Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fundação Edson Queiroz -
Apelado: Francisco Andrade Florencio - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE PRESENCIAL PARA ONLINE DEVIDO A PANDEMIA DO COVID- 19. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO CURSO TEMPESTIVO. CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS PELA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES. DÉBITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050475-53.2020.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORIZONTE-CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR FRANCISCO ANDRADE FLORÊNCIO EM FACE DO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM ANALISAR SE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DO CURSO FOI REALIZADO DE MODO TEMPESTIVO PELO AUTOR, DE MODO A AFASTAR A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O AUTOR É ALUNO DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR, ORA REQUERIDA, SOB A MATRÍCULA N°. 1520049/9. DEVIDO A PANDEMIA VIVENCIADA, RESOLVEU TRANCAR O SEU CURSO NO MÊS DE MARÇO DE 2020, REFERENTE AO PERÍODO LETIVO 2020.1, PARA TANTO INICIOU AS TENTATIVAS DE TRANCAMENTO NA DATA 31/03/2020 PELOS CANAIS DISPONÍVEIS, NÃO OBTENDO RETORNO SATISFATÓRIO POR PARTE DA REQUERIDA EM TEMPO HÁBIL, SOMENTE RECEBENDO RESPOSTA EM JULHO, QUANDO JÁ HAVIA ESCOADO O PRAZO PARA TAL REQUERIMENTO.4. PORTANTO, TEM-SE QUE A REQUERIDA NÃO DISPONIBILIZOU CANAIS DE ATENDIMENTO EFICIENTES PARA QUE O AUTOR PUDESSE TRANCAR SUA GRADE CURRICULAR REFERENTE AO SEMESTRE 2020.1.5. DESSA FORMA, A INSTITUIÇÃO AGIU COM DESCUIDO POR NÃO TER DADO RETORNO EM PRAZO RAZOÁVEL PARA O ALUNO ORA PROMOVENTE, NÃO TENDO DADO SUPORTE SATISFATÓRIO AO AUTOR NOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELA UNIVERSIDADE, DIFICULTANDO A PERFECTIBILIZAÇÃO DO REQUERIMENTO.6. ADEMAIS, NÃO PREVALECE O ARGUMENTO DA PROMOVIDA DE QUE O AUTOR TEVE APROVEITAMENTO DO CURSO, UMA VEZ QUE SE VERIFICA QUE OS ACESSOS REALIZADOS PELO ALUNO, ORA AUTOR, SÃO PRATICAMENTE TODOS COM DURAÇÃO DE SEGUNDOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.7. PORTANTO, ACERTADA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMA NESSE SENTIDO.IV. DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 85, §11º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF 0702139-40.2022.8.07.0001 1831813, RELATOR.: ARNOLDO CAMANHO, DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2024, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024; TJ-BA - RI: 00307888120208050001, RELATOR.: MARCELO SILVA BRITTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/04/2022; TJ-MG - AI: 10024142404466002 MG, RELATOR.: MOTA E SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2017, CÂMARAS CÍVEIS / 18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/09/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE) - Bruno Alves Lima (OAB: 41509/CE)