Procedimento Comum Cível 0009677-67.2015.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2015

Valor da Causa

R$ 7.568,44

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

FELIPE JORGE FREITAS PINTO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE PACATUBA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 202876983

13/05/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 202876982

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202876982

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202876983

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202876983

11/05/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202876982

11/05/2026, 11:48

Julgado improcedente o pedido

08/05/2026, 23:40

Juntada de informação

27/11/2025, 12:26

Conclusos para despacho

26/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:55

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:31

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:46

Todas as movimentações(108)

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 202876983

13/05/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 202876982

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202876982

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202876983

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202876983

Documentos

Intimação da Sentença

•11/05/2026, 11:48

Intimação da Sentença

•11/05/2026, 11:48

11/05/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202876982

11/05/2026, 11:48

Julgado improcedente o pedido

08/05/2026, 23:40

Juntada de informação

27/11/2025, 12:26

Conclusos para despacho

26/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:55

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:31

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:46

Decorrido prazo de Felipe Jorge Freitas Pinto em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:54

Decorrido prazo de Felipe Jorge Freitas Pinto em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:54

Publicado Despacho em 13/03/2025. Documento: 137802293

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0009677-67.2015.8.06.0137 POLO ATIVO: Felipe Jorge Freitas Pinto POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA DESPACHO Verifico que, apesar de devidamente recebido (conforme comprovante de ID 67535808), não houve resposta ao Ofício n° 163/2022-NUPACI, enviado à Câmara Municipal de Pacatuba, solicitando a ata da sessão referente à aprovação da Lei Municipal nº 1.275/2015. Diante da ausência de manifestação do órgão oficiado e considerando a imprescindibilidade da documentação solicitada para o prosseguimento do feito, DETERMINO a expedição de novo ofício à Câmara Municipal de Pacatuba, reiterando a solicitação da ata da sessão referente à aprovação da Lei Municipal nº 1.275/2015, devendo constar expressamente no ofício que o não atendimento à determinação judicial no prazo de 10 (dez) dias ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 06/03/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137802293

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137802293

11/03/2025, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 21:38

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:09

Juntada de outros documentos

29/08/2024, 15:49

Expedição de Ofício.

29/08/2023, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 11:39

Conclusos para despacho

20/01/2023, 08:25

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 12:22

Mov. [78] - Documento

25/08/2022, 13:32

Mov. [77] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual interna. Encaminhe-se o ofício de pág. 64 com urgência. Expedientes necessários. Pacatuba (CE), 03 de agosto de 2022. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

06/08/2022, 20:34

Mov. [76] - Expedição de Ofício

27/06/2022, 12:51

Mov. [75] - Mero expediente: Recebi hoje. Defiro o requerimento ministerial de págs. 61/62. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, renove-se vista ao MP. Expedientes necessários.

30/03/2022, 15:30

Mov. [74] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 10:07

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01300473-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/03/2022 17:13

09/03/2022, 17:20

Mov. [72] - Certidão emitida

14/02/2022, 00:43

Mov. [71] - Certidão emitida

03/02/2022, 13:03

Mov. [70] - Certidão emitida

03/02/2022, 13:01

Mov. [69] - Julgamento em Diligência: R.H. O feito não está pronto para sentença, razão pela qual converto o julgamento em diligência. Vista ao MP. Após, novamente conclusos para sentença. Pacatuba (CE), 13 de outubro de 2021. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

14/10/2021, 09:23

Mov. [68] - Concluso para Sentença

04/10/2021, 15:12

Mov. [67] - Decurso de Prazo

25/06/2021, 08:23

Mov. [66] - Certidão emitida

26/04/2021, 07:23

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

15/04/2021, 21:18

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.21.00166266-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/04/2021 14:57

15/04/2021, 14:59

Mov. [63] - Certidão emitida

15/04/2021, 10:04

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2021, 10:00

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0088/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 2576

23/03/2021, 21:41

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0088/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 2576

23/03/2021, 21:41

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2021, 01:45

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumprir despacho retro.

08/12/2020, 17:20

Mov. [57] - Conclusão

01/12/2020, 14:21

Mov. [55] - Documento

01/12/2020, 14:21

Mov. [56] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [54] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [52] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [53] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [51] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [49] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [50] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [47] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [48] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [45] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [46] - Petição

01/12/2020, 14:20

Mov. [44] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [41] - Mandado

01/12/2020, 14:20

Mov. [42] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [43] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [39] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [40] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [37] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [38] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [35] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [36] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [33] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [34] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [31] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [32] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [30] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [29] - Documento

01/12/2020, 14:20

Mov. [28] - Mero expediente: Recebi hoje. Deve a Secretaria de Vara INTIMAR as partes para, no prazo de quinze dias, se manifestarem sobre interesse na produção de novas provas, justificando a necessidade de produzi-las, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários.

03/03/2020, 16:52

Mov. [27] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Giancarlo Antoniazzi Achutti

07/05/2019, 17:50

Mov. [26] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2019, 17:47

Mov. [25] - Concluso para Despacho: JC 16 MESA MARCELO

07/05/2019, 17:32

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2127 Página: 871/881

30/04/2019, 13:48

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2019, 12:44

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2019, 12:22

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/01/2018, 13:25

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/01/2018, 11:08

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/01/2018, 10:49

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

19/12/2017, 11:58

Mov. [17] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 30/11/2017 as 11:00. Resumo : AUSENCIA INJUSTIFICADA DO REQUERIDO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

30/11/2017, 11:00

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

22/11/2017, 15:51

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

22/11/2017, 15:51

Mov. [14] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 22/11/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

22/11/2017, 15:50

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

22/11/2017, 15:48

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

22/11/2017, 09:39

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAM - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/11/2017, 11:23

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

09/11/2017, 15:41

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 30/11/2017 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

24/10/2017, 14:34

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/01/2016, 16:19

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/01/2016, 16:15

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

16/11/2015, 15:14

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/11/2015, 14:42

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

26/10/2015, 14:20

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

26/10/2015, 14:19

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

26/10/2015, 14:19

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

26/10/2015, 14:12

Intimação da Sentença

•11/05/2026, 11:48

Sentença

•08/05/2026, 23:40

Despacho

•19/09/2025, 12:55

Despacho

•11/03/2025, 21:38

Despacho

•29/03/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2022, 20:34

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 14:20

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 14:20

Todos os documentos(21)

Intimação da Sentença

•11/05/2026, 11:48

Intimação da Sentença

•11/05/2026, 11:48

Intimação da Sentença

•11/05/2026, 11:48

Sentença

•08/05/2026, 23:40

Despacho

•19/09/2025, 12:55

Despacho

•11/03/2025, 21:38

Despacho

•29/03/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2022, 20:34

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 17:20

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 14:20

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 14:20

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 14:20

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:20

Ata de Audiência (Outras)

•01/12/2020, 14:20

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:20

Anexo de movimentação

•17/04/2019, 12:22