Procedimento Comum Cível 0055163-62.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 244.571,88

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

ENEL

CNPJ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Autor

RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE 30566·CPF·Representa: Réu

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

OAB/CE 7613·CPF·Representa: Réu

LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP 283393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ENEL

CNPJ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

BRUNO AUGUSTO PIRES

CPF

Reu

MARIA ALZENI GIRAO FREIRE

CPF

Reu

CARLOS CESAR MAGALHAES

CPF

Reu

SUELY PEREIRA DA SILVEIRA

CPF

Reu

RICARD PEREIRA SILVEIRA

CPF

Reu

SUZY PEREIRA DA SILVEIRA

CPF

Reu

ITALO WILSON VALENTE DAS CHAGAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 08/09/2025. Documento: 172326112

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172326112

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172326112

04/09/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 09:49

Conclusos para despacho

02/09/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:16

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 15:14

Publicado Despacho em 11/07/2025. Documento: 164315529

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164315529

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164315529

09/07/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 14:58

Conclusos para despacho

09/07/2025, 14:57

Todas as movimentações(109)

Publicado Despacho em 08/09/2025. Documento: 172326112

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172326112

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172326112

04/09/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 09:49

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 11:12

Despacho

•26/09/2025, 17:13

02/09/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:16

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 15:14

Publicado Despacho em 11/07/2025. Documento: 164315529

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164315529

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164315529

09/07/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 14:58

Conclusos para despacho

09/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 08:47

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160088530

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160088530

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160088530

16/06/2025, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 10:54

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 12:05

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 14:34

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138385516

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Nessa toada, uma vez fixado de forma clara o ônus da parte autora sobre a antecipação dos honorários periciais, determino a sua intimação para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a proposta de honorários do perito de fls. 493/496.

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138385516

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138385516

11/03/2025, 18:55

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

25/02/2025, 14:18

Mov. [77] - Outras Decisões | Nessa toada, uma vez fixado de forma clara o onus da parte autora sobre a antecipacao dos honorarios periciais, determino a sua intimacao para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a proposta de honorarios do perito de fls. 493/496.

04/11/2024, 11:09

Mov. [76] - Concluso para Despacho

17/10/2024, 11:02

Mov. [75] - Petição

09/10/2024, 10:38

Mov. [74] - Certidão emitida

30/09/2024, 19:54

Mov. [73] - Documento

18/09/2024, 14:07

Mov. [72] - Certidão emitida

18/09/2024, 14:07

Mov. [71] - Certidão emitida

11/09/2024, 14:53

Mov. [70] - Expedição de Ofício

11/09/2024, 14:53

Mov. [69] - Certidão emitida

11/09/2024, 14:53

Mov. [68] - Mero expediente | Considerando as tentativas frustradas de comunicacao com o perito outrora nomeado, determino nova diligencia da secretaria junto ao SIPER para a nomeacao de outro perito.

04/07/2024, 12:24

Mov. [67] - Concluso para Despacho

21/06/2024, 10:32

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01818640-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2024 16:39

04/06/2024, 17:04

Mov. [65] - Certidão emitida

02/04/2024, 17:30

Mov. [64] - Mero expediente | Ante a informacao de pag. 480/481, verifique-se a possibilidade de intimar o perito o Italo Wilson Valente das Chagas, por meio eletronico.

21/08/2023, 10:18

Mov. [63] - Concluso para Despacho

18/08/2023, 14:39

Mov. [62] - Certidão emitida

15/06/2023, 18:34

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)

15/06/2023, 18:34

Mov. [60] - Expedição de Carta

12/05/2023, 14:27

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2023, 21:49

Mov. [58] - Concluso para Despacho

15/03/2023, 10:22

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

15/03/2023, 10:21

Mov. [56] - Concluso para Despacho

15/03/2023, 09:39

Mov. [55] - Certidão emitida

15/03/2023, 09:36

Mov. [54] - Documento

13/01/2023, 12:26

Mov. [53] - Documento

11/01/2023, 09:46

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2023, 09:18

Mov. [51] - Certidão emitida

11/01/2023, 08:59

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

11/01/2023, 08:54

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01830100-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2022 17:36

22/09/2022, 17:39

Mov. [48] - Expedição de Carta

14/09/2022, 17:02

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01828452-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2022 10:37

09/09/2022, 10:41

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01828251-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2022 08:01

08/09/2022, 08:17

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0601/2022 Data da Publicacao: 08/09/2022 Numero do Diario: 2922

07/09/2022, 09:15

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2022, 12:02

Mov. [43] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2022, 00:24

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01816804-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2022 12:57

31/05/2022, 13:01

Mov. [41] - Certidão emitida

09/03/2022, 00:40

Mov. [40] - Documento

09/03/2022, 00:40

Mov. [39] - Concluso para Despacho

24/02/2022, 10:02

Mov. [38] - Certidão emitida

24/02/2022, 10:01

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

24/02/2022, 09:59

Mov. [36] - Aviso de Recebimento (AR)

24/02/2022, 09:59

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01800716-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/01/2022 11:31

14/01/2022, 11:50

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01800562-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/01/2022 16:25

12/01/2022, 16:33

Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

27/10/2021, 12:19

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00329348-4 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 21/10/2021 22:13

21/10/2021, 22:18

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00327044-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2021 12:03

01/10/2021, 12:24

Mov. [30] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/09/2021 atraves da guia n 117.1014322-08 no valor de 379,32

23/09/2021, 20:01

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00326171-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2021 17:59

23/09/2021, 18:14

Mov. [28] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1014322-08 - Custas Intermediarias

20/09/2021, 17:54

Mov. [27] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1014320-38 - Custas Intermediarias

20/09/2021, 17:38

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0313/2021 Data da Publicacao: 16/09/2021 Numero do Diario: 2696

15/09/2021, 21:30

Mov. [25] - Expedição de Carta

14/09/2021, 16:01

Mov. [24] - Expedição de Carta

14/09/2021, 16:01

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2021, 13:35

Mov. [22] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2021, 11:35

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00314318-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/06/2021 11:34

02/06/2021, 11:49

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00314146-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2021 20:12

31/05/2021, 20:33

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00313838-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2021 00:58

27/05/2021, 01:13

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00312052-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/05/2021 12:02

07/05/2021, 12:24

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00312047-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/05/2021 11:55

07/05/2021, 12:23

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/04/2021, 19:19

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00310572-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2021 15:24

19/04/2021, 15:57

Mov. [14] - Concluso para Despacho

15/03/2021, 16:19

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00307072-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2021 16:08

11/03/2021, 16:30

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2021 Data da Publicacao: 04/03/2021 Numero do Diario: 2563

04/03/2021, 13:47

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 02:19

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2021, 15:22

Mov. [9] - Conclusão

27/01/2021, 16:49

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/01/2021 atraves da guia n 117.1011191-35 no valor de 252,88

27/01/2021, 10:15

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00302029-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2021 17:24

26/01/2021, 17:39

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1011191-35 - Custas Intermediarias

26/01/2021, 10:02

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525

08/01/2021, 22:33

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 13:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/12/2020, 16:51

Mov. [2] - Conclusão

25/11/2020, 16:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/11/2020, 16:31

Despacho

•04/09/2025, 09:49

Despacho

•04/09/2025, 09:49

Despacho

•17/07/2025, 15:16

Despacho

•09/07/2025, 14:58

Despacho

•09/07/2025, 14:57

Decisão

•12/06/2025, 10:54

Despacho

•01/04/2025, 12:05

Interlocutória

•04/11/2024, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2024, 12:24

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2023, 21:49

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 09:18

Interlocutória

•05/09/2022, 00:24

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/01/2026, 11:12

Despacho

•26/09/2025, 17:13

Despacho

•04/09/2025, 09:49

Despacho

•04/09/2025, 09:49

Despacho

•17/07/2025, 15:16

Despacho

•09/07/2025, 14:58

Despacho

•09/07/2025, 14:57

Decisão

•12/06/2025, 10:54

Despacho

•01/04/2025, 12:05

Interlocutória

•04/11/2024, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2024, 12:24

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2023, 21:49

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 09:18

Interlocutória

•05/09/2022, 00:24

Interlocutória

•13/09/2021, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2021, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•30/12/2020, 16:51