Monitória 0066635-76.2019.8.06.0123 - TJCE

Monitória 0066635-76.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 14:02

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:02

Decorrido prazo de 22.460.172 FABIO ALVES SOUSA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de 22.460.172 FABIO ALVES SOUSA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:04

Publicado Sentença em 13/03/2025. Documento: 138326265

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS Requerido: 22.460.172 FABIO ALVES SOUSA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0066635-76.2019.8.06.0123 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Trata-se de Ação Monitória proposta por CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de 22.460.172 FABIO ALVES SOUSA, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, ser credora de valores decorrentes do cheque n° 850021, emitido em 10/05/2016, no valor original de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Afirma que o referido cheque foi devolvido pelo banco por insuficiência de fundos, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Juntou documentos, dentre os quais destaco instrumento de procuração, documentação de identificação pessoal, cheque emitido pelo requerido em seu benefício (ID 111225471) e planilha de demonstrativo de débito (ID 111225473). Indeferida a gratuidade da justiça (ID 111224610). Comunicação de interposição de agravo de instrumento da decisão de 111224610. Deferida a gratuidade da justiça em acórdão de ID 111224622. Devidamente citado (ID 111225464), o requerido nada apresentou. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidade sou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Compulsando os autos, é facilmente perceptível que o requerido foi regularmente citado, não tendo efetuado o pagamento, nem oferecido embargos ou qualquer outra manifestação; razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. A revelia não implica automaticamente em consideração inconteste da veracidade dos fatos, devendo ser analisado seu conteúdo e sua relação com as exposições factuais. De início, registra-se a ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Essa, aliás, é a regra contida no art. 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou aos autos documento escrito emitido pela requerida, consistente em cheque datado de 10 de maio de 2016 (IDs 111225471). A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório/monitório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. Ressalto, ademais, que a jurisprudência pátria encontra-se pacificada quanto à possibilidade de propositura de ação monitória baseada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)". Destarte, deve constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme previsão do art. 702, §8º do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Sem custas, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138326265

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138326265

11/03/2025, 17:02

Julgado procedente o pedido

11/03/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:52

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 03:10

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS Requerido: 22.460.172 FABIO ALVES SOUSA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0066635-76.2019.8.06.0123 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Trata-se de Ação Monitória proposta por CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de 22.460.172 FABIO ALVES SOUSA, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, ser credora de valores decorrentes do cheque n° 850021, emitido em 10/05/2016, no valor original de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Afirma que o referido cheque foi devolvido pelo banco por insuficiência de fundos, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Juntou documentos, dentre os quais destaco instrumento de procuração, documentação de identificação pessoal, cheque emitido pelo requerido em seu benefício (ID 111225471) e planilha de demonstrativo de débito (ID 111225473). Indeferida a gratuidade da justiça (ID 111224610). Comunicação de interposição de agravo de instrumento da decisão de 111224610. Deferida a gratuidade da justiça em acórdão de ID 111224622. Devidamente citado (ID 111225464), o requerido nada apresentou. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidade sou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Compulsando os autos, é facilmente perceptível que o requerido foi regularmente citado, não tendo efetuado o pagamento, nem oferecido embargos ou qualquer outra manifestação; razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. A revelia não implica automaticamente em consideração inconteste da veracidade dos fatos, devendo ser analisado seu conteúdo e sua relação com as exposições factuais. De início, registra-se a ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Essa, aliás, é a regra contida no art. 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou aos autos documento escrito emitido pela requerida, consistente em cheque datado de 10 de maio de 2016 (IDs 111225471). A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório/monitório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. Ressalto, ademais, que a jurisprudência pátria encontra-se pacificada quanto à possibilidade de propositura de ação monitória baseada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)". Destarte, deve constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme previsão do art. 702, §8º do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Sem custas, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 22.460.172 FABIO ALVES SOUSA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de 22.460.172 FABIO ALVES SOUSA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISANTO FERNANDES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2025. Documento: 138326265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138326265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138326265

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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