Cumprimento de sentença 3001305-19.2016.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 9.480,00

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 189234808

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 189234808

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189234808

06/03/2026, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2026, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 09:58

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:28

Confirmada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 10:20

Juntada de entregue (ecarta)

27/11/2025, 01:42

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179262836

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179262836

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179262836

20/10/2025, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 20:09

Conclusos para despacho

17/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:44

Todas as movimentações(201)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 189234808

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 189234808

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189234808

06/03/2026, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2026, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 09:58

Despacho

•17/10/2025, 20:09

06/03/2026, 09:58

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:28

Confirmada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 10:20

Juntada de entregue (ecarta)

27/11/2025, 01:42

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179262836

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179262836

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179262836

20/10/2025, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 20:09

Conclusos para despacho

17/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:44

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 174715352

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174715352

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174715352

23/09/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2025, 14:18

Conclusos para despacho

17/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:13

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167021434

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167021434

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167021434

31/07/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:01

Conclusos para despacho

25/07/2025, 17:50

Juntada de Petição de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

25/07/2025, 17:29

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 142407605

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 142407605

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142407605

02/07/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 20:33

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:35

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/08/2024, 15:20

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89856356

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89856356

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89856356

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Analisando os autos, observa-se que não houve êxito na penhora online na modalidade "teimosinha". Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução em razão da ausência de bens. Exp. Nec. Fortaleza, 24 de julho de 2024. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO, resp.

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89856356

25/07/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 10:32

Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:06

Juntada de ordem de bloqueio

09/07/2024, 08:55

Desentranhado o documento

09/07/2024, 08:35

Juntada de ordem de bloqueio

09/07/2024, 08:34

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:54

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:14

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85289336

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85289336

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. A sentença proferida no Id 4767691, estabeleceu que: "Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda para condenar a COMÉRCIO DE MÓVEIS LADOSUL LTDA - ME a pagar a autora, a importância de R$ 3.480,00(três mil, quatrocentos e oitenta reais ), acrescida de correção monetária desde a data do pagamentos, qual seja, 27/04/2016, e de juros de 1% a contar da citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85289336

03/05/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 09:50

Conclusos para despacho

02/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2024, 12:52

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84467915

19/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84467915

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.h. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor de COMERCIO DE MOVEIS LADOSUL LTDA - ME - CNPJ: 08.091.468/0001-40. A parte credora requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação constando o endereço Avenida Santos Dumont, nº 2866, Aldeota, CEP: 60.150-161, local onde se encontra estabelecida a empresa V. SIRTOLI DECORAÇÕES, com nome fantasia de LADOSUL DECORAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 12.592.548/0001-57, alegando que se trata da mesma empresa. Inobstante as alegações da autora

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84467915

17/04/2024, 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2023, 12:08

Juntada de Petição de diligência

15/09/2023, 12:08

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:31

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/07/2023, 14:02

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63349702

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001305-19.2016.8.06.0016. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimação para a parte promovente MARIA IRANI ABREU LUCIO DE MACEDO no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a devolução do mandado. Ato ordinatório realizado nos termos do artigo, 130, IV, a, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 29 de junho de 2023.

30/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 17:02

Juntada de ato ordinatório

29/06/2023, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2023, 16:52

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2023, 17:09

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:37

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2023, 14:08

Juntada de certidão

21/06/2023, 15:07

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 12:05

Juntada de certidão

15/06/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:19

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/06/2023, 12:42

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 6 de junho de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:37

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 20:50

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 13:54

Juntada de certidão

20/03/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 11:29

Juntada de certidão

10/03/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 22:14

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:48

Conclusos para despacho

01/07/2022, 08:57

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 30/06/2022 23:59:59.

01/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:57

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 14:33

Juntada de notificação de vista

23/05/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 12:18

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 09:43

Juntada de documento de comprovação

16/05/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2022, 10:10

Juntada de Petição de diligência

17/03/2022, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2022, 14:21

Juntada de certidão

25/02/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 11:09

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 09:16

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:20

Conclusos para despacho

19/01/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição (outras)

18/01/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:03

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2021, 15:39

Juntada de Petição de diligência

30/11/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 15:28

Juntada de notificação de vista

14/07/2021, 14:47

Decorrido prazo de COMERCIO DE MOVEIS LADOSUL LTDA - ME em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 10:45

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 17:20

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 17:51

Conclusos para despacho

17/05/2021, 09:20

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 08:55

Conclusos para despacho

16/04/2021, 09:54

Juntada de ordem de bloqueio

16/04/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 08:20

Conclusos para despacho

13/04/2021, 10:44

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/04/2021, 09:52

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2021, 13:17

Conclusos para despacho

07/04/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 09:25

Conclusos para despacho

23/03/2021, 08:51

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 09:53

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:16

Transitado em Julgado em 15/12/2020

19/02/2021, 11:47

Julgado procedente em parte do pedido

19/02/2021, 11:12

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 19:44

Processo Reativado

04/02/2021, 19:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2021, 19:43

Outras Decisões

04/02/2021, 17:30

Conclusos para decisão

03/02/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 17:27

Arquivado Definitivamente

01/02/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 09:03

Conclusos para despacho

29/01/2021, 09:19

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 00:17

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 11:01

Juntada de certidão

15/12/2020, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

15/12/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

01/12/2017, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2017, 22:29

Conclusos para decisão

16/11/2017, 11:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2017, 16:27

Conclusos para decisão

21/08/2017, 17:47

Juntada de Petição de apelação

21/08/2017, 17:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 15:56

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 15:56

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 15:56

Julgado procedente em parte do pedido

10/08/2017, 15:05

Conclusos para julgamento

28/04/2017, 15:17

Juntada de Petição de réplica

28/04/2017, 12:29

Juntada de Petição de réplica

28/04/2017, 12:29

Audiência conciliação realizada para 19/04/2017 10:00 25º Juizado Especial Cível e Criminal.

19/04/2017, 11:31

Juntada de citação

07/03/2017, 18:09

Juntada de citação

16/02/2017, 12:29

Juntada de ata da audiência

16/02/2017, 10:26

Audiência conciliação redesignada para 19/04/2017 10:00 25º Juizado Especial Cível e Criminal.

16/02/2017, 10:17

Juntada de citação

13/02/2017, 16:07

Juntada de certidão

26/01/2017, 13:30

Juntada de citação

26/01/2017, 13:28

Juntada de citação

26/01/2017, 13:27

Expedição de Citação.

25/11/2016, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 12:58

Distribuído por sorteio

25/11/2016, 12:58

Audiência conciliação designada para 16/02/2017 10:00 25º Juizado Especial Cível e Criminal.

25/11/2016, 12:58

Despacho

•21/09/2025, 14:18

Despacho

•31/07/2025, 09:35

Despacho

•30/06/2025, 20:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2024, 15:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2024, 15:20

Despacho

•25/07/2024, 10:32

Despacho

•03/05/2024, 09:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2024, 12:52

Despacho

•17/04/2024, 13:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/07/2023, 14:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/07/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 17:01

Despacho

•15/06/2023, 16:19

Todos os documentos(40)

Despacho

•06/03/2026, 09:58

Despacho

•17/10/2025, 20:09

Despacho

•21/09/2025, 14:18

Despacho

•31/07/2025, 09:35

Despacho

•30/06/2025, 20:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2024, 15:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2024, 15:20

Despacho

•25/07/2024, 10:32

Despacho

•03/05/2024, 09:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2024, 12:52

Despacho

•17/04/2024, 13:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/07/2023, 14:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/07/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 17:01

Despacho

•15/06/2023, 16:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/06/2023, 12:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/06/2023, 12:42

Despacho

•06/06/2023, 15:37

Despacho

•09/03/2023, 22:14

Despacho

•06/06/2022, 14:57

Despacho

•23/05/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 12:37

Despacho

•23/02/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 11:37

Despacho

•14/07/2021, 14:47

Despacho

•17/05/2021, 17:51

Despacho

•19/04/2021, 08:55

Despacho

•16/04/2021, 08:20

Despacho

•08/04/2021, 13:17

Despacho

•23/03/2021, 09:25

Sentença

•19/02/2021, 11:12

Despacho

•04/02/2021, 17:30

Petição

•03/02/2021, 17:27

Documento de Comprovação

•03/02/2021, 17:27

Despacho

•01/02/2021, 09:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/11/2020, 18:26

Despacho

•30/11/2017, 22:29

Despacho

•28/10/2017, 16:27

Sentença

•10/08/2017, 15:04