Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rita Maria Gomes Cavalcante, - Apelada: Maria de Fatima Cavalcante Farias - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200344-88.2022.8.06.0161 - Apelação Cível - Santana do Acaraú -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, AJUIZADA COM O INTUITO DE RECONHECER A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA MATEUS MENDES, Nº 80, CENTRO, SANTANA DO ACARAÚ/CE, COM BASE NA POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA SUSTENTADA PELA AUTORA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA E DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE A APELANTE ATENDEU AOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL SITUADO À RUA MATEUS MENDES, Nº 80, CENTRO, SANTANA DO ACARAÚ/CE, MATRICULADO SOB O N° 7276, REGISTRADA NO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2° OFÍCIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, SOB A MODALIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIA SAO A COMPROVACAO DA POSSE PELO TEMPO DE 15 (QUINZE) ANOS, SEM INTERRUPCAO NEM OPOSICAO (POSSE MANSA E PACIFICA), COM ANIMO DE DONO, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTO TITULO E BOA-FE. TAL PRAZO É REDUZIDO PARA 10 (DEZ) ANOS QUANDO O IMÓVEL É UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA, QUE SERIA O CASO DOS AUTOS. 4. É INCONTESTÁVEL QUE A APELANTE RESIDE NO IMÓVEL HÁ ANOS, DESDE QUE NASCEU, FATO CORROBORADO POR TODOS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL E PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PORÉM, PARA QUE SEJA POSSÍVEL USUCAPIR O BEM EM FACE DOS DEMAIS HERDEIROS, É IMPRESCINDÍVEL QUE COMPROVE A COMPOSSE FOI CESSADA, OU SEJA, QUE EXERCEU ATOS DE POSSE DE FORMA EXCLUSIVA PELO TEMPO NECESSÁRIO DA USUCAPIÃO. 5. NO CASO, ENTENDO QUE OS DOCUMENTOS NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A AUTORA PASSOU A SER DONA DO BEM APÓS O FALECIMENTO DE SEUS PAIS, DE FORMA EXCLUSIVA, VISTO QUE APENAS ATESTAM SEU ENDEREÇO NA RUA MATEUS MENDES, Nº 80, CENTRO, SANTANA DO ACARAÚ/CE, MAS NÃO A CONDIÇÃO DE QUE EXERCIA A POSSE COMO SE DONA FOSSE. 6. APENAS O FATO DE LÁ RESIDIR, NÃO LHE GARANTE A PROPRIEDADE PARA FINS DE USUCAPIÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL DESCARACTERIZAR A NATUREZA DE MERA DETENÇÃO/AUTORIZAÇÃO PELOS DEMAIS HERDEIROS. NÃO VERIFICO A COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA POR PARTE DA APELANTE, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO. 7. AINDA, DEVE-SE OBSERVAR QUE O IMÓVEL FOI O ÚNICO BEM DEIXADO PELOS GENITORES DAS PARTES E FOI DEVIDAMENTE ARROLADO QUANDO ABERTO O INVENTÁRIO EM 2013, PORTANTO, HOUVE CLARA OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS A PARTIR DE TAL MOMENTO, INDICANDO-O COMO PERTENCENTE AO ESPÓLIO E NÃO EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. 8. A MEU SENTIR, CONSIDERANDO AS PROVAS DOS AUTOS, A PERMANÊNCIA DA APELANTE NO IMÓVEL USUCAPIENDO DECORREU DE MERA TOLERÂNCIA DOS CONTESTANTES, SEUS FAMILIARES, E NÃO SE DEU DE FORMA EXCLUSIVA.9. EM RAZÃO DO EXPOSTO, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, MANTENHO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES: CC: ART. 1.208; ART. 1.238, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO RESP 1787720/CE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/09/2021; STJ - AGINT NO RESP: 1787720 CE 2018/0338261-1, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2021. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL: 0245561-52.2022.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0200344-88.2022.8.06.0161 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Glícia Vasconcelos Cavalcante Bezerra (OAB: 37235/CE) - Francisco Victor Vasconcelos (OAB: 21214/CE) - Sendy Portela Sousa (OAB: 36772/CE)