Procedimento Comum Cível 3038560-75.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3038560-75.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NARA FABIOLA COSTA DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA Tratam os autos de Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada, proposta por Nara Fabiola Costa Britto, em desfavor do Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados na exordial. Em suas razões, a parte autora afirma que é correntista do Banco do Brasil, agência 5110, conta corrente Nº 29594-9 e, em razão de dificuldades financeiras que enfrentava, no início de 2020, foi compelida a contratar diversos empréstimos, totalizando 31 operações de empréstimos e perfazendo o débito de R$ 641.380,10. Narra que os descontos mensais em seu contracheque em sua soma sobre seus rendimentos configuram o superendividamento objeto desta ação, já que ultrapassam o patamar de 30% de seus vencimentos líquidos e que atualmente é vedado pelo ordenamento jurídico conforme alteração no Código de Defesa do Consumidor. Por todo exposto, requer tutela antecipada de urgência para que seja determinada a limitação dos descontos dos empréstimos consignados para o percentual de 30% do salário da requerente, bem como requer seja suspenso a exigibilidade/cobranças/descontos dos empréstimos firmados em 01/06/2022 para "Lance em Consórcio" e empréstimo firmado em 04/02/2021 para quitar consignados e adquirir o produto "Brasilprev. Por fim, requer seja determinado que a requerida se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 3038560-75.2024.8.06.0001 Defiro a gratuidade judiciária requestada nos termos do art. 98 do CPC. O pedido formulado pela demandante em sua peça inicial é alicerçado na Lei Nº 14.181/21, que trata sob o rito de repactuação de dívidas e alterações existentes no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o pedido formulado nos autos deve ser limitado tão somente aos empréstimos consignados, não podendo o processo de repactuação de dívidas albergar outras relações jurídicas existentes entre a parte autora e instituições financeiras, notadamente empréstimos em conta-corrente, cartão de crédito consignado, dentre outros, pois, dizem respeito a pessoa dispor de seu patrimônio, razão pela qual não deve fazer parte do plano de pagamento. A distinção entre empréstimo consignado e empréstimo em conta foi inclusive objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, entendimento vigente: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. A temática foi ainda submetida a julgamento em Tema Repetitivo pelo STJ, TEMA 1085, assim definido e concluído: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1085&cod_tema_final=1085 É de se concluir, portanto, que as dívidas a serem repactuadas no processo de Superendividamento devem ser tão somente as contratadas na modalidade de consignado em folha, excluindo-se as demais por inexistência de previsão legal para compor o plano de pagamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Dito isto, temos que junto com a petição inicial foram anexados diversos documentos e extratos em nome da parte autora que tratam de empréstimos em conta, consórcio, etc, sem ter apresentado comprovante de rendimentos e demonstrativos dos empréstimos consignados em folha. Determino então a intimação da parte autora para, nos termos do art. 320 do CPC, emendar à inicial adequando o pedido a situação financeira que pretende modificar, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 192705654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 192705654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192705654

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 187397975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 187397975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187397975

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(50)