Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Hospital São Mateus Ltda. - Embargada: Lúcia Bezerra de Sousa - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E DEU PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO QUE FOI AJUIZADO PELA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA SOMENTE PARA CONCEDER A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS O PENSIONAMENTO POR MORTE DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO À GENITORA DA VÍTIMA.2. O EMBARGANTE APONTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO JULGAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE ERROS NO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO/CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO LITISDENUNCIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, NÃO EXISTE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, EIS QUE RESSAI DO ESTUDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO LATENTE HARMONIA ENTRE AS PREMISSAS LANÇADAS COM FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, ONDE RESTARAM ANALISADOS OS PLEITOS DE ACORDO TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, A JURISPRUDÊNCIA E LEIS PÁTRIAS, EM QUE RESTOU AVERIGUADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE COM RESULTADO MORTE. 5. É IMPERIOSO DESTACAR QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, MAS TÃO SOMENTE AQUELES QUE SEJAM APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA. 6. NESSE PASSO, RESTA EVIDENTE A INTENÇÃO DOS RECORRENTES, INCONFORMADOS COM A DECISÃO DESTA CÂMARA JULGADORA, DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE É INVIÁVEL PERANTE ESTA ESPÉCIE RECURSAL. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0511662-59.2000.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Andre Mota Fernandes Vieira (OAB: 10042/CE)