Inventário 0002715-70.2000.8.06.0099 - TJCE

Inventário 0002715-70.2000.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mov. [1105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/02/2026, 23:28

Mov. [1104] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01804742-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2025 17:33

19/12/2025, 17:50

Mov. [1103] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01804741-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2025 16:45

19/12/2025, 17:15

Mov. [1102] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01804740-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2025 16:44

19/12/2025, 17:15

Mov. [1101] - Aviso de Recebimento (AR)

15/12/2025, 14:17

Mov. [1100] - Certidão emitida

31/10/2025, 07:54

Mov. [1099] - Concluso para Despacho

21/10/2025, 11:52

Mov. [1098] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01803589-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2025 10:07

16/09/2025, 10:17

Mov. [1097] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01803534-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2025 20:09

11/09/2025, 20:10

Mov. [1096] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01303024-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/09/2025 10:19

11/09/2025, 10:50

Mov. [1095] - Certidão emitida

07/09/2025, 04:24

Mov. [1094] - Certidão emitida

07/09/2025, 00:58

Mov. [1093] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2025 Data da Publicacao: 29/08/2025

28/08/2025, 03:11

Mov. [1092] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2025, 11:36

Mov. [1091] - Expedição de Carta

27/08/2025, 10:16

Documentos

Interlocutória

•27/08/2025, 08:22

Interlocutória

•11/03/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Raimunda Soares Cavalcante - Intimação - Raimunda Soares Cavalcante, Antonio Solfarello Processo 0002715-70.2000.8.06.0099 - Inventário - Trata-se de Ação de Inventário proposta por Raimunda Soares Cavalcante dos bens deixados por Antônio Cavalcante Rangel, este falecido em 31.08.1974. A presente demanda possui longínqua tramitação, na medida em que autuada ainda no ano de 1974 quando sequer existiam as Secretarias da Vara do TJCE, tramitando até 09.03.1995 na 1ª Escrivania do Cível de Pacatuba (Cartório de Campos) e, posteriormente, na 1ª Vara da Comarca de Pacatuba (fl. 522). Em virtude da instalação da Comarca de Itaitinga (Lei n. 12.776/97) e o previsto na Resolução n. 01/98 do TJCE, declinou-se a competência para o processamento e julgamento do feito com a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Itaitinga (fl. 605). Pois bem. Em que pese a aparente intenção dos herdeiros do falecido Antônio Cavalcante Rangel em alcançar o desfecho do presente inventário, vislumbro circunstâncias que, por ora, impedem a homologação da partilha nos moldes pleiteados. Em primeiro lugar, verifico que há bens pertencentes ao Espólio de Antônio Cavalcante Rangel que foram alienados durante a longa tramitação destes autos, mediante a expedição de diversos alvarás judiciais autorizadores de celebração de escrituras públicas de compra e venda. Os referidos bens não foram sequer citados no presente acordo, bem como inexiste qualquer esclarecimento e/ou comprovação acerca das respectivas transações e, por consequência, da destinação dos recursos oriundos destas tratativas. Em segundo lugar, percebo que há pedido de reserva de quinhão hereditário requerido por Maria de Lourdes Mourão Cavalcante Neta e deferido nestes autos ainda no ano de 2014, este correspondente à metade da parcela devida ao herdeiro José Soares Cavalcante, sem prejuízo de eventual reversão do quinhão em prol do coerdeiro Lucas Peixoto Cavalcante (vide fls. 1163/1164). Todavia, ao que parece, o inventariante quedou-se silente à citada reserva de quinhão hereditário em benefício da Sra. Maria de Lourdes Mourão Cavalcante, nada dispondo no acordo entabulado às fls. 1374/1395. Por fim, vejo que as assinaturas apostas no termo de acordo celebrado pelos herdeiros foram realizadas por meio da tecnologia fornecida pela empresa ZAPSIGN, mediante a utilização de e-mail e SMS para o recebimento de token com fins de validação da respectiva assinatura. Contudo, vislumbro fragilidade na autenticidade das assinaturas apostas no referido termo de acordo, na medida em que, ao que parece, são realizadas por empresa não credenciada à ICP-BRASIL. Assim sendo, INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e/ou se manifestar sobre os pontos a seguir destacados, apresentando a respectiva comprovação nos autos, se for o caso: a) providenciar a indicação de todos os bens pertencentes ao acervo do Espólio de Antônio Cavalcante Rangel, devendo esclarecer quais bens foram alienados/transacionados mediante a expedição dos alvarás judiciais expedidos durante a tramitação deste processo de inventário, acostando as matrículas/escrituras públicas lavradas (se for o caso), bem como informando a destinação dos valores recebidos destas transações; b) colacionar as matrículas atualizadas dos imóveis pertencentes ao Espólio Antônio Cavalcante Rangel, na medida que a maioria dos documentos dos imóveis constantes nos autos datam mais de uma década; c) apresentar manifestação acerca do pedido de reserva do quinhão hereditário de Maria de Lourdes Mourão Cavalcante, bem como a sua não inclusão no termo de acordo trazido à apreciação deste Juízo; d) apresentar, de igual forma, manifestação sobre a inserção de assinaturas eletrônicas no termo de acordo celebrado pelos herdeiros mediante tecnologia da empresa ZAPSIGN, esta não credenciada pela ICP-Brasil; Faculto, desde já, a possibilidade do inventariante reapresentar a proposta de partilha, no mesmo prazo, mediante a assinatura de todos os herdeiros, pelo meio tradicional (assinatura com firma reconhecida) ou assinatura eletrônica certificada por entidade credenciada no ICP-Brasil, bem como garantindo a reserva do quinhão da herdeira Maria de Lourdes Mourão Cavalcante até pronunciamento definitivo da ação que investiga a sua paternidade e, por fim, constando os esclarecimentos e comprovações indicados no item a. Expedientes necessários. Itaitinga/CE, 11 de março de 2025. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Mov. [1105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [1104] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01804742-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2025 17:33

Mov. [1103] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01804741-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2025 16:45

Mov. [1102] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01804740-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2025 16:44

Mov. [1101] - Aviso de Recebimento (AR)

Mov. [1100] - Certidão emitida

Mov. [1099] - Concluso para Despacho

Mov. [1098] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01803589-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2025 10:07

Mov. [1097] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01803534-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2025 20:09

Mov. [1096] - Petição | N Protocolo: WITA.25.01303024-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/09/2025 10:19

Mov. [1095] - Certidão emitida

Mov. [1094] - Certidão emitida

Mov. [1093] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2025 Data da Publicacao: 29/08/2025

Mov. [1092] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [1091] - Expedição de Carta

Todas as movimentações(1103)

Todos os documentos(258)