Cumprimento de sentença 0128603-22.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0128603-22.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0128603-22.2018.8.06.0001. Exequente: FRANCISCO EDIZIO DE PAIVA e outros Executado: Enel DECISÃO FRANCISCO EDIZIO DE PAIVA e SILVIA MARIA PAIVA formularam pedido de cumprimento de sentença em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ para cobrança do valor de R$ 1.623.095,06 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, noventa e cinco reais e seis centavos). No ID 116324346, foi determinada a intimação da executada para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 116324349, aduzindo, em síntese, que (ii) os exequentes deflagraram o cumprimento de sentença sem prévia instauração do procedimento de liquidação de sentença; (ii) o Tribunal de Justiça determinou que a apuração do quantum devido em razão da desvalorização do bem deveria ser aferida em liquidação por arbitramento; e (iii) a condenação é ilíquida. No ID 134837660, os exequentes apresentaram manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Eis o relato. Decido. De pronto, entendo que assiste razão à executada. Isto porque, o Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso de Apelação interposto pela ENEL, entendeu que o valor da indenização referente à desvalorização do imóvel deveria ser apurado em sede de liquidação por arbitramento (ID 116324351). Saliento que, a despeito da alegação dos exequentes de que a liquidação poderia ser realizada através de simples cálculos aritméticos, o próprio Tribunal reconheceu a complexidade dos cálculos, razão pela determinou a apuração do valor devido por meio de liquidação, com a realização de prova pericial. Assim, considerando que o quantum devido deve ser aferido em liquidação de sentença, o cumprimento de sentença deve ser convertido em liquidação de sentença e o feito deve continuar sendo processado pelo Juízo de origem, tendo em vista que a competência deste Núcleo 4.0 é circunscrita ao cumprimento definitivo de sentença, nos termos do artigo 12, da Res. 13/2024, do Pleno do TJCE. Somente após a liquidação do quantum devido, é que os autos devem ser redistribuídos a este núcleo especializado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença em virtude da iliquidez do título executivo judicial (art. 803, I, do CPC). Determino a devolução dos autos ao Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE para processamento da liquidação por arbitramento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, redistribua-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 173541301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 173541301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173541301

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(45)