Cumprimento de sentença 3000272-32.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000272-32.2020.8.06.0055REQUERENTE: FRANCISCO ALCIVAN ADEODATO DE SOUZAREQUERIDO: OI S.A. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Francisco Alcivan Adeodato de Souza em face de OI S.A. (ID 67359578) Consta na petição de ID 73088135 manifestação prévia da parte devedora acerca do pleito. Nova manifestação da parte credora na petição de ID 83452306. É o breve resumo. Decido. O Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento, nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil, a questão referente à interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Segundo o decidido pela Corte Superior, a análise da submissão dos créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial remete ao momento da realização do fato gerador, ou seja, o momento em que os fatos foram praticados ou os negócios celebrados. No caso dos autos, o fato gerador ocorrera anteriormente ao deferimento da recuperação judicial nº 0090940-03.2023.8.19.0001 da executada que teve início no ano de 2023 - 7ª Vara empresarial do Rio de Janeiro. No ponto, relembre-se que o art. 49 da lei 11.101/05 dispõe: "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". De seu turno, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da homologação do plano de recuperação judicial, é certo que o crédito executado foi extinto pela novação, de modo que deverá ser pago nos exatos termos e condições do plano de recuperação homologado nos autos da recuperação judicial. Ademais, o STJ já estabeleceu que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. De se concluir, portanto, que a homologação do plano de recuperação judicial acarreta não apenas a suspensão, mas a extinção da ação executiva. Sobre o tema já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.272.697/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015.) Assim, não restam dúvidas de que os atos constritivos referentes ao presente feito devem ser processados junto ao juízo universal. Ante o exposto, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, III, c/c arts. 513 e 771, todos do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, no montante mencionado na petição de ID 67359578, para que habilite o crédito a ser recebido na forma do plano de recuperação judicial, junto à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Canindé, 15 de julho de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

16/07/2024, 00:00