Execução de Título Extrajudicial 0387256-63.2000.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142381900

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142381900

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0387256-63.2000.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo RICARDO CESAR FROTA DA NOBREGA SENTENÇA Cls. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, ajuizada por BANCO SAFRA S/A, em face de RICARDO CESAR FROTA NOBREGA. Compulsando os autos, se verifica que o processo tramita desde o ano de 1998. Como o veículo nunca foi encontrado, foi então requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, porém, apenas no ano de 2023. Todavia, mesmo após a conversão, o executado não fora localizado para citação. Despacho retro (ID: 137732070), determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente apresentou a petição (ID: 142342351), oportunidade que, alegou a não ocorrência da prescrição, pois conforme fundamentou, a parte autora não se manteve inerte, tendo agido de forma diligente, e que a demora na citação não deve ser atribuída à parte autora. Ademais, alegou que o demandado fora citado, uma vez que consta habilitação de advogado da parte desde 2015. Por fim, alegou que o prazo prescricional fora interrompido, uma vez que com o ajuizamento da ação, o prazo prescricional resta suspenso. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre dizer que em ações originárias de busca e apreensão onde não se é encontrado o bem, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, se observa que desde 1998 tramitava a ação de busca e apreensão. No entanto, a parte autora requereu a conversão em execução tão somente em fevereiro de 2023, ainda assim, sem lograr êxito da citação do executado, conforme AR infrutífero juntado aos autos. A ação de execução está lastreada em Contrato de Financiamento. O referido contrato fora emitido em janeiro de 1997, com vencimento final em 23/01/1999 (id: 95516969). Nesse sentido, merece destaque que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente ao mencionado título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido merece destaque, que o exequente alegou que o demandado foi devidamente citado, pois consta habilitação do advogado da parte desde 2015. Entretanto, compulsando os autos, se verifica que não assiste razão o exequente, posto que a parte executada, quando compareceu aos autos, o processo ainda se tratava de ação de busca e apreensão. Ademais, ao reverso do alegado pelo exequente, o comparecimento da parte devedora ocorreu em 13/10/1999, conforme se verifica do documento de id: 95517241. Isso posto, o comparecimento ocorreu ainda no ano de 1999, e mesmo assim, se constata dos autos, que não houve a citação da parte, uma vez que na ação de busca e apreensão, a parte apenas é considerada citada quando ocorre a efetiva apreensão do bem, o que não aconteceu nos presentes autos. Portanto, embora a parte tenha constituído patrono, uma vez que na época se tratava de ação de busca e apreensão, não houve a execução da medida liminar, assim, não se configurou a formação da relação processual. Portanto, não houve citação. Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do egrégio TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA..EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TEMA 1040 STJ. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Liliane Teixeira dos Santos em face da sentença prolatada pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, na Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. 2. O cerne da demanda cinge-se em verificar se diante das vicissitudes do caso concreto e a luz do procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, é cabível a condenação da parte autora/credora em honorários advocatícios. 3. Compulsando detidamente os fólios processuais é bem verdade que o autor não se desincumbiu do seu ônus de efetuar o pagamento das custas processuais para diligências do Oficial de Justiça, a fim de providenciar a localização do bem perseguido e do réu devedor. Dessa forma, restou impossibilitado o cumprimento da medida liminar e da citação do ré 4. A apresentação de contestação do réu antes da liminar de busca e apreensão representa mera liberalidade do requerido como ato de comparecimento espontâneo. 5. Ocorre que diante do escopo almejado pela legislação competente sobre alienação fiduciária, o juiz não pode se curvar sobre as teses de defesa para fins de formação de convencimento quanto ao deferimento ou não da medida liminar ¿ Tema 1040, STJ. 6. Portanto, se a peça atravessada aos autos não tem a aptidão para inferir na cognição judicial quanto a prolação do pleito liminar correspondente, entendo que o seu protocolo não pode representar um bônus ao respectivo causídico, uma vez que sua atuação em nada contribuiu no poder de reação e de influência do magistrado na típica atividade de garantia do contraditório. 7. Não havendo se falar em apreciação da contestação antes do cumprimento da liminar, não se afigura devido, por conseguinte, a fixação dos honorários de sucumbência. Desse modo, importa frisar que o comparecimento espontâneo do réu, no caso específico da busca e apreensão, não tem o condão de estabilizar a lide. 8. Apelação conhecida e desprovida.Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0239928-60.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024). Desse modo, com fundamento no Tema Repetitivo 1040 do STJ, e o entendimento juntado acima, se verifica que não houve a citação da parte executada na ação de busca e apreensão, e nem na presente ação de execução de título extrajudicial. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). (Grifei). Nesse espeque, uma vez que a ação de execução fundada em Contrato de Financiamento, foi firmada entre as partes em 23/01/1997. E, em razão da prescrição da pretensão da ação de execução ser de 5 (cinco) anos, nos termos do inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, contados da data do vencimento da última parcela (23/01/1999), que no caso corresponde a janeiro de 2004, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, no ano de 2023, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da parte, a atuação não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. I - A prescrição, propriamente dita, é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpe-tradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, e sabe-se que esta se traduz na perda da pretensão atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso desta durante determinado espaço de tempo, e que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição prevista no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, que abarca o processo em estudo, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja res-peitado o princípio do contraditório. II - No caso dos autos, o prazo prescricional da ação de busca e apreensão é de 05 (cinco) anos, uma vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. III - Neste tocante, claro está que deixou a parte autora transcorrer mais de 05 (cinco) anos após o vencimento da última parcela do financiamento, apesar de não adimplida, sem que reali-zasse a citação do indicado devedor, o que faz a levar ao reconhe-cimento da perda da pretensão persecutória da instituição financeira em reaver judicialmente o bem almejado. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo do direito. Portanto, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ). IV - Desse modo, configurado o transcurso do prazo prescricional quinquenal do título extrajudicial apresentado pelo autor, que deu ensejo a propositura da presente ação judicial, deve ser mantida a sentença que reconhece a perda do direito persecutório autoral na busca do bem indicado na petição inicial. V - Desnecessária a insurgência de interposição de apela-ção para fins de prequestionamento, tendo em vista que o art. 1.025 do Código de Processo Civil prevê, expressa-mente, a figura do prequestionamento ficto, consagrando entendimento jurisprudencial já firmado pelo Superior Tri-bunal de Justiça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0238589-49.2010.8.09.0051, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2019). (Grifei). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso VIII, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas. Sem honorários. Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o processo. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142381900

31/03/2025, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 07:35

Decorrido prazo de ERIC GARMES DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO ROCHA COELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO ROCHA COELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de HELIO ALONSO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de ERIC GARMES DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Decorrido prazo de HELIO ALONSO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 04:04

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137732070

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: RICARDO CESAR FROTA DA NOBREGA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0387256-63.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) citada(s). Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137732070

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137732070

11/03/2025, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 17:45

Conclusos para despacho

13/08/2024, 22:02

Mov. [253] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:50

Mov. [252] - Concluso para Despacho

25/07/2024, 11:17

Mov. [251] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01813706-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 20:58

24/07/2024, 21:22

Mov. [250] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353

23/07/2024, 09:41

Mov. [249] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2024, 12:45

Mov. [248] - Documento Analisado

19/07/2024, 07:20

Mov. [247] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 12:06

Mov. [246] - Documento

18/07/2024, 12:03

Mov. [245] - Documento

18/07/2024, 11:55

Mov. [244] - Documento

18/07/2024, 11:21

Mov. [243] - Documento

18/07/2024, 11:05

Mov. [242] - Certidão emitida

16/04/2024, 13:16

Mov. [241] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 12:51

Mov. [240] - Concluso para Despacho

09/11/2023, 16:54

Mov. [237] - Processo recebido de outro Foro

09/11/2023, 10:03

Mov. [238] - Redistribuição de processo - saída

09/11/2023, 10:03

Mov. [239] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

09/11/2023, 10:03

Mov. [236] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

08/11/2023, 09:49

Mov. [235] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

18/10/2023, 12:57

Mov. [234] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2023, 17:54

Mov. [233] - Concluso para Despacho

11/10/2023, 16:14

Mov. [232] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/10/2023, 10:19

Mov. [231] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

26/09/2023, 10:46

Mov. [230] - Aviso de Recebimento (AR)

26/09/2023, 10:46

Mov. [229] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 22:00

Mov. [228] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151

01/09/2023, 19:52

Mov. [227] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2023, 11:46

Mov. [226] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

31/08/2023, 10:28

Mov. [225] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

31/08/2023, 09:56

Mov. [224] - Documento Analisado

31/08/2023, 09:48

Mov. [223] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos etc. Defiro o pedido de emenda de fls 176. Prossiga-se com a expedicao do mandado de citacao para o Sr Ricardo Cesar Frota Nobrega, de forma sucessiva, determinado as fls 168/170, segundo o endereco e valor debito informados na peticao acima. Custas de traslado nos autos. Intime(m)-se.

28/08/2023, 08:37

Mov. [222] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/08/2023, 08:17

Mov. [221] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/06/2023, 11:56

Mov. [220] - Petição juntada ao processo

05/06/2023, 11:54

Mov. [219] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02067649-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2023 10:41

22/05/2023, 11:01

Mov. [218] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/05/2023 atraves da guia n 001.1461541-00 no valor de 54,92

08/05/2023, 14:02

Mov. [217] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1461541-00 - Custas Intermediarias

05/05/2023, 16:24

Mov. [216] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065

28/04/2023, 20:44

Mov. [215] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2023, 01:40

Mov. [214] - Documento Analisado

26/04/2023, 16:18

Mov. [213] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2023, 17:19

Mov. [212] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/04/2023, 02:30

Mov. [210] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 166

18/04/2023, 14:02

Mov. [211] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 166

18/04/2023, 14:02

Mov. [209] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

14/04/2023, 21:18

Mov. [208] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

14/04/2023, 21:17

Mov. [207] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2023, 18:32

Mov. [206] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/04/2023, 15:34

Mov. [205] - Julgamento em Diligência | Para converter o feito em acao executiva.

12/04/2023, 15:33

Mov. [204] - Petição juntada ao processo

27/02/2023, 16:11

Mov. [203] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01897525-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/02/2023 09:23

27/02/2023, 09:38

Mov. [202] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01885336-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/02/2023 10:40

17/02/2023, 10:44

Mov. [201] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2023 Data da Publicacao: 27/01/2023 Numero do Diario: 3004

27/01/2023, 03:09

Mov. [200] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2023, 02:06

Mov. [199] - Documento Analisado

23/01/2023, 14:25

Mov. [198] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2023, 18:18

Mov. [197] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/12/2022, 15:25

Mov. [196] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02568147-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/12/2022 14:48

14/12/2022, 14:58

Mov. [195] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0852/2022 Data da Publicacao: 12/12/2022 Numero do Diario: 2985

09/12/2022, 14:54

Mov. [194] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2022, 11:44

Mov. [193] - Documento Analisado

08/12/2022, 10:45

Mov. [192] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0844/2022 Data da Publicacao: 07/12/2022 Numero do Diario: 2982

06/12/2022, 20:57

Mov. [191] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2022, 11:50

Mov. [190] - Documento Analisado

02/12/2022, 11:19

Mov. [189] - Mero expediente | Intime-se o promovente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da consulta via plataforma INFOJUD, requerendo o que entender de direito, sob pena de extincao do feito, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

01/12/2022, 17:22

Mov. [188] - Concluso para Despacho

30/11/2022, 21:22

Mov. [187] - Documento

30/11/2022, 21:18

Mov. [186] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2022, 17:22

Mov. [185] - Concluso para Despacho

22/11/2022, 13:26

Mov. [184] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/11/2022, 08:54

Mov. [183] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02451590-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/10/2022 11:29

19/10/2022, 11:39

Mov. [182] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0752/2022 Data da Publicacao: 27/09/2022 Numero do Diario: 2935

26/09/2022, 22:34

Mov. [181] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 02:10

Mov. [180] - Documento Analisado

22/09/2022, 14:18

Mov. [179] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 18:35

Mov. [178] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/09/2022, 18:30

Mov. [177] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/09/2022, 13:17

Mov. [176] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

05/09/2022, 13:16

Mov. [175] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 19:00

Mov. [174] - Encerrar análise

17/05/2022, 16:59

Mov. [173] - Conclusão

13/05/2022, 17:00

Mov. [172] - Petição juntada ao processo

09/05/2022, 17:27

Mov. [171] - Conclusão

09/05/2022, 17:26

Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02071019-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/05/2022 09:43

09/05/2022, 09:49

Mov. [169] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

28/04/2022, 04:16

Mov. [168] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0349/2022 Data da Publicacao: 20/04/2022 Numero do Diario: 2826

19/04/2022, 21:25

Mov. [167] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2022, 01:33

Mov. [166] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

14/04/2022, 22:03

Mov. [165] - Documento Analisado

14/04/2022, 20:27

Mov. [164] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 20:37

Mov. [163] - Conclusão

11/04/2022, 13:35

Mov. [162] - Concluso para Despacho

11/03/2022, 20:23

Mov. [161] - Certidão emitida

08/02/2022, 14:07

Mov. [160] - Encerrar documento - restrição

08/02/2022, 14:07

Mov. [159] - Certidão emitida

07/02/2022, 16:04

Mov. [158] - Documento

07/02/2022, 16:03

Mov. [157] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/168839-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 07/02/2022 Local: Oficial de justica - Flavianne Damasceno Maia Campelo

24/09/2021, 12:02

Mov. [156] - Documento Analisado

24/09/2021, 12:02

Mov. [155] - Certidão emitida

24/09/2021, 12:02

Mov. [154] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2021, 12:01

Mov. [153] - Concluso para Despacho

10/09/2021, 17:00

Mov. [152] - Encerrar análise

10/09/2021, 16:59

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02293354-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/09/2021 10:28

08/09/2021, 10:58

Mov. [150] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/09/2021 atraves da guia n 001.1265737-94 no valor de 49,17

03/09/2021, 14:01

Mov. [149] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1265737-94 - Custas Intermediarias

02/09/2021, 20:06

Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0316/2021 Data da Publicacao: 24/08/2021 Numero do Diario: 2680

23/08/2021, 20:28

Mov. [147] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2021, 11:35

Mov. [146] - Certidão emitida

20/08/2021, 11:22

Mov. [145] - Documento Analisado

20/08/2021, 11:21

Mov. [144] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2021, 21:18

Mov. [143] - Conclusão

10/08/2021, 17:37

Mov. [142] - Certidão emitida

26/04/2021, 17:13

Mov. [141] - Certidão emitida

12/03/2021, 16:15

Mov. [140] - Documento

12/03/2021, 16:15

Mov. [139] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2020/222558-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2021 Local: Oficial de justica - Edijoyce Matias de Paula

16/12/2020, 23:24

Mov. [138] - Certidão emitida

14/12/2020, 14:29

Mov. [137] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

02/12/2020, 11:42

Mov. [136] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2020, 11:25

Mov. [135] - Documento Analisado

25/11/2020, 10:25

Mov. [134] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/11/2020, 17:33

Mov. [133] - Mero expediente | Cls. Custas ja recolhidas. Proceda conforme o requerido as fls. 97. Expeca-se mandado. Exp. Nec.

24/11/2020, 17:33

Mov. [132] - Conclusão

17/11/2020, 17:37

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01525047-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2020 08:52

27/10/2020, 09:09

Mov. [130] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2020, 05:08

Mov. [129] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/10/2020 atraves da guia n 001.1180507-29 no valor de 47,14

25/10/2020, 08:10

Mov. [128] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1180507-29 - Custas Intermediarias

21/10/2020, 16:50

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0754/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 09:50

Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0754/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 09:50

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0754/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 09:50

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0754/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 09:50

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0754/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 09:50

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0754/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 09:50

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2020, 16:18

Mov. [120] - Documento Analisado

07/10/2020, 18:05

Mov. [119] - Julgamento em Diligência | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, em ate 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas de diligencia do oficial de justica. Suprida a determinacao supra, expeca-se mandado de busca e apreensao no endereco indicado a fl. 97.

06/10/2020, 18:44

Mov. [118] - Concluso para Despacho

05/10/2020, 14:05

Mov. [117] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 23:39

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01422176-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2020 11:10

02/09/2020, 11:46

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0649/2020 Data da Publicacao: 12/08/2020 Numero do Diario: 2435

12/08/2020, 12:48

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0649/2020 Data da Publicacao: 12/08/2020 Numero do Diario: 2435

12/08/2020, 12:48

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0649/2020 Data da Publicacao: 12/08/2020 Numero do Diario: 2435

12/08/2020, 12:48

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0649/2020 Data da Publicacao: 12/08/2020 Numero do Diario: 2435

12/08/2020, 12:48

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0649/2020 Data da Publicacao: 12/08/2020 Numero do Diario: 2435

12/08/2020, 12:48

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0649/2020 Data da Publicacao: 12/08/2020 Numero do Diario: 2435

12/08/2020, 12:48

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2020, 10:29

Mov. [108] - Documento Analisado Pela SEJUD

07/08/2020, 13:40

Mov. [107] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2020, 19:23

Mov. [106] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/08/2020, 12:00

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01313534-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2020 12:30

07/07/2020, 12:40

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0365/2020 Data da Publicacao: 04/05/2020 Numero do Diario: 2365

06/05/2020, 21:55

Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2020, 10:16

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 15:36

Mov. [101] - Concluso para Despacho

03/02/2020, 14:37

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01048464-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2020 12:02

01/02/2020, 12:09

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0020/2020 Data da Publicacao: 29/01/2020 Numero do Diario: 2307

29/01/2020, 18:04

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2020, 14:01

Mov. [97] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2019, 12:25

Mov. [96] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 722

05/12/2019, 07:28

Mov. [95] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/11/2019, 12:39

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01698328-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2019 14:34

25/11/2019, 16:19

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0510/2019 Data da Disponibilizacao: 31/10/2019 Data da Publicacao: 01/11/2019 Numero do Diario: 2257 Pagina: 333/366

06/11/2019, 15:07

Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2019, 10:53

Mov. [91] - Certidão emitida

18/10/2019, 15:49

Mov. [90] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2019, 15:56

Mov. [89] - Petição juntada ao processo

07/10/2019, 18:16

Mov. [88] - Conclusão

04/10/2019, 16:36

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01586779-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2019 10:56

04/10/2019, 11:03

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0385/2019 Data da Disponibilizacao: 24/09/2019 Data da Publicacao: 25/09/2019 Numero do Diario: 2231 Pagina: 351/365

26/09/2019, 13:42

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2019, 09:32

Mov. [84] - Certidão emitida

20/09/2019, 12:56

Mov. [83] - Expedição de Carta

19/09/2019, 17:35

Mov. [82] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2019, 11:17

Mov. [81] - Conclusão

05/07/2018, 08:43

Mov. [80] - Concluso para Despacho

04/07/2018, 13:25

Mov. [79] - Certidão emitida

04/07/2018, 12:15

Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

14/11/2017, 09:46

Mov. [78] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

14/11/2017, 09:46

Mov. [76] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/11/2017, 10:46

Mov. [75] - Certidão emitida

08/11/2017, 10:35

Mov. [74] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR522228561TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias Destinatario : Banco Safra S/A

17/10/2017, 17:03

Mov. [73] - Conclusão

27/06/2016, 09:40

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

27/06/2016, 09:39

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10250334-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2016 12:10

07/06/2016, 16:04

Mov. [70] - Certidão emitida

01/06/2016, 13:18

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)

01/06/2016, 13:16

Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)

31/05/2016, 17:49

Mov. [67] - Certidão emitida

11/05/2016, 18:12

Mov. [66] - Expedição de Carta

11/05/2016, 15:06

Mov. [65] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, diga se ainda nutre interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do Art. 485, III e 1 do CPC. Expedientes necessarios.

29/04/2016, 12:29

Mov. [64] - Conclusão

20/04/2016, 09:13

Mov. [62] - Documento

12/08/2015, 10:23

Mov. [63] - Documento

12/08/2015, 10:23

Mov. [60] - Documento

12/08/2015, 10:23

Mov. [61] - Documento

12/08/2015, 10:23

Mov. [58] - Documento

12/08/2015, 10:23

Mov. [59] - Documento

12/08/2015, 10:23

Mov. [56] - Documento

12/08/2015, 10:23

Mov. [57] - Petição

12/08/2015, 10:23

Mov. [54] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [55] - Petição

12/08/2015, 10:22

Mov. [53] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [52] - Petição

12/08/2015, 10:22

Mov. [49] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [50] - Petição

12/08/2015, 10:22

Mov. [51] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [47] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [48] - Mandado

12/08/2015, 10:22

Mov. [45] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [46] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [44] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [43] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [42] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [41] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [40] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [39] - Documento

12/08/2015, 10:22

Mov. [38] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 02 DO CNJ DE 2015

24/04/2015, 11:57

Mov. [36] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Wellington Rocha Leitao Filho

18/03/2015, 14:07

Mov. [37] - Recebidos os Autos pelo Advogado

18/03/2015, 14:07

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0048/2015 Data da Disponibilizacao: 16/03/2015 Data da Publicacao: 17/03/2015 Numero do Diario: 1167 Pagina: 169171

17/03/2015, 09:11

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2015, 09:53

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 2

26/12/2014, 15:49

Mov. [32] - Juntada | JUNTADA DE AR. 08.07.14. DEC.PRAZO D 1.

09/07/2014, 13:52

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2014, 12:00

Mov. [30] - Concluso para Despacho

20/09/2013, 12:00

Mov. [29] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2012, 16:03

Mov. [28] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2011, 10:00

Mov. [27] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJE DO EXPEDIENTE N. 28/2011 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/04/2011, 13:25

Mov. [26] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2010, 13:46

Mov. [25] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AG. PUBLICACAO NO DJ EXP 92 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2009, 16:37

Mov. [24] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO fazer dj. - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/10/2009, 15:53

Mov. [23] - Apensado | APENSADO AO 2000.0100.2846-4 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2007, 12:03

Mov. [21] - Histórico de partes atualizado | Banco Safra S/A

31/12/2000, 12:00

Mov. [22] - Histórico de partes atualizado | Ricardo Cesar Frota Nobrega

31/12/2000, 12:00

Mov. [20] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO 1998.33986.5 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/1999, 17:15

Mov. [19] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/1999, 14:56

Mov. [18] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/ CERTIFICAR - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/1999, 11:51

Mov. [17] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/1999, 14:02

Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/1999, 15:43

Mov. [15] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/10/1999, 10:05

Mov. [14] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: LUCIANO JACO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/1999, 09:53

Mov. [13] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/1999, 11:53

Mov. [12] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/1999, 11:02

Mov. [11] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO PROC.98.02.33986-5 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/1999, 18:35

Mov. [10] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/XEROX DE FLS.127/130 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/07/1999, 15:50

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 64 ( DO PROC. AP. 98.34839-2) - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/1999, 15:00

Mov. [8] - Apensado | APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO PROC.98.02.34839-2 - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/1998, 13:25

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV.DO MANDADO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/1998, 12:18

Mov. [6] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/ SELAR MANDADOS (NA MESA DA FCA.) - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/1998, 17:55

Mov. [5] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/XEROX DA INICIAL E DESPACHO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/1998, 17:59

Mov. [4] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/1998, 09:51

Mov. [3] - Despacho inicial - citacao (equiv.) | DESPACHO INICIAL - CITACAO (EQUIV.) CODIGO DA FASE: DESPACHO INICIAL - CITACAO (EQUIV.) - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/1998, 08:49

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

05/08/1998, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 6A. VARA CIVEL - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/08/1998, 10:25

—

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142381900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142381900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142381900

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERIC GARMES DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO ROCHA COELHO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO ROCHA COELHO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(34)

legal