Cumprimento de sentença 0200027-77.2024.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200027-77.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença I - Relatório Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Brena Moura Aguiar contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que adquiriu um voo junto a demandada, trajeto de São Paulo até Salvador, com saída no dia 27 de setembro de 2023, às 23:00 horas e chegada às 01h20min da madrugada do dia seguinte. No entanto, informa que houve atraso no voo de saída, por 07 sete horas, sem que a empresa demandada tenha apresentado qualquer justificativa nem prestado assistência. Desta feita, em razão da alegada falha na prestação do serviço, reequer a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. A requerida apresentou contestação no Id. 125582654, peça na qual alegou, preliminarmente, necessidade de retificação do polo passivo para que passe a constar a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A e ausência de pretensão resistida. No mérito, afirma que o atraso decorreu de força maior, devido a fatores meteorológicos que atingiram o aeroporto de Garulhos no dia 27/09/2023, amparando-se em relatórios técnicos do METAR, extraído da REDEMET, (REDE DE METEOROLOGIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica (DECEA/COMAER) e reportagens que informam a ocorrência de chuva de granizo na cidade de São Paulo. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Réplica apresentada no Id. 125582656. Foi proferida decisão saneadora (Id. 125582657), que: i) inverteu o ônus da prova; ii) estabeleceu o ponto controvertido da ação, quais sejam: às condições climáticas no local de origem do voo, em especial quanto às condições de aeronavegabilidade no horário da partida e trajeto até o destino e a existência dos danos morais alegados. Manifestação das partes nos Ids. 125915890 e 126023756, aduzindo não terem provas a produzir. Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II - Fundamentação Inicialmente, quanto a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, esta não merece prosperar. Isso porque não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível. Tanto menos se pode falar em ausência de interesse de agir quando a própria parte ré contesta os pedidos deduzidos. Assim, afasto a preliminar. Quanto a necessidade e retificação do polo passivo, verifico dos autos que a autora manejou a presente demanda em face da empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, sendo esta, conforme esclarecido em contestação, holding controladora do grupo empresarial. Assim, acolho o argumento da demandada e determino a retificação do polo passivo. para que passe a constar como requerida a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado nos conforme requerido pelas partes, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a determinar se o incontroverso atraso no voo contratado, o qual culminou no atraso de mais de sete horas, configura falha na prestação de serviço ou fortuito externo, excluindo a responsabilidade da ré com base no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre ressaltar que as partes se manifestaram pela ausência de novas provas, uma vez que entenderam que a questão de direito e de fato foi suficientemente instruída nos autos. Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, salvo se demonstrar: que, tendo prestado o serviço, inexiste defeito; ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo que a doutrina consumerista entende que o caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade do fornecedor. Neste sentido, dizem Cláudio Lima Marques, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção: "As causas de exclusão de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço seguem, em linha gerais, aquelas traçadas para os produtos. Só que, em vê de três, resumem-se a duas: a inexistência de defeito no serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesta matéria também é causa de exoneração o caso fortuito e a força maior." (BENJAMIN, Antônio Herman V. MARQUES, Cláudio Lima. BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 2. Ed. Rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, págs. 138-139)". Questão das mais convertidas refere-se a saber se o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade civil no sistema consumerista, uma vez que a lei não trouxe previsão expressa quanto a tais eventos. É forte a corrente doutrinária no sentido de que o rol de excludentes é taxativo ( numerus clausus ), não se admitindo outros fatores obstativos do nexo de causalidade ou da ilicitude. Porém, há ainda outra visão, qual seja, a de que os eventos imprevisíveis e inevitáveis podem ser considerados excludentes da responsabilidade no sistema do Código do Consumo, visto que constituem fatores obstativos gerais do nexo de causalidade, aplicáveis tanto à responsabilidade subjetiva quanto à objetiva. Esse é o entendimento compartilhado pela requerente. Pela mesma trilha, essa é a opinião do atual Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em sua dissertação de mestrado defendida na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos: "O caso fortuito e a força maior enquadram-se, portanto, como causas de exclusão da responsabilidade civil do fornecedor, embora não previstas expressamente no Código de Defesa do Consumidor. O fundamental é que o acontecimento inevitável ocorra fora da esfera de vigilância do fornecedor, via de regra, após a colocação do produto no mercado, tendo força suficiente para romper a relação de Causalidade". (Manual de direito do consumidor: direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.- 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. pág. 127) Pois bem. A promovente alega que havia condição de voo, conforme printscreen de Id. 125582656 (réplica), bem como aduz que não foi prestada assistência necessária em decorrência do atraso. Por sua vez, em sua contestação, a parte ré demonstrou que o voo não partiu de Guarulhos devido a condições meteorológicas, amparando-se em relatórios técnicos do METAR, extraído da REDEMET, (REDE DE METEOROLOGIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica (DECEA/COMAER) e reportagens em canais de notícias que informaram a ocorrência de chuva de granizo no dia do voo. Foi visto ainda que o juízo inverteu o ônus da prova e fixou os pontos controvertidos, intimando as partes para a indicação de provas a serem produzidas com a finalidade de comprovar suas alegações de fato. Contudo, nenhuma das partes requereu a produção pertinente, de modo que caberia ao demandado demonstrar, cabalmente, a ocorrência de fato caracterizado de força maior a afastar a sua responsabilidade. Com efeito, ausentes demais provas, reputo que a demandada não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de condições climáticas adversas no aeroporto de Guarulhos, o suficiente a justificar um atraso de mais de 07 horas para a chegada ao destino. No entanto, embora seja de conhecimento do juízo de que somente o atraso não configura, por si só, o dano moral, quando a demora é superior a quatro horas, presume-se a ocorrência do dano extrapatrimonial. Como dito, é sabido que Superior Tribunal de Justiça possui precedentes que apontam que o simples atraso ou remarcação de voo não caracteriza, por si só, a ocorrência de dano moral. É necessário considerar diversos fatores, como a duração da espera, a oferta de alternativas pela companhia aérea para atender os passageiros, a clareza das informações fornecidas sobre o motivo do atraso ou remarcação, o suporte material disponibilizado, como hospedagem e alimentação, e se o passageiro deixou de cumprir algum compromisso inadiável. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) No caso dos autos, observa-se que o voo de partida tinha previsão de saída às 23:00 horas do dia 27 de setembro de 2023, mas que somente saiu do aeroporto de Guarulho às 06:29 do dia seguinte, o que, além de configurar uma demora bem superior a quatro horas, denota que a requerente deve que passar toda a madrugada esperando o voo, sem, sequer, ter a assistência material e obrigatória prevista na Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, não há que se chamar o transtorno de mero dissabor, mas de conduta que causou danos morais à requerente, que se viu obrigada a pernoitar em um aeroporto sem, ao menos, ter o auxílio que se esperava da contratante. Desta feita, entendo que não há dúvidas de que, ao privar a requerente de direitos previstos em norma da ANAC, bem como ao permitir que a ele chegasse ao destino com mais de sete horas além do o horário previamente contratado, a demandada feriu direitos da personalidade, gerando sentimentos de angústia e aflição, danos estes que devem ser indenizados. Nesse contexto, o artigo 6º, VI, do CDC assegura que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O valor é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação. Nesse diapasão, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo e que tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. Com relação ao tema, trago à colação julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Carlos Sérgio Lima da Silva, em razão de atraso de voo superior a quatro horas, o que inviabilizou sua participação em evento previamente planejado. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o atraso do voo, decorrente de manutenção emergencial da aeronave, caracteriza fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) analisar se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea nos termos do art. 14 do CDC, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A manutenção emergencial da aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial da companhia aérea, não sendo apta a afastar a responsabilidade da transportadora pelos danos suportados pelo passageiro. A frustração do consumidor em razão do atraso superior a quatro horas, que inviabilizou sua participação no evento planejado, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A companhia aérea não comprovou ter prestado assistência adequada ao passageiro durante o período de espera, reforçando a falha na prestação do serviço. O valor fixado a título de danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável e proporcional, não merecendo redução, pois atende aos princípios da reparação integral, razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0204085-74.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PURAMENTE MORAIS. NO CASO, ATRASO EM VÔO COM SUPERAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CRIANÇA E IDOSO DENTRE OS PASSAGEIROS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS RECOMENDADOS NO JULGAMENTO, NO STJ, DO RESP 1796716/MG, CUJA RELATORIA COUBE À EMINENTE MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/08/2019, DJE 29/08/2019. PARADIGMAS DE 2020, 2019, DENTRE OUTROS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REBAIXAMENTO DA VERBA ARBITRADA. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Narra a parte autora que celebrou com a requerente um contrato de transporte aéreo para a realização de uma viagem no dia 29 de dezembro de 2018, juntamente com o seu esposo Raimundo Gabriel e seu filho pequeno Álvaro Gabriel Alves. Nessa perspectiva, o voo partiria de Fortaleza-CE, às 2:30h da madrugada, com chegada prevista às 7:05h da manhã, em Guarulhos-SP, com conexão em Porto Alegre, para desembarque em Gramado. Alega que o vôo partiu de Fortaleza-CE 3:40h da manhã, havendo mais de 1 hora de atraso e o destino final, com mais de 4 horas de retardo. Tal culminou na perda da conexão e na alocação em outro vôo no horário de 13:15h. Alega ainda que teve que passar a noite no aeroporto com seu filho de 11 anos e um idoso de 66 anos, ficando nas cadeiras desconfortáveis do aeroporto. Por isso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Eis a origem da celeuma. 2. DANOS MORAIS: Oportuno Tempore, releva recordar que antes da entrada em vigor da atual Constituição, não era admissível a reparação oriunda de dano puramente material, mas apenas da sua repercussão material. 3. A propósito, no julgamento no STJ, do REsp 1796716/MG, cuja Relatoria coube à eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019, foram divisados alguns critérios para a reparação moral em casos desse jaez. 4. Repare: Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 5. Paradigma do STJ, de 2020: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) 6. Exemplar de jurisprudência de 2019: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. TRIBUNAL A QUO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM NÃO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O eg. Tribunal de origem concluiu que a ora agravante foi responsável pelo atraso no voo que transportaria o agravado e, considerando as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela ocorrência de danos morais. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte, o quantum indenizatório a título de dano moral pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1264639/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019) 7. Outros precedentes do colendo STJ. 8. ARBITRAMENTO MODERADO: Por fim, quanto à suposta exorbitância dos danos morais, vê-se, pois, que a Parte Recorrente foi condenada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, data máxima vênia, não se revela excessivo, mas compatível com o dano suportado. Não há justificativa, portanto, a intervenção excepcional desta Corte, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular (STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009). 9. Nesse sentido, o STJ: Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. (STJ, AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.269.094/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp 1.386.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/3/2019; e AgInt no REsp 1.761.700/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/2/2019. 10. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar intacta a Decisão Pioneira, por irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 19 de agosto de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0101012-51.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/08/2020, data da publicação: 19/08/2020) III - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a empresa demandada a pagar à autora indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de pela taxa legal e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362); Ainda, condeno a demandada a ressarcir à autora as custas iniciais por ela adiantadas, bem como ao pagamento, ao advogado, de honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico obtido P.R.I. Trairi-CE, 10 de março de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204024287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204024287

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 201062825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201062825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201062825

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 02/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)