Execução da Pena 0783126-71.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0783126-71.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Elivelton Silva de Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE INDULTO NATALINO AMPARADO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO RELATIVO AO CRIME IMPEDITIVO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO, COM BASE NO DECRETO Nº 11.302/2022, ESPECIFICAMENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO PARA UMA DAS CONDENAÇÕES DO APENADO, CONSIDERANDO QUE POSSUI MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES; (II) VERIFICAR SE O REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO INDULTO FOI PREENCHIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO Nº 11.302/2022 ESTABELECE QUE O INDULTO NATALINO PODE SER CONCEDIDO PARA CONDENAÇÕES COM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA CRIME.4. NO PRESENTE CASO, O AGRAVANTE FOI CONDENADO AO TOTAL DE 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS PELOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 12 E 16, DA LEI 10.826/03, ART. 33, § 4º, ART. 33, CAPUT (TRÊS VEZES) E 35 (DUAS VEZES), LEI 11.343/06, ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/13. 5. OBSERVA-SE, AINDA, QUE, PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003, O APENADO IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO, NÃO HAVENDO REGISTRO DE FALTA GRAVE NOS 12 MESES ANTERIORES AO DECRETO.6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DE SEU TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21/2/2024, REFERENDOU A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, FIRMANDO ORIENTAÇÃO DE QUE O CRIME IMPEDITIVO DO INDULTO, PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022, DEVE SER ASSIM CONSIDERADO TANTO NO CONCURSO DE CRIMES QUANTO EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NA EXECUÇÃO PENAL. 7. NESSE CONTEXTO, APESAR DE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 NÃO ULTRAPASSAR 5 (CINCO) ANOS, CONSIDERANDO-A INDIVIDUALMENTE, O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS DO INDULTO (TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO), MESMO CONSIDERANDO EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, NÃO PODE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O CRIME IMPEDITIVO DO INDULTO, PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022, DEVE SER ASSIM CONSIDERADO TANTO NO CONCURSO DE CRIMES QUANTO EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NA EXECUÇÃO PENAL. 2. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022, QUANDO, REALIZADA A UNIFICAÇÃO DE PENAS, REMANESCER O CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, LISTADOS NO ART. 7º DO REFERIDO ATO NORMATIVO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 11.302/2022, ARTS. 5º, 7º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC: 248248 PR, RELATOR: FLÁVIO DINO, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2024; STJ, AGRG NO HC: 831340 TO 2023/0205176-1, RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 01/07/2024, QUINTA TURMA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,.DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Kaique Rodrigues Mota (OAB: 38450/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0783126-71.2014.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

13/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ELIVELTON SILVA DE SOUSA

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA OU EXAME CRIMINOLÓGICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0019 - CORDENADORIA DE EXECUÇÃO DA SAUDE PRISIONAL - CESAP (NUSAU)

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ELIVELTON SILVA DE SOUSA

Todas as movimentações(223)

legal