Execução de Título Extrajudicial 0487435-53.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0487435-53.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 11:26

Transitado em Julgado em 07/04/2025

11/04/2025, 11:26

Juntada de Certidão

11/04/2025, 11:26

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de MARIANA CHAVES CARVALHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de MARIANA CHAVES CARVALHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:09

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136034672

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO PINHEIRO DO CARMO SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de EXECUTADO: FRANCISCO PINHEIRO DO CARMO. A conversão da ação operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 94303829, protocolada em julho de 2019. Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 94304516). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 94304519). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2019, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. Para a execução de cédulas de crédito bancário, a legislação estabelece o prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/66. A jurisprudência corrobora esse entendimento: "EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O oportuno ajuizamento da demanda e as diligências efetuadas pelo autor para localizar o réu não se inserem entre as causas interruptivas da prescrição que, no caso, obedece ao prazo trienal previsto na LUG 70 c/c o art. 44, da Lei 10.931/04, e está consumada ante a ausência de citação por motivos alheios ao Judiciário." (TJDFT, ac. 985496, 4ª T. Cível Des. Fernando Habibe, julgado em 30/11/2016). No presente caso, o executado emitiu a cédula de crédito bancário em 2010, estabelecendo o pagamento de prestações mensais e consecutivas, com vencimento da última parcela em 14/06/2015. Assim, considerando que a última parcela venceu em 14/06/2015, o prazo para propositura da ação executiva e do pedido de conversão expirou em 14/06/2018. No entanto, a conversão da busca e apreensão em execução foi requerida apenas em 2019, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Além disso, é possível concluir que, após a conversão, a parte exequente deixou de adotar as providências necessárias para promover a angularização da relação processual, o que impediu a realização de uma citação válida e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em outras palavras, com a conversão da busca e apreensão em execução, surgiu para o exequente o dever de fornecer, dentro do prazo legal e de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) para fins de citação, condição essencial para a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC. No entanto, diante da evidente inércia do credor no cumprimento desse ônus, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição trienal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0487435-53.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136034672

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136034672

11/03/2025, 20:04

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2025, 09:58

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:16

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO PINHEIRO DO CARMO SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de EXECUTADO: FRANCISCO PINHEIRO DO CARMO. A conversão da ação operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 94303829, protocolada em julho de 2019. Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 94304516). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 94304519). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2019, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. Para a execução de cédulas de crédito bancário, a legislação estabelece o prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/66. A jurisprudência corrobora esse entendimento: "EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O oportuno ajuizamento da demanda e as diligências efetuadas pelo autor para localizar o réu não se inserem entre as causas interruptivas da prescrição que, no caso, obedece ao prazo trienal previsto na LUG 70 c/c o art. 44, da Lei 10.931/04, e está consumada ante a ausência de citação por motivos alheios ao Judiciário." (TJDFT, ac. 985496, 4ª T. Cível Des. Fernando Habibe, julgado em 30/11/2016). No presente caso, o executado emitiu a cédula de crédito bancário em 2010, estabelecendo o pagamento de prestações mensais e consecutivas, com vencimento da última parcela em 14/06/2015. Assim, considerando que a última parcela venceu em 14/06/2015, o prazo para propositura da ação executiva e do pedido de conversão expirou em 14/06/2018. No entanto, a conversão da busca e apreensão em execução foi requerida apenas em 2019, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Além disso, é possível concluir que, após a conversão, a parte exequente deixou de adotar as providências necessárias para promover a angularização da relação processual, o que impediu a realização de uma citação válida e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em outras palavras, com a conversão da busca e apreensão em execução, surgiu para o exequente o dever de fornecer, dentro do prazo legal e de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) para fins de citação, condição essencial para a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC. No entanto, diante da evidente inércia do credor no cumprimento desse ônus, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição trienal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0487435-53.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA CHAVES CARVALHO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA CHAVES CARVALHO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136034672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136034672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136034672

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(32)