Procedimento Comum Cível 3016027-88.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016027-88.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIVANNA DOMINGUES DE ALENCAR Réu REU: BANCO INBURSA S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3016027-88.2025.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Empréstimo consignado] Autor Vistos. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais, Danos Morais e Liminar de Urgência proposta por LUCIVANNA DOMINGUES DE ALENCAR em face de BANCO INBURS A SA. A parte autora informa que foi surpreendida ao perceber descontos em seu benefício em sua conta bancária, ocasião em que descobriu que foram feitos empréstimos consignados em seu nome com o Requerido, com data de inclusão em 26 de dezembro de 2024, dividido em 84 parcelas de R$74,64 (setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), referente ao contrato de empréstimo nº QUA0000223905. Ocorre que a Autora desconhece esse empréstimo de valor bastante significativo realizado, ou seja, nunca contratou ou autorizou terceiro a fazê-lo. Assim, requer a concessão de medida liminar determinando que a ré se abstenha de descontar mensalmente no valor parcelas de R$74,64( setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) do benefício previdenciário da autora, referente ao contrato de empréstimo nº QUA0000223905, sob pena de multa diária. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade. Pois bem. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da concessão. Na espécie, as provas apresentadas pela parte autora não conduzem a um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa fática apresentada na inicial, fazendo-se necessária a oitiva da parte adversa com a oportunidade de exercício do contraditório para se estabelecer um juízo de valor acerca do alegado para fins de apreciação de tutela de urgência. Isso posto, INDEFIRO a tutela provisória requestada. DEFIRO o pedido de gratuidade em prol da parte autora. DEFIRO também o pleito de tramitação prioritária do feito. Anote-se. INTIME-SE a parte autora para que tome conhecimento desta decisão. No mais, tendo em vista o disposto no art. 334, do CPC, INTIME-SE, CITE-SE E ENCAMINHEM-SE os autos para o CEJUSC, para agendamento e realização da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência, devendo-se observar os prazos previstos no art. 334, do Código de Processo Civil. Havendo a ausência de quaisquer das partes ou não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 335, I do CPC. Cite-se. Intime-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 11 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 187172364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 187172364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187172364

Determinada a citação de BANCO INBURSA S.A. - CNPJ: 04.866.275/0001-63 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 09/12/2025. Documento: 185982704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185982704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185982704

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIVANNA DOMINGUES DE ALENCAR em 09/05/2025 23:59.

Juntada de ata de audiência de conciliação

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152676103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152676103

Todas as movimentações(40)

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