Procedimento Comum Cível 0052086-89.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 71.545,08

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Paulo de Tarso Pires Nogueira 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

JOSE IRAN OLIVEIRA DAS CHAGAS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/CE 37086·CPF·Representa: Autor

NAIRA XIMENES LACERDA

OAB/CE 29471·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

JOSE IRAN OLIVEIRA DAS CHAGAS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 05/12/2025. Documento: 185629667

05/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185629667

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185629667

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185629667

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185629667

03/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185629667

03/12/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:28

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:29

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

25/11/2025, 12:12

Mov. [64] - Certidão emitida

25/11/2025, 11:44

Mov. [63] - Reativação | Despacho de fls.337

25/11/2025, 11:30

Mov. [62] - Mero expediente | Autos recebidos do TJCE. Tendo em vista a anulacao da sentenca, conforme decisao de fls.321/328, determino a reativacao dos autos. Apos, realize-se a migracao para o sistema PJe para prosseguimento do feito.

25/11/2025, 10:57

Mov. [61] - Concluso para Despacho

24/11/2025, 15:05

Mov. [60] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2025, 11:04

Todas as movimentações(75)

Publicado Despacho em 05/12/2025. Documento: 185629667

05/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185629667

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185629667

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185629667

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 08:05

Despacho

•03/12/2025, 09:28

03/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185629667

03/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185629667

03/12/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:28

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:29

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

25/11/2025, 12:12

Mov. [64] - Certidão emitida

25/11/2025, 11:44

Mov. [63] - Reativação | Despacho de fls.337

25/11/2025, 11:30

Mov. [62] - Mero expediente | Autos recebidos do TJCE. Tendo em vista a anulacao da sentenca, conforme decisao de fls.321/328, determino a reativacao dos autos. Apos, realize-se a migracao para o sistema PJe para prosseguimento do feito.

25/11/2025, 10:57

Mov. [61] - Concluso para Despacho

24/11/2025, 15:05

Mov. [60] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Iran Oliveira das Chagas - Apelado: Banco do Brasil S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 12 de março de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Jose Ulisses de Lima Junior (OAB: 37086/CE) - Naíra Ximenes Lacerda (OAB: 29471/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Nº 0052086-89.2020.8.06.0167 - Apelação Cível - Maracanaú -

13/03/2025, 00:00

Mov. [59] - Recurso Eletrônico

06/06/2024, 11:25

Mov. [58] - Certidão emitida

06/06/2024, 11:24

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

06/06/2024, 10:57

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01818880-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/06/2024 00:56

06/06/2024, 01:14

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305

15/05/2024, 01:45

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0154/2024 Teor do ato: Intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazoes ao recurso interposto nos autos. Transcorrido o prazo em questao, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 33485/CE)

13/05/2024, 02:41

Mov. [53] - Mero expediente | Intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazoes ao recurso interposto nos autos. Transcorrido o prazo em questao, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara.

10/05/2024, 11:11

Mov. [52] - Concluso para Despacho

10/05/2024, 10:25

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01815044-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/05/2024 18:37

09/05/2024, 18:50

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0118/2024 Data da Publicacao: 19/04/2024 Numero do Diario: 3288

19/04/2024, 00:38

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2024, 02:40

Mov. [48] - Informação

16/04/2024, 14:32

Mov. [47] - Certidão emitida

16/04/2024, 14:32

Mov. [46] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 13:40

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

29/06/2023, 15:42

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01837942-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2022 17:44

28/11/2022, 18:15

Mov. [43] - Certidão emitida

14/09/2021, 22:29

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

14/09/2021, 22:29

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0141/2021 Data da Publicacao: 12/05/2021 Numero do Diario: 2607

11/05/2021, 22:10

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0141/2021 Data da Publicacao: 12/05/2021 Numero do Diario: 2607

11/05/2021, 22:10

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0141/2021 Data da Publicacao: 12/05/2021 Numero do Diario: 2607

11/05/2021, 22:10

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2021, 02:21

Mov. [37] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2021, 14:07

Mov. [36] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento | Processo suspenso conforme determinado no despacho de fls. 247-autos digitais.

07/05/2021, 14:05

Mov. [35] - Convenção das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2021, 12:50

Mov. [34] - Concluso para Despacho

26/04/2021, 16:11

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00311031-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/04/2021 14:24

26/04/2021, 14:43

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0097/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581

31/03/2021, 23:24

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0097/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581

31/03/2021, 23:24

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0097/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados pelo reu. Advogados(s): Naira Ximenes Lacerda (OAB 29471/CE), Jose Ulisses de Lima Junior (OAB 37086/CE)

30/03/2021, 02:15

Mov. [29] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados pelo reu.

26/03/2021, 22:25

Mov. [28] - Concluso para Despacho

25/03/2021, 19:39

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00308376-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/03/2021 17:52

25/03/2021, 18:15

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0036/2021 Data da Publicacao: 10/02/2021 Numero do Diario: 2547

10/02/2021, 03:44

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0036/2021 Data da Publicacao: 10/02/2021 Numero do Diario: 2547

10/02/2021, 03:44

Mov. [24] - Expedição de Carta

08/02/2021, 15:04

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0036/2021 Teor do ato: Cite-se a parte promovida para apresentar contestacao, no prazo legal, sob pena de ser decretada a revelia (CPC, 335, 344). Advogados(s): Naira Ximenes Lacerda (OAB 29471/CE), Jose Ulisses de Lima Junior (OAB 37086/CE)

08/02/2021, 03:11

Mov. [22] - Mero expediente | Cite-se a parte promovida para apresentar contestacao, no prazo legal, sob pena de ser decretada a revelia (CPC, 335, 344).

29/01/2021, 23:54

Mov. [21] - Conclusão

26/01/2021, 13:50

Mov. [18] - Processo recebido de outro Foro

26/01/2021, 13:50

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída

26/01/2021, 13:50

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio | DECISAO INTERLOCUTORIA DE FLS. 56

26/01/2021, 13:50

Mov. [17] - Remessa a outro Foro | Declinio de competencia para o juizo da Comarca de Maracanau. Decisao nas fls 56 Foro destino: Maracanau

26/01/2021, 08:28

Mov. [16] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, a fim de que seja redistribuido a uma das Varas Civeis da comarca de Maracanau - CE, conforme determinacao do(a) MM(a) Juiz(a) Antonio Washington Frota proferida a p. 56.

25/01/2021, 19:11

Mov. [15] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/12/2020, 14:43

Mov. [14] - Encerrar análise

25/11/2020, 00:45

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0350/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467

30/09/2020, 06:05

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0350/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467

30/09/2020, 06:05

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/09/2020, 18:46

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 15:52

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WSOB.20.00318317-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2020 18:46

15/09/2020, 18:56

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0239/2020 Data da Disponibilizacao: 08/09/2020 Data da Publicacao: 09/09/2020 Numero do Diario: 2454 Pagina: 844/846

09/09/2020, 14:10

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0238/2020 Data da Disponibilizacao: 08/09/2020 Data da Publicacao: 09/09/2020 Numero do Diario: 2454 Pagina: 843/844

09/09/2020, 14:07

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2020, 10:10

Mov. [5] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2020, 09:27

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2020, 09:23

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2020, 10:19

Mov. [2] - Conclusão

30/06/2020, 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/06/2020, 16:49

Despacho

•03/12/2025, 09:28

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:00

Ementa

•22/10/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:56

Ementa

•11/03/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:55

Todos os documentos(29)

Despacho

•22/01/2026, 08:05

Despacho

•03/12/2025, 09:28

Despacho

•03/12/2025, 09:28

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:00

Ementa

•22/10/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:56

Ementa

•11/03/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2025, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 13:28

Ementa

•17/07/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:59

Interlocutória

•06/06/2024, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2024, 11:11

Sentença

•16/04/2024, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2021, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2021, 23:54

Interlocutória

•28/12/2020, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2020, 10:19