Procedimento Comum Cível 0908609-82.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0908609-82.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0908609-82.2012.8.06.0001. Requerente: AUTOR: A CASA DA IMPRESSORA COMERCIO E SERVICOS LTDA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Inicialmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho proferido em ID nº 96182609, em razão da necessária mudança de entendimento deste Juízo sobre o assunto ora analisado, alinhando-me ao entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará, conforme abaixo colacionados: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 C/C ART. 330, IV E 485, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU O CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR, NEM COMPROVOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.(TJ-CE - Apelação Cível: 0235122-45.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. EXPRESSO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EVIDENTE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUNTADA DO CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0250145-31.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. O CONTRATO NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0270818-45.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Ademais, em casos como este o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido do cabimento da inversão do ônus da prova em contratos bancários (art. 6º, VIII do CDC), ficando a cargo o banco requerido a apresentação do contrato firmado. Assim, determino a intimação do requerido, via DJe, para, no prazo de 30(trinta) dias, juntar aos autos cópias dos instrumentos contratuais "BB Giro Rápido" e "Cheque Ouro Especial" celebrados, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme previsto no art.400 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,6 de março de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato]

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 182423257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 182423257

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182423257

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA ROCHA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA ROCHA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 176009474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 176009474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176009474

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(25)