Reintegração / Manutenção de Posse 0200503-06.2022.8.06.0137 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200503-06.2022.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200503-06.2022.8.06.0137 POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: JULIANA SOUSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA em face de JULIANA SOUSA DE OLIVEIRA. Certidão de óbito da parte autora à fl. 110. Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias para habilitação dos herdeiros (fl. 109) permaneceram inertes. É o relatório, em síntese. DECIDO. Fundamentação. A teor do que dispõe o art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado deve suspender o processo quanto verificar a morte da parte autora, determinando as diligências cabíveis ao procedimento de habilitação - caso tenha sido formulado o pedido de habilitação pelos respectivos sucessores, na forma do art. 313, § 1º, c/c art. 689, ambos do CPC -, ou proceder com a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, inciso II, do CPC). Confira-se: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse contexto, conforme certidão de óbito juntada aos autos no dia 27 de novembro de 2024, constata-se que a parte autora faleceu no dia 29 de junho de 2024. Apesar do lapso temporal entre a data do falecimento e a descoberta desse fato pelo órgão judicante, observa-se que o advogado constituído pela parte autora se quedou silente a esse respeito. Nesse cenário, é dado concluir que, a despeito da negligência dos causídicos em relação à morte de sua constituinte, e ao revés das normas procedimentais e impositivas do Código de Processo Civil no que se refere à necessidade de suspender o processo e regularizar a sucessão processual quando constatada a morte de qualquer dos interessados, o juízo a quo proferiu sentença e encerrou o procedimento sem determinar as diligências cabíveis à habilitação dos sucessores do de cujus, incorrendo em patente equívoco face a inobservância de regras processuais de caráter cogente, haja vista a nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito da promovente (art. 314 do Código de Processo Civil). "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)" Nesse sentido, a partir da análise dos autos, especialmente da certidão de óbito e ausência de habilitação dos herdeiros, aplica-se, ao presente caso, a extinção do processo da qual trata o art. 485, inciso IV, do CPC, acima transcrito. Dispositivo. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a apreciação do mérito, em face do falecimento da parte autora e ausência de habilitação dos herdeiros desta, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VITOR GERSON CHAGAS FILHO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILEIDE FRANKLIN RODRIGUES em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152807350

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152807351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152807350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152807351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152807351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152807350

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2025. Documento: 138101232

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