Procedimento Comum Cível 0142323-32.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142323-32.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:17

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE MATOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:49

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE MATOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:49

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 12:58

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136879219

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0142323-32.2013.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): JOSE AMARO DOS SANTOS JUNIORREQUERIDO(A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A fixação dos honorários periciais deve levar em consideração o trabalho a ser realizado pelo profissional, o tempo necessário, a natureza e a importância da causa e a complexidade da perícia. No caso em comento, o Perito justifica que o trabalho terá duração de quantidade considerável de horas, e envolve questão complexa e, de outro lado, a impugnação da ré baseia-se na tabela pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça (o que não é o caso dos autos), genérica, sem ponderação específica a respeito do caso e sem trazer quaisquer elementos capaz de indicar que o valor requerido pelo expert ofende os aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme supramencionado, tem-se que os honorários periciais devem estar sujeitos ao crivo da razoabilidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, ao passo de que não pode aviltar o trabalho técnico realizado. No caso concreto não há percepção de que o valor da hora (R$ 400) cobrada pelo expert é irrazoável. Vergastando, portanto, as alegações trazidas pelo expert e pela parte requerida, fixo os honorários periciais em R$ 6.720,00. Intime-se assim as partes para que comprovem, no prazo de 5 dias, o depósito judicial dos honorários periciais, no montante R$ 6.720,00 (valor a ser rateado entre as partes). Advirta-se que fica desde já autorizado a expedição de alvará de pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do CPC). À SEJUD ainda para que promova o cadastro, no sistema PJE, do perito JEFTÉ MESQUITA DE ARAÚJO (CPF 357.330.983-68), residente à Rua Antonio Augusto, número 2070, Apto. 801, Bairro: Aldeota, CEP:60.110-371, Fortaleza. Com o cadastro, intime-se o Perito para apresentar o laudo, em até 30 (trinta) dias, contados da intimação, devendo observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. Fortaleza-CE, 21 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136879219

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136879219

11/03/2025, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2025, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 14:00

Conclusos para despacho

13/11/2024, 09:37

Mov. [173] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 12:16

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 10:18

Despacho

•19/09/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0142323-32.2013.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): JOSE AMARO DOS SANTOS JUNIORREQUERIDO(A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A fixação dos honorários periciais deve levar em consideração o trabalho a ser realizado pelo profissional, o tempo necessário, a natureza e a importância da causa e a complexidade da perícia. No caso em comento, o Perito justifica que o trabalho terá duração de quantidade considerável de horas, e envolve questão complexa e, de outro lado, a impugnação da ré baseia-se na tabela pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça (o que não é o caso dos autos), genérica, sem ponderação específica a respeito do caso e sem trazer quaisquer elementos capaz de indicar que o valor requerido pelo expert ofende os aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme supramencionado, tem-se que os honorários periciais devem estar sujeitos ao crivo da razoabilidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, ao passo de que não pode aviltar o trabalho técnico realizado. No caso concreto não há percepção de que o valor da hora (R$ 400) cobrada pelo expert é irrazoável. Vergastando, portanto, as alegações trazidas pelo expert e pela parte requerida, fixo os honorários periciais em R$ 6.720,00. Intime-se assim as partes para que comprovem, no prazo de 5 dias, o depósito judicial dos honorários periciais, no montante R$ 6.720,00 (valor a ser rateado entre as partes). Advirta-se que fica desde já autorizado a expedição de alvará de pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do CPC). À SEJUD ainda para que promova o cadastro, no sistema PJE, do perito JEFTÉ MESQUITA DE ARAÚJO (CPF 357.330.983-68), residente à Rua Antonio Augusto, número 2070, Apto. 801, Bairro: Aldeota, CEP:60.110-371, Fortaleza. Com o cadastro, intime-se o Perito para apresentar o laudo, em até 30 (trinta) dias, contados da intimação, devendo observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. Fortaleza-CE, 21 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE MATOS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE MATOS em 21/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136879219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136879219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136879219

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [173] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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