Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010779-44.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010779-44.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALCIVAN BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010779-44.2025.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais ajuizada por ALCIVAN BERNARDO DA SILVA, em face do Departamento Municipal de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) requerendo, liminarmente e no mérito, "que o DETRAN/CE exclua o domínio do Estado do Ceará, transferindo para o Estado do Rio Grande do Norte". Segundo a inicial de Id. 136081437, a parte autora narra que deu entrada para tirar sua CNH no dia 13 de dezembro de 2024, no DETRAN/RN localizado na cidade de Pau dos Ferros/RN, com toda a documentação necessária, contudo, para sua surpresa, fora impedido de prosseguir na expedição de sua CNH em virtude de já se encontrar cadastrado no DETRAN/CE, conforme documento de Id. 136081440, que mostra no campo "UF DOMÍNIO: CE" e "NUMERO RENACH: CE 141434082". Aduz que jamais esteve no Estado do Ceará e que não possui condições de viajar ao Estado do Ceará para solucionar seu problema junto ao DETRAN/CE, motivo pelo qual solicitou que fosse transferido o domínio para o Estado do Rio Grande do Norte, a fim de dar prosseguimento à expedição de sua habilitação. Contudo, além de não dispor de documentos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito, conforme requisitado no art. 300 do Código de Processo Civil, verifico que o pedido liminar representa o próprio mérito da ação, motivo pelo qual torna-se inviável sua análise, conforme determinado no art. 1º, § 3°, da Lei nº 8.437/92, in verbis: Art. 1°, § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (1) Sendo assim, indefiro o pedido liminar. (2) Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. (3) Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários. (4) Cite-se a parte ré, via portal, para apresentar contestação no prazo legal. (5) Intime-se desta decisão, por DJE, a parte autora. (6) Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 15 dias. (7) Não sendo o caso do item (6), abram-se vistas ao MP, para que apresente parecer meritório. (8) Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 176739777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 176739777

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176739777

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICHELIAU ROUKY REGIS RAULINO em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 167359080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 167359080

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