Execução de Título Extrajudicial 0200515-16.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200515-16.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200515-16.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados - ME em face de Raimunda Nonata de Sousa. Em síntese, afirma que foi contratado pela parte requerida objetivando a efetiva vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório 160301 CE, oriundo da Ação Judicial n.º 0800571-32.2016.4.05.8105. Sendo assim, afirma que ficou acordado honorários no percentual de 15% (quinze por cento) dos valores recebidos pela parte requerida. Entretanto, afirma ainda que, mesmo após a parte requerida ter recebido a primeira parcela, a mesma não efetuou o pagamento dos honorários. Dessa forma, requer o imediato bloqueio, via BACENJUD, do valor supostamente devido Decisão inicial intimando a parte executada para o pagamento da obrigação (ID n° 102527285). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte requerida (ID n° 102527294). Intimado para informar se a parte requerida realizou o pagamento, o autor requereu a penhora online (ID n° 102527302), pedido este que fora deferido por decisão de ID n° 130626267. Após realização da ordem de bloqueio nos autos (ID n° 136449898), a parte autora comunicou a realização de acordo com a parte requerida, requerendo a sua homologação e requerendo a imediata liberação e desbloqueio de quaisquer valores eventualmente constritos (ID n° 138080376). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de Execução de Honorários, na qual as partes realizaram acordo. Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição". Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual. Nesse sentido expõe o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2. Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002. Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso). Assim, uma vez manifestada a vontade das partes e considerando que o acordo firmado preenche os seus requisitos legais, tendo sido realizado de forma livre e espontânea, assinado pelas partes, a homologação é a medida que se impõe. Acerca do assunto decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos. Com relação ao pedido de suspensão deixo de acolhe-lo, extinguindo o feito desde já, tendo em vista que a parte exequente poderá executar o acordo em caso de descumprimento do mesmo. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pacto firmado (ID n° 137642277 ), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ademais, considerando que foi realizada a ordem de bloqueio de recursos financeiros da Executada por meio do sistema SISBAJUD (ID n° 137301282), determino a imediata liberação do valor total (bloqueado) de R$ 2.986,75 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) em favor da Executada. Custas remanescentes pela parte requerida, inclusive as cartorárias. Sem honorários, haja vista o acordado. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato, razão pela qual, após as diligência cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 11 de março de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUSA em 07/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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