Execução de Título Extrajudicial 0006568-17.2012.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006568-17.2012.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: JECIMA ALVES DA SILVA, ALVES SAMPAIO & CIA LTDA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial inicialmente movida pelo Banco Topázio S/A em face de Alves Sampaio & Cia LTDA e de Jecima Alves da Silva. Em ID 103010898, a exequente veio aos autos comunicar a cessão do crédito ora executado, bem como a sua substituição processual pela cessionária, Rio Tibagi Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. O executado protocolou embargos à execução (processo nº 0002605-54.2019.8.06.0051), todavia, sendo julgados extintos sem resolução do mérito pelo abandono da causa pelo embargante, ora executado, já com trânsito em julgado datado de 07 de julho de 2021. Em ID 103010006 consta a determinação da conexão deste processo ao processo de nº 0007008-13.2012.8.06.0051. Nos autos do processo principal (0007008-13.2012.8.06.0051) consta a decisão de indeferimento da homologação da arrematação de bens, determinando o levantamento da restrição que recaiu sobre estes, devendo, ainda, ser providenciado o cancelamento de todos os leilões que envolvam os bens do requerido em uma série de processos, inclusive a este, retornando o feito ao status quo ante que precede o momento da penhora. Daí, nos autos deste processo consta a intimação das partes para que tomem conhecimento de todo conteúdo da Decisão, para que, no prazo legal, requeiram o que julgarem pertinente (ID 103010014), todavia, nada foi apresentado ou requerido (ID 1003010018). Diante da inércia acima apontada, foi determinado, pela derradeira vez, a intimação, desta vez pessoal da parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Contudo, mais uma vez, a parte autora nada apresentou ou requereu (ID 135878329). É o relatório, passa a fundamentar e a decidir. 2 - DOS FUNDAMENTOS A extinção da ação de execução por abandono da causa pelo autor é possível sem requerimento do executado, quando os embargos à execução já transitaram em julgado, conforme entendimento da Súmula 240 do STJ e art. 485, III, do CPC, pois o crédito exequendo está estabilizado e o interesse do devedor em prosseguir com a execução é presumivelmente inexistente. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0006568-17.2012.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954717 DF 2021/0252700-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). No mesmo sentido, é quando há execuções não embargadas, a extinção do processo por abandono do exequente pode ocorrer ex officio, sem resolução do mérito, pois não há interesse do executado no prosseguimento da demanda, conforme entendimento do REsp. nº 1.120.097/SP. Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. ABANDONO DE CAUSA PELO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DISPENSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ. ENTENDIMENTO DO REsp. Nº 1.120.097/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão não se manifestou especificamente sobre o argumento levantado pelo embargante referente à necessidade de requerimento do réu/executado para a devida extinção da causa/execução por abandono do autor/exequente, a teor do que prescreve entendimento sumular de nº 240, do STJ. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado nº 240 da súmula de jurisprudência da Corte, sedimentou o entendimento de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Isto pois pode haver o legítimo interesse, por parte do demandado, na resolução de mérito da causa, impedindo a desistência, travestida de abandono, provocada pelo próprio autor, para a qual é indispensável seu consentimento ( CPC, art. 485, § 4º). 3. Percebe-se, todavia, que tal interesse somente se justifica quando restar pendente decisão sobre as questões arguidas em defesa. Logo, tratando-se de processo de execução não embargada, como é o caso da hipótese em exame, não se cogita de eventual interesse no prosseguimento do feito por parte do executado. 4. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.120.097/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que em execuções não embargadas, poderá ser afastada a incidência da súmula nº 240. 5. É possível, logo, a extinção ex officio do feito sem resolução do mérito, por abandono do exequente, sem que haja manifestação do réu, uma vez que não há interesse do executado no prosseguimento da demanda expropriatória. 6. No caso em comento, não houve a oposição de embargos à execução, e a inércia do exequente em impulsionar o feito executivo, como consignado no acórdão recorrido, possibilita a extinção ex officio por abandono da causa. 7. Destarte, suprida a omissão, conclui-se que a manutenção da decisão impugnada ainda é medida que se impõe, não havendo que se falar em alteração do resultado do julgamento do mérito recursal. 8. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0002835-61.2000.8.06.0181/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, sem atribuição de efeitos infringentes, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 14 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE - EMBDECCV: 00028356120008060181 CE 0002835-61.2000.8.06.0181, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 14/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) Pois bem, nos termos do art. 485, III, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. O art. 771 do CPC, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que extinguiu os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. No mais, observa-se da certidão de ID 103010014, que também intimada para se manifestar, a parte executada nada apresentou ou requereu. Nestas situações, é manifesto o aperfeiçoamento da relação processual, com a devida integração da executada à lide e a realização de regular oposição ao direito alegado pelo exequente. Ocorre que, a partir do julgamento dos embargos do devedor, a situação referente ao crédito exequendo apresenta-se estabilizada. Rejeitados os embargos à execução, o órgão jurisdicional estará em condições de dar continuidade ao processo executivo no intuito de fornecer a tutela jurisdicional executiva ao credor. Outrossim, imperioso destacar que, com o trânsito em julgado da ação incidental de embargos, apenas excepcionalmente a situação decidida será modificada. Nas ações de execução em que já transitou em julgado a decisão sobre os embargos à execução, portanto, pode o(a) magistrado(a), verificando que o exequente permaneceu inerte após ter sido devidamente intimado, proceder à extinção do processo em razão do abandono da causa. 3 - DO RELATÓRIO Diante do exposto, observando que no caso em tela configura-se abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após dupla intimação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, III c/c com o art. 77, IV, ambos do Código de Processo Civil, tudo para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, a cargo da parte autora que deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito (§ 2º do art. 85 c/c § 2º do art. 485 ambos do CPC). Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se cópia desta sentença ao processo de nº 0007008-13.2012.8.06.0051, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 06 de março de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 183329429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183329429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183329429

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de NIXONN FREITAS PINHEIRO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RHAYRA YULLI SOUSA ALVES em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168667109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168667109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168667109

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(50)