Interdito Proibitório 0292512-07.2022.8.06.0001 - TJCE

Interdito Proibitório 0292512-07.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDENIR ESTEVES AMORIM FROTA Réu REQUERIDO: ALAN DE PAULA SILVA e outros Cls. Converto o julgamento do feito em diligência, a fim de promover o saneamento e organização processual. Passo à análise das preliminares suscitadas pela ré em sede de contestação. 1. Ilegitimidade Passiva de Alan de Paula Silva Tanto Alan de Paula Silva quanto César Moreira Nasserala suscitaram a ausência de legitimidade passiva ad causam. Os argumentos apresentados foram de que Alan de Paula Silva não possuía envolvimento direto no contrato de compra e venda do imóvel e apenas prestava serviços ao Sr. César Moreira. Por sua vez, César Moreira Nasserala admitiu a celebração do contrato de compra e venda, contestando, no entanto, o cumprimento de suas obrigações devido a pendências de taxas e tributos. Contudo, durante a audiência de conciliação, realizada na plataforma Microsoft Teams e registrada no Termo de Audiência de ID 119641958, constatou-se que a exclusão de Alan de Paula Silva do polo passivo foi oficialmente acordada entre as partes. Assim, neste momento, não há que se considerar a preliminar de ilegitimidade arguida por Alan de Paula Silva, pois ele já foi retirado do polo passivo. Pelo exposto, procedo à extinção do processo para a parte referente a Alan de Paula Silva, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Dos pontos controvertidos A presente demanda foi inicialmente proposta como interdito proibitório, buscando a proteção da posse contra eventual turbação ou esbulho. No entanto, conforme determinado no despacho de ID 119638994, a análise dos fatos indicou que o esbulho já havia ocorrido, motivo pelo qual, aplicando-se o princípio da fungibilidade entre as ações possessórias, o feito passou a ser tratado como reintegração de posse. Ainda, embora o autor tenha juntado boletim de ocorrência para relatar ameaças sofridas ao tentar retomar o bem, essa prova isolada não é suficiente para comprovar o esbulho. Ademais, não está plenamente esclarecido se houve de fato o abandono do imóvel pelo réu César, tampouco se o autor exerceu posse de forma plena no período entre essa suposta desocupação e a ocupação posterior por Alan de Paula Silva. Assim, identificam-se como pontos controvertidos: A existência do esbulho possessório por parte do réu César Moreira Nasserala; A regularidade da posse do autor no interstício entre a constatação do abandono do imóvel e a posterior ocupação por Alan de Paula Silva; A validade e eficácia do contrato de compra e venda firmado entre o autor e César Moreira Nasserala. Fixados os pontos controvertidos, resta clara a necessidade de realização de prova testemunhal. Não há maneira de averiguar a veracidade dos fatos narrados sem a devida análise dessas provas, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0292512-07.2022.8.06.0001 Classe INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor designo audiência para instrução e julgamento. 3. Do ônus da prova Fixados os pontos controvertidos, analiso o ônus da prova e entendo pela ausência de necessidade de inversão. Explico. De início, o artigo 373, I e II, do CPC, estabelece que o ônus probatório cabe, como regra geral, ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A inversão desse encargo constitui exceção e deve ser aplicada apenas nos casos legalmente previstos ou quando devidamente justificada diante das especificações da demanda. No presente caso, não se verifica a presença dos requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova. Não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte autora cumprir seu encargo probatório, tampouco se demonstra que a parte adversa possui maior facilidade na obtenção da prova do fato contrário. Dessa forma, deve ser mantida a distribuição estática do ônus probatório, cabendo a cada parte a demonstração dos fatos que alega, nos termos do artigo 373, I e II, do CPC. 4. Das provas A matéria ora discutida envolve questões de fato e exige a produção de prova testemunhal. Nesse sentido, considerando o ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 15/04/2025 às 15:00 horas, para oitiva das partes e suas testemunhas. Esclareço que a intimação das testemunhas e a apresentação destas ao juízo quando na instrução é dever do advogado que as arrolou, consoante estabelece o artigo 455 do CPC. Aquela parte que entender necessária a intimação judicial da testemunha deverá requerer a diligência com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data da audiência, devendo, quando no requerimento, justificar tal necessidade (Art. 455, §4º, I a V, do CPC). Observando o disposto no artigo 3º, da RES. 354/CNJ, é facultado às partes, participação virtual no ato, ingressando na sala de audiência virtual da unidade judiciária, através do link: https://link.tjce.jus.br/bbf891 A parte/testemunha que decidir pela participação virtual fica, desde já, ciente da total responsabilidade assumida quanto aos riscos relacionados aos problemas de conexão e sua ausência ao ato em razão de indisponibilidade técnica implicará na aplicação do que dispõe o art. 455, §2º, do CPC. Ademais, alertem-se as testemunhas para que portem, no momento da audiência, documentação de identificação com foto e, em caso de audiência pela via telepresencial, que permaneçam isoladas, de modo a não ouvir o depoimento das demais testemunhas arroladas na ação, cumprindo os regramentos da lei. Intimem-se as partes dessa decisão. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 21 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WESLEY CARLOS NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 150686875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 150686875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150686875

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de ata da audiência

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 15:00, 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA em 21/03/2025 23:59.

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