Cumprimento de sentença 3015963-78.2025.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 3015963-78.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3015963-78.2025.8.06.0001. AUTOR: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA FILHO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] designo sessão de conciliação para o dia 07/05/2025 09:20 horas, na sala virtual Cooperação 06, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/2a5cff 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdhZmE0ZjQtNzMyYi00NTk5LWEyMWUtMWI2Y2YzMTEwYmZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22601350f2-6962-4d67-8076-f5d56c2e3616%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 20 de março de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA FILHO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3015963-78.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] Vistos Inicialmente, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação do requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Trata-se de Obrigação de Fazer ajuizada por RAIMUNDO NEVES DE SOUZA FILHO em face de Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Instagram, requerendo a concessão de tutela de urgência para "que a ré reative o perfil da parte autora "@theraysouza", na plataforma Instagram em até 24 horsas. Compulsando os autos, não vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. Os requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Em apreciação perfunctória, constata-se que a parte promovente restringiu-se a anexar, além de documentos pessoais, apenas a cópia da página de seu perfil e dos comunicados de suspensão da conta, inexistindo, todavia, elementos aptos a relativizar a regularidade ou denotar abuso na atuação da parte promovida, cabendo ressaltar que tais plataformas de redes sociais seguem regras e padrões estabelecidas em seus "Termos de Uso", os quais são de conhecimento e aceitação obrigatória quando do cadastramento de qualquer usuário. Acrescente-se que, segundo os comunicados constantes na documentação sob ID nºs 138322714 e1138322716, alguns padrões da plataforma não estariam sendo seguidos pelo usuário, a teor "[...]Sua conta do Instagram foi suspensa. Isso ocorreu porque sua conta (ou a atividade nela) não segue nossos Padrões da Comunidade."[...]; sobejando clara a necessidade de uma apreciação mais apurada antes de determinar a reativação da conta do autor, o que inviabiliza a concessão da tutela pleiteada. Corroborando om exposto, colaciona-se entendimento do Sodalício Alencarino em casos deste jaez: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA DA PLATAFORMA INSTAGRAM. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA CRIAÇÃO DA CONTA DO TERMO DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA INSTAGRAM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS E SEGUROS PARA O DEFERIMENTO DA REATIVAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DA REFERIDA CONTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. PRECEDENTE TJCE. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que nos autos de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência e pedido indenizatório indeferiu a tutela pleiteada na exordial. 2 Aduz a recorrente que possuía na rede social ¿Instagram¿ conta com mais de 17 mil seguidores, cuja plataforma era utilizada para se comunicar com associados e demais interessados, informando o horário de funcionamento, datas de competições e eventos, curiosidades, legislação e segurança no manuseio de armas de fogo, além de anúncios comerciais para seu público. Contudo, a conta na rede social passou a sofrer instabilidade, a ponto de ser desativada e excluída sem qualquer aviso prévio ou justificativa, no mês de junho de 2022. 3. Conforme consignou o juízo de origem, a parte autora mantinha conta no aplicativo Instagram e ficou sem acesso à sua conta junto à plataforma tecnológica da parte ré, e depois soube que o motivo pelo qual a parte autora foi retirada da plataforma da empresa ré foi que a autora estaria violando os termos do contrato com a dita empresa. Salienta-se que para o usuário utilizar a referida rede social deve anuir com os termos de uso e utilização da plataforma, tendo ciência prévia das diretrizes. 3. Portanto, não demonstrada neste momento processual a existência de elementos aptos a prescreverem, em sede de liminar, a reativação de conta da plataforma Instagram desativada pelo administrador em razão de suposta violação dos termos de uso e diretrizes da comunidade da plataforma, regras cuja a parte recorrente anuiu para a utilização do serviço, é de ser mantido o indeferimento do pedido de tutela de urgência, notadamente pela necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos. Precedente TJCE. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Agravo de Instrumento - 0637211-13.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 21/02/2023) Imperioso frisar que, a despeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência prescinde de substrato probante mínimo, razão pela qual não há como acolher o pedido antecipatório. Ante o exposto, em análise sumária, verificam-se ausentes os requisitos autorizadores da pretensão liminar, razão pela qual INDEFIRO a tutela requestada. Noutro ponto, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC a fim de que seja agendada a audiência preliminar de que trata o art. 334 do CPC/15. Com a resposta do setor retromencionado, cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato audiencial. Intime-se a requerente do mesmo ato, através de seu causídico constituído. Advirtam-se todas as partes de que devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados constituídos ou de defensores públicos, em caso de hipossuficiência declarada, bem como que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o caso. Resta ciente, ao fim, a requerida de que, caso malograda a solução autocompositiva, detêm o prazo de quinze dias para apresentação da contestação, contados a partir da data da audiência preliminar, nos termos do art. 335 do CPC/15. O impulso necessário ao cumprimento integral do presente despacho será dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, regulamentada pela Portaria nº 542/15 do Fórum Clóvis Beviláqua. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2026. Documento: 202787367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 202787367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202787367

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Processo Reativado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(74)