Execução de Título Extrajudicial 3000391-04.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000391-04.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000391-04.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: FOUR SEASONS CLUB & CONDOMINIO EXECUTADO: CARLOS ARTHUR SOBREIRA ROCHA FILHO DESPACHO Sem prevenção com o processo nº. 3000105-65.2021.8.06.0221, pois referido feito trata de débitos distintos do que estão presentes na atual demanda e fora extinto. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado aos autos ata de eleição do síndico e seu documento, planilha de débitos, convenção e regimento interno do condomínio. Todavia, restam ausentes alguns documentos essenciais para o prosseguimento do feito, assim como a planilha juntada ao ID n. 138033447 possui correção monetária, mas não explicitou qual índice usado, posto que ausente na Convenção, estando presente, contudo, a aplicação de juros de 1% a.m. Diante disso, determino que seja intimada a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar/informar: 1) ata da assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores descrito na planilha de cálculo, tendo em vista que não fora localizado nas atas juntadas aos autos e/ou junte nova planilha, retirando os principais débitos que não constam em ata; 2) qual índice utilizado para realização do cálculo e, caso não tenha sido o novo índice legal - IPCA, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC, com a sua retificação. Além disso, deve retirar a cobrança nomeada como "des.cobrança", visto ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. 3) e, por fim, ainda, como forma de análise da legitimidade passiva, que o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informe a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; como também, em igual prazo, junte aos autos a matrícula atualizada do bem, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, inclusive, como forma de se averiguar se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que interferirá na análise competencial. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198124354

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Despacho em 26/01/2026. Documento: 189486559

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189486559

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189486559

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 18/12/2025. Documento: 185678002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 185678002

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185678002

Determinada Requisição de Informações

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