Execução de Título Extrajudicial 0680162-88.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0680162-88.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO CHRISTUS - (ATRAVES DA) - ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA DE EDUC EXECUTADO: PAULO DO NASCIMENTO SOARES [Prestação de Serviços] R.H. Em relação ao pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no sistema SREI, de acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provimento CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, nos termos da legislação, tudo de acordo com o Provimento nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/). Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que não há outros meios de se alcançar o crédito perseguido, para que seja possibilitada a concessão das medidas requeridas, o que não é o caso dos autos. Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Isto posto, neste momento processual, exequente: 1) o esgotamento dos meios tradicionais de busca de ativos patrimoniais através de pesquisas nos sistemas judiciais, bem como através de diligências do exequente (buscas em cartórios, etc); 2) demonstração de no mínimo indícios de que o executado está ocultando patrimônio. Como não fora demonstrado concomitantemente os dois requisitos possíveis para imposição de medidas constritivas atípicas pleiteadas pelo autor, portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0680162-88.2000.8.06.0001 INDEFIRO o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, por meio do sistema SREI. No que concerne a aplicação de medidas atípicas, com a finalidade de haver o adimplemento da dívida, vale ressaltar que com o advento do novo diploma processual, o juiz pode determinar tais medidas para que ocorra a efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito da execução e do cumprimento de sentença. Nesse passo, o art. 139, inc. IV, do CPC estabelece que ao juiz, na função de dirigir o processo, incumbe: "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, o emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura à medida que restem frustradas todas as medidas executivas típicas, isto é, aquelas previstas no diploma processual para satisfação da obrigação Exequenda. A restrição embora possível é medida extrema e compatível apenas em casos excepcionais nos quais além de revelada a ineficácia dos mecanismos tradicionais de busca de ativos, haja uma indicação de que o devedor oculta patrimônio de forma dolosa para frustrar a execução. Está-se, pois, diante de um conflito, envolvendo direitos fundamentais a serem protegidos ou efetivados: de um lado, há a perspectiva de que o processo de execução se desenvolva em benefício do credor, a fim de dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em seu benefício; e de outro, de que os direitos fundamentais do devedor devam ser resguardados, de modo que a determinação das medidas executivas atípicas pelo juiz deva buscar a máxima efetividade da execução da forma menos onerosa ao executado. Em suma, embora imprescindível, a verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, por si só, não alicerça a adoção aleatória e indiscriminada de meios executórios atípicos. A propósito, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). Assim, entendo que à luz do ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de imposição de medidas constritivas atípicas demanda a demonstração de pelo menos dois requisitos pelo INDEFIRO, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, bem como o bloqueio de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF da parte Executada, neste momento processual. Indefiro também a expedição de ofício ao INSS, uma vez que tal informação no feito não teria utilidade prática, eis que eventual verba salarial/aposentadoria/pensão percebidas pelo executado é em tese impenhorável (artigo 833, IV, CPC). Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179615023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179615023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179615023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168256927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168256927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168256927

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA em 07/04/2025 23:59.

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