Execução Fiscal 0010070-42.2019.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0010070-42.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 14/03/2025. Documento: 138334520

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Executado(a): EXECUTADO: BRUNO APOLONIO CRUZ Valor da causa: R$ 2.427,81 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0010070-42.2019.8.06.0075 Citando(a)(s): Nome: BRUNO APOLONIO CRUZ - CNP: 19292464000147 Certidão de Dívida Ativa: Nº 000003448/2019 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2014 Valor do Débito: R$ 2.427,81 Data do Cálculo: 25/04/2019 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ISS Período de Apuração: 2014 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010070-42.2019.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138334520

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138334520

12/03/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 16:21

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2024, 11:49

Declarada incompetência

07/08/2024, 18:50

Juntada de ofício

29/07/2024, 18:00

Conclusos para despacho

03/06/2024, 07:46

Juntada de Certidão

03/06/2024, 07:46

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

13/03/2024, 11:19

Mov. [28] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que encaminhei os presentes autos a fila pertinente, com fins de providenciar a migracao para o sistema determinado , atraves do migrador IP3. O referido e verdade. Dou fe.

02/05/2023, 15:00

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2023, 10:19

Mov. [26] - Expedição de Edital

10/01/2023, 20:02

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 17:35

Despacho

•11/02/2025, 16:21

—

Publicado Edital em 14/03/2025. Documento: 138334520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138334520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138334520

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [28] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que encaminhei os presentes autos a fila pertinente, com fins de providenciar a migracao para o sistema determinado , atraves do migrador IP3. O referido e verdade. Dou fe.

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [26] - Expedição de Edital

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