Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Brasil S/A -
Embargado: Luiz Cunha de Paiva - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAIS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 685 DO STJ E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 685 DO C. STJ TEM COMO QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE FORMA QUE AS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE ESTÃO RELACIONADAS À MESMA QUESTÃO. OCORRE QUE NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO ORA EMBARGANTE NÃO HOUVE MENÇÃO ALGUMA SOBRE ESSA MATÉRIA E, POR ESSE MOTIVO, O ARESTO NÃO A ENFRENTOU. NÃO HÁ, POIS, OMISSÃO NO JULGADO.4. A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR SOBRE ESSA QUESTÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CONSTITUI NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL E, NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE ANOTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE SOBRE MATÉRIA CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA O CABIMENTO RESTRITO DESSA ESPÉCIE RECURSAL ÀS HIPÓTESES EM QUE EXISTENTE VÍCIO NO JULGADO. PRECEDENTES¿ (STJ, EDCL NO RESP 1776418/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/02/2021, DJE 11/02/2021). 5. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, "CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE."IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000635-05.2007.8.06.0127/50000 - Embargos de Declaração Cível - Monsenhor Tabosa - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Francisco de Assis Mesquita Pinheiro (OAB: 7068/CE)