Requerimento de Apreensão de Veículo 3001787-81.2025.8.06.0167 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 3001787-81.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Polo Passivo: REQUERIDO: GELADAO ZERO GRAU BEBIDAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3001787-81.2025.8.06.0167 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Requerimento de Apreensão de Veículo] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de mero requerimento formulado com amparo nas disposições do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.043/14, in verbis: § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Verifico no caso concreto que o requerente, além de juntar neste feito a petição inicial do processo de busca e apreensão nº 3012141-81.2025.8.06.0001, ajuizado na 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, conforme se vê no id 138214249, juntou a decisão onde foi liminarmente deferida a pretensão do requerente, no id 138214258. Assim, considerando que foram atendidos os pressupostos do requerimento em apreço, determino a expedição de mandado para que a busca e apreensão do veículo ordenada no juízo competente seja levada a efeito no âmbito desta comarca. Antes, porém, a Secretaria de Vara, deverá verificar se estão satisfeitas as custas das diligências, necessárias para a prática dos atos solicitados. Se não estiverem, o requerente deverá ser intimado para suprir a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Sendo efetivada a medida, em obediência ao que dispõe o § 13 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a Secretaria, proceder a imediata comunicação da ocorrência ao juízo onde tramita a ação de busca e apreensão. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte requerente e após, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 153953245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 153953245

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153953245

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de GELADAO ZERO GRAU BEBIDAS LTDA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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