apta a responder os termos desta ação. Portanto acolho a preliminar avençada pela requerida Construtora Marquise S/A, por considerar que qualquer suposta responsabilidade objeto da presente demanda recai unicamente em face da ré SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO. REVELIA DA RÉ SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO. No que se refere a este ponto, entendo que o mesmo não se sustenta, explico. Estudando os autos verifico que a ré fora devidamente citada em 14/09/2009, conforme certidão do oficial de justiça de ID 118672554, sendo a mesma juntada aos presentes autos em 05/10/2009, consoante certidão judicial de ID 118674507. Portanto, tem-se que o prazo para contestação começou a correr no dia seguinte da juntada da certidão do oficial de justiça nos autos, ou seja, em 06/10/2009, tendo o réu o prazo de 15 dias corridos para apresentação de sua contestação, conforme disposição expressa do art. 178 cumulado com art. 297, ambos do Código de Processo Civil vigente a época (CPC/1973), vejamos: Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Todavia, em razão de existir o litisconsórcio passivo, o prazo para contestar se iniciaria somente após a citação de todos os réus, vejamos no Código de Processo vigente à época: Art. 241. Começa a correr o prazo: omissis III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; omissis Desse modo, verifica-se, portanto, que o termo final para apresentação da contestação por parte do requerido seria na verdade, o mesmo do segundo requerido, visto este ter sido citado em 26/09/2012 (ID118676685) e a juntada do mandado ocorrido em 02/10/2012 (ID118674492). Quanto ao argumento das autoras na peça ID118672555/118672556, entendo que a parte ré comprovou o protocolo da contestação com a apresentação da segunda via de ID118674519, que efetivamente apresenta na lateral direita a autenticação do setor de portaria recebendo dita peça, in verbis: "Serviço de Portaria: 20-Out-2009-18:08-026817-6/6". Portanto, tem-se que a contestação da ré SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO, fora apresentada nos autos tempestivamente, sendo a mesma válida em todos os termos. Razão pela qual afasto a alegação autoral neste sentido. REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ID 118666842. Quanto a alegação de falta de intimação da autora B&A COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA (atual V L MIOLA) para se manifestar ao despacho de produção de provas, entendo que a mesma não se sustenta, tendo em vista que estava parte quando da prolação de referido despacho era assistida por dois advogados, quais sejam, o Dr. Fábio Robson Timbó Silveira, OAB/CE 14.779 e a Dra. Ana Carolina Aguiar Lopes, OAB/CE 22.826, conforme pode-se plenamente comprovar pelo documento de ID 118674488. Neste sentido, tem-se que o despacho de ID 118666842 foi publicado em nome da advogada Dra. Ana Carolina Aguiar Lopes, OAB/CE 22.826, consoante certidão de publicação de ID 118666841, ou seja, a parte promovente B&A COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, teve pleno conhecimento do teor do despacho de ID 118666842, contudo nada apresentou ou requereu, configurando sua preclusão quanto ao requesto de novas provas. Cabe consignar que a jurisprudência entende pela não necessidade de intimação de todos os advogados constituídos pela parte sobre os atos processuais, bastando tão somente a intimação de um deles para tornar o ato válido, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO NEGADO PORQUANTO INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLURALIDADES DE ADVOGADOS COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS INDICADOS. VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. Havendo mais de um advogado constituído nos autos com pedido expresso de intimação nominal de todos eles, considera-se válida a intimação ainda que feita na pessoa de apenas um deles. Precedentes. (AgRg no REsp 1184508, RS, Relator o Ministro Paulo Furtado, DJ de 01/07/2010). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 15 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador(a) de Justiça (Agravo Interno Cível - 0627520-77.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/09/2020, data da publicação: 15/09/2020) (Grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO, NA INSTÂNCIA RECURSAL, PARA INTIMAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO - PARTE QUE TOMA CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS PARA A DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não há que se falar em ocorrência de vício ou nulidade processual, por ausência de intimação de determinado advogado, quando não há pedido, nesta instância recursal, para que outros advogados fossem também intimados. - Recaindo a intimação da publicação, em nome de um dos advogados devidamente habilitado para a defesa e constituído nos autos, válida se mostra a publicação levada a efeito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0334.12.001273-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELO NÃO RECEBIDO POR INTEMPESTIVIDADE. MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO PEJA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE QUAL ADVOGADO DEVERIA RECEBER AS INTIMAÇÕES. PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE APENAS UM DELES. VALIDADE DO ATO. FLUÊNCIA REGUIAR DO PRAZO. Proferida a r. sentença, procedeu-se a intimação dos patronos das partes mediante publicação na imprensa oficial sem qualquer irregularidade, plenamente válida e que não pode ser desprezada, como pretende a recorrente. Havendo mais de um procurador constituído pela parte e não existindo especificação expressa acerca do nome do advogado que deve receber as publicações, a intimação efetivada em nome de apenas um deles é apta a produzir os seus efeitos e autorizar afluência do prazo recursal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 9004123-83.2003.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2004; Data de Registro: 05/02/2004) (Grifo nosso) Portanto, em relação a autora B&A COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, entendo que houve a correta e válida intimação da mesma para se manifestar sobre o despacho de produção de provas. Já no que refere a intimação da parte autoral LAVANDERIA SÃO JOSÉ SERVIÇOS LTDA, entendo que este se mostra plausível, tendo em vista que esta na época de prolação do despacho de ID 118666842, era representada tão somente pelo advogado Dr. Marcelo Monteiro de Miranda Sá, OAB/CE 8.640, não sendo este devidamente intimado quanto ao teor do despacho, conforme pode-se comprovar pela certidão de ID 118666841. Ante o exposto, e considerando o acima discorrido, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONSTRUTORA MARQUISE S/A e declaro a extinção do feito somente em relação a esta, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC, devendo o feito prosseguir tão somente em relação a ré SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO. Bem como, rejeito a alegação de revelia da ré SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA DOUS DE FEVEREIRO alegado pela promovente e declaro ter sido regularmente intimada a autora B&A COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA com relação ao teor do despacho ID118666842. Determino a republicação do despacho de ID 118666841, tão somente em nome dos advogados devidamente constituídos pela autora LAVANDERIA SÃO JOSÉ SERVIÇOS LTDA, para que esta se manifeste sobre o mesmo. Determino que o gabinete proceda com a expedição da certidão narrativa nos termos requestados no ID 137344599. Por fim, em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, condeno os autores solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos causídicos da parte ré CONSTRUTORA MARQUISE S/A. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137366621

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137366621

11/03/2025, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 15:34

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:27

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:38

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 17:13

Mov. [150] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:39

Mov. [149] - Concluso para Despacho

06/11/2024, 17:48

Mov. [148] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/11/2024, 08:40

Mov. [147] - Petição juntada ao processo

05/09/2024, 11:00

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02264812-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 14:10

19/08/2024, 14:20

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02258803-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 16:07

14/08/2024, 16:10

Mov. [144] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356

25/07/2024, 20:20

Mov. [143] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2024, 01:54

Mov. [142] - Documento Analisado

23/07/2024, 15:10

Mov. [141] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca da peticao de fl. 684/685. Expediente necessario.

04/07/2024, 17:08

Mov. [140] - Concluso para Despacho

18/12/2023, 09:53

Mov. [139] - Encerrar análise

27/11/2023, 18:19

Mov. [138] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/11/2023, 15:28

Mov. [137] - Mero expediente | R.h. Proceda-se as anotacoes de Substabelecimento pertinentes ao cadastro dos advogados das partes (fls.677/679 e 686), para fins de intimacao atraves do DJE, conforme solicitado. Empos volte-me os autos conclusos. Expedientes necessarios.

17/11/2023, 09:35

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02394754-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/10/2023 13:15

18/10/2023, 13:33

Mov. [135] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/09/2022, 12:20

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02180248-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2022 18:01

22/06/2022, 18:11

Mov. [133] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao

09/06/2022, 10:15

Mov. [132] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

09/06/2022, 10:13

Mov. [131] - Documento

09/06/2022, 09:56

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02146479-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/06/2022 15:42

07/06/2022, 15:57

Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02142774-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/06/2022 15:19

06/06/2022, 15:43

Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02142310-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2022 13:42

06/06/2022, 14:00

Mov. [127] - Encerrar análise

25/04/2022, 13:18

Mov. [126] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/04/2022, 11:34

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01991678-9 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 31/03/2022 16:48

31/03/2022, 16:59

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0255/2022 Data da Publicacao: 22/03/2022 Numero do Diario: 2808

21/03/2022, 21:13

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2022, 01:41

Mov. [122] - Documento Analisado

17/03/2022, 14:56

Mov. [121] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2022, 14:32

Mov. [120] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2022, 15:11

Mov. [119] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/06/2022 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente

11/03/2022, 12:03

Mov. [118] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

07/03/2022, 14:54

Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2022, 14:54

Mov. [116] - Concluso para Despacho

01/08/2021, 18:56

Mov. [115] - Conclusão

01/08/2021, 18:39

Mov. [114] - Petição juntada ao processo

19/10/2020, 20:16

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01509685-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/10/2020 17:23

19/10/2020, 17:44

Mov. [112] - Petição juntada ao processo

16/10/2020, 15:39

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01491290-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/10/2020 17:09

07/10/2020, 17:34

Mov. [110] - Petição juntada ao processo

14/02/2020, 11:25

Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01738538-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2019 16:42

13/12/2019, 17:16

Mov. [108] - Certidão emitida

12/11/2019, 16:15

Mov. [107] - Petição juntada ao processo

26/09/2019, 10:41

Mov. [106] - Apensado | Apenso o processo 0088543-90.2007.8.06.0001 - Classe: Peticao - Assunto principal: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica

26/09/2019, 10:40

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01562055-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/09/2019 18:09

24/09/2019, 17:38

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/01/2019, 16:08

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10701283-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/11/2018 14:38

23/11/2018, 15:11

Mov. [102] - Petição juntada ao processo

10/05/2018, 09:18

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10247365-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2018 15:13

09/05/2018, 17:40

Mov. [100] - Concluso para Despacho

19/04/2018, 11:19

Mov. [99] - Petição juntada ao processo

18/04/2018, 12:55

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10199746-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2018 23:12

17/04/2018, 23:17

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0139/2018 Data da Disponibilizacao: 02/04/2018 Data da Publicacao: 03/04/2018 Numero do Diario: 1874 Pagina: 277/279

03/04/2018, 09:25

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2018, 10:49

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2018, 17:06

Mov. [94] - Conclusão

01/02/2018, 21:17

Mov. [93] - Certidão emitida

01/02/2018, 21:14

Mov. [91] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17

19/12/2017, 16:13

Mov. [92] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17

19/12/2017, 16:13

Mov. [90] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao

01/11/2017, 17:40

Mov. [89] - Certidão emitida

30/10/2017, 19:09

Mov. [88] - Certidão emitida

30/10/2017, 19:03

Mov. [87] - Concluso para Despacho

25/08/2017, 11:18

Mov. [86] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

04/08/2016, 09:24

Mov. [85] - Conclusão

24/08/2015, 14:50

Mov. [83] - Petição | procuracao/substabelecimnto

21/01/2014, 12:00

Mov. [84] - Conclusão

21/01/2014, 12:00

Mov. [82] - Concluso para Despacho | da advogada sandra maria matos rocha

25/10/2013, 12:00

Mov. [81] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | sandra maria matos rocho

21/10/2013, 12:00

Mov. [79] - Juntada | peticao da parte autora de 28/06/13

08/10/2013, 12:00

Mov. [80] - Concluso para Despacho | do juiz

08/10/2013, 12:00

Mov. [77] - Juntada | peticao da parte autora, requerendo chamamento do feito a ordem

05/07/2013, 12:00

Mov. [78] - Concluso para Despacho | do juiz

05/07/2013, 12:00

Mov. [76] - Recebidos os Autos pelo Advogado | do adv

28/06/2013, 12:00

Mov. [75] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2013, 17:09

Mov. [74] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: FABIO ROBSON TIMBO SILVEIRA FUNCIONARIO: 4567 NO. DAS FOLHAS: 547 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/06/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 20/06/2013 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2013, 14:58

Mov. [73] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/06/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 21/06/2013 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2013, 13:56

Mov. [72] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2013, 13:54

Mov. [71] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/01/2013, 17:20

Mov. [70] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2012, 16:35

Mov. [69] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2012, 11:58

Mov. [68] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTESTACAO DA CONSTRUTORA MARQUISE S/A - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2012, 11:54

Mov. [67] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/10/2012, 17:06

Mov. [66] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES FUNCIONARIO: 4567 NO. DAS FOLHAS: 499 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/10/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 17/10/2012 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2012, 12:56

Mov. [65] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2012, 12:18

Mov. [64] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2012, 14:01

Mov. [63] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2012, 17:26

Mov. [62] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2012, 15:38

Mov. [61] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2012, 17:20

Mov. [60] - Tutela Provisória | NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA NOME DA PARTE: - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2012, 11:24

Mov. [59] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2012, 12:22

Mov. [58] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2012, 14:20

Mov. [57] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2011, 13:52

Mov. [56] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/2011, 17:13

Mov. [55] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2011, 12:09

Mov. [54] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: RODRIGO PINHEIRO FERNANDES FUNCIONARIO: CESAR NO. DAS FOLHAS: 479 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/03/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 05/04/2011 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/03/2011, 16:22

Mov. [53] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/01/2011, 16:37

Mov. [52] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2010, 12:52

Mov. [51] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2010, 17:52

Mov. [50] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: fabio timbo FUNCIONARIO: nayara NO. DAS FOLHAS: 461 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/09/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 06/10/2010 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2010, 14:55

Mov. [49] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2010, 10:20

Mov. [48] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/08/2010, 17:50

Mov. [47] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2010, 17:36

Mov. [46] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2010, 17:26

Mov. [45] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2010, 13:35

Mov. [44] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2009, 07:30

Mov. [43] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA-OAB/CE 20441-TELEFONE: 3241:0777-FLS.16 FUNCIONARIO: NIVANDA NO. DAS FOLHAS: 221 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/10/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 20/10/2009 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2009, 08:59

Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2009, 17:44

Mov. [41] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2009, 11:41

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2009, 11:33

Mov. [39] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2009, 12:46

Mov. [38] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 19/06/2009 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/06/2009, 14:04

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/04/2009, 17:23

Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/03/2009, 09:42

Mov. [35] - Concluso | CONCLUSO 20E - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2008, 11:30

Mov. [34] - Concluso | CONCLUSO EST. ANO 2007 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/07/2008, 17:44

Mov. [33] - Juntada de mandado | JUNTADA DE MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/07/2008, 16:41

Mov. [32] - Concluso | CONCLUSO ESTANTE 2007 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2008, 14:49

Mov. [31] - Juntada de ofício | JUNTADA DE OFICIO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2008, 12:58

Mov. [30] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/04/2008, 16:53

Mov. [29] - Aguardando | AGUARDANDO TIRAR XEROX - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/03/2008, 13:58

Mov. [28] - Aguardando | AGUARDANDO ASSINAR MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2008, 12:06

Mov. [27] - Aguardando | AGUARDANDO expedir mandado de citacao - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2008, 13:04

Mov. [26] - Aguardando | AGUARDANDO RESPONDER OFICIO C/ DIRETOR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2008, 12:35

Mov. [25] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR OFICIO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/01/2008, 16:33

Mov. [24] - Concluso | CONCLUSO sala do juiz - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2007, 14:47

Mov. [23] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR PETICAO DA PARTE AUTORA C/ FUNC. PAULO CESAR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2007, 11:57

Mov. [22] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2007, 18:14

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2007, 13:09

Mov. [20] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO FABIO ROBSON TIMBO SILVEIRA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/10/2007, 16:53

Mov. [19] - Expediente | EXPEDIENTE DJ PARA INT. ADV. DO AUTOR SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2007, 13:11

Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR MANDADO C/ FUNC. CESAR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2007, 10:40

Mov. [17] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2007, 10:27

Mov. [16] - Aguardando | AGUARDANDO TIRAR COPIA PARA JUNTAR NO MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2007, 09:16

Mov. [15] - Aguardando | AGUARDANDO ASSINAR MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2007, 13:43

Mov. [14] - Aguardando | AGUARDANDO EXPEDIR CARTA DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2007, 17:04

Mov. [13] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/08/2007, 17:55

Mov. [12] - Concluso | CONCLUSO DISPACHO INICIAIS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/08/2007, 13:49

Mov. [5] - Histórico de partes atualizado | B & A Comercio Varejista de Medicamentos Ltda

13/07/2007, 12:00

Mov. [6] - Histórico de partes atualizado | Tatiana Nogueira Sales

13/07/2007, 12:00

Mov. [7] - Histórico de partes atualizado | Lavanderia Sao Jose Servicos Ltda

13/07/2007, 12:00

Mov. [8] - Histórico de partes atualizado | Renata Oliveira Ribeiro

13/07/2007, 12:00

Mov. [9] - Histórico de partes atualizado | Margareth Pinto Ramos

13/07/2007, 12:00

Mov. [10] - Histórico de partes atualizado | Aristeia das Gracas Ramos Pinto

13/07/2007, 12:00

Mov. [11] - Histórico de partes atualizado | Sociedade Beneficiente Portuguesa Dous Fevereiro

13/07/2007, 12:00

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2007, 10:05

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2007, 10:04

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2007, 10:04

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2007, 09:11

Documentos

Documento de Comprovação

•10/09/2025, 16:57

Documento de Comprovação

•10/09/2025, 16:57

Sentença

•23/07/2025, 16:07

Decisão

•27/05/2025, 20:15

Decisão

•27/02/2025, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2024, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2023, 09:35

Ata de Audiência (Outras)

•09/06/2022, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•09/06/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2022, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2018, 17:06

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Todos os documentos(50)

Documento de Comprovação

•10/09/2025, 16:57

Documento de Comprovação

12/03/2025, 00:00

•10/09/2025, 16:57

Sentença

•23/07/2025, 16:07

Decisão

•27/05/2025, 20:15

Decisão

•27/02/2025, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2024, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2023, 09:35

Ata de Audiência (Outras)

•09/06/2022, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•09/06/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2022, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2018, 17:06

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2017, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2017, 15:20

Ata de Audiência (Outras)

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2017, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 15:20