Execução Fiscal 3007348-55.2023.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3007348-55.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 17:35

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:39

Decorrido prazo de CN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:04

Publicado Edital em 14/03/2025. Documento: 138378075

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Executado(a): EXECUTADO: CN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 00.909.492/0001-32. Valor da causa: R$ 2.902,80 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 3007348-55.2023.8.06.0297 Citando(a)(s): Nome: CN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 0018388/2021 - 0062601/2023 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/03/2021 Valor do Débito: R$ 2.902,80 Data do Cálculo: 31/03/2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2020 - 2022 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3007348-55.2023.8.06.0297 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138378075

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138378075

12/03/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:37

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:40

Juntada de certidão

14/02/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:13

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 07:53

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 07:51

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 18:54

Despacho

•29/07/2025, 17:35

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Edital em 14/03/2025. Documento: 138378075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138378075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138378075

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

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