Procedimento Comum Cível 0249433-07.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249433-07.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249433-07.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO LUCENA MILITAO FILHO REU: PEDRO HERINQUE ALVES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de denunciação caluniosa que move Francisco Lucena Militão Filho em face de Pedro Henrique Alves dos Santos. O autor relata que o requerido registrou o Boletim de Ocorrência nº 304-770/2018, o que originou o Inquérito Policial nº 304-336/2018, no qual alegou que o autor teria cometido o crime de estelionato, em razão de negociações de compra e venda de veículos não pagas. Além disso, o autor informa que o Ministério Público, por meio de seu representante na 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Ceará, ofereceu denúncia contra ele, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, §2º, VI, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Em seguida, afirma que, após a confirmação da denúncia, foi instaurada a Ação Criminal, sob o processo nº 0154659-92.2018.8.06.0001. Informa o requerente que cumpriu integralmente o contrato de compra e venda, datado de 06/07/2016, referente ao veículo marca BMW, modelo 318i PF7, placa EQP2121, cor prata, ano 2011/2012, chassi WBAPF7102CF100006, e renavam 354988638. O autor afirma que o réu tinha conhecimento de que o contrato de compra e venda havia sido adimplido, e que ele lhe apresentou os comprovantes do pagamento. O autor ainda relata que, em resposta, o réu manifestou que lamentava a situação, mas que não poderia fazer mais nada, uma vez que o caso estava sob a apreciação da Justiça. Além disso, o autor assevera que o réu sabia que a documentação apresentada pelo autor comprovava o pagamento, mas, mesmo assim, ajuizou a ação caluniosa. O requerente esclarece que estava legalmente na posse do referido veículo, conforme demonstrado pelo documento de autorização de transferência de propriedade do bem. Por fim, o autor informa que, no momento, o veículo não se encontra mais sob sua posse, tendo sido devolvido ao pátio da loja em 18 de janeiro de 2018, com a seguinte observação: "VEÍCULO DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA, AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NO MONTANTE DE R$ 88.820,00 (oitenta e oito mil e oitocentos e vinte reais)". O autor afirma ainda que, atualmente, o veículo está registrado em nome de um terceiro, mas esclarece que a responsabilidade pela transferência não foi dele. O autor requer a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais. Em despacho de ID 118115717, foi determinado que o autor apresentasse a documentação comprobatória de sua condição de hipossuficiência processual ou procedesse ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. O autor, em emenda à inicial (IDs 118117527 e 118117531), apresentou documentos como o Cartão Bolsa Família, Cadastro Único, documento do Programa de Integração Social e declaração de imposto de renda. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, porque o endereço residencial no contrato de aquisição do automóvel é diferente do que apresentou na qualificação, pessoa que se dispõe a comprar o carro que indica na incial não é pobre na forma da lei. Recolha custas em 15 dias. Isto posto, intime-se a parte autora para, indicar a cronologia dos eventos em relação à data de pagamento da parcela que estava pendente e deu ensejo à notícia crime formulada pelo réu e a data da comunicação na polícia, apresente certidão narrativa da ação penal, indicque relação das ações judiciais em que figura como parte no estado do Ceará, comprove vínculo ao endereço da qualificação e ao endereço lançado no contrato de aquisição do veículo, no prazo de 15 dias, para caracterizar boa-fé processual, sob pena de multa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

12/03/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES ALVES em 29/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 177745162

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 177745162

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177745162

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)