Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033449-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033449-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2025, 16:03

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138246266

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido liminar de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Francisca Adriana Rocha da Silva, por intermédio de seu representante judicial legalmente constituído, em face do Instituto de Previdência do Município, requerendo, em síntese, pensão por morte e danos morais. A autora já tinha ajuizado perante a 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, a mesma ação com mesmo pedido de liminar (processo nº 3031353-59.2023.8.06.0001), encontrando-se o processo em fase de recurso. Sendo assim, tem incidência, ao caso sub examine, a normatividade estatuída no art. 301, §§§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que conceituam a existência de litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com a verificação das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido. Nessa senda, vislumbro configurada a existência de litispendência, espécie de pressuposto processual objetivo, circunstância que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, vez que se trata de norma de ordem pública, de natureza cogente e cognoscível em qualquer momento e grau de jurisdição. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, acolho a prejudicial de mérito, e julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. À Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital.

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138246266

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138246266

12/03/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 08:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/03/2025, 10:49

Conclusos para decisão

16/12/2024, 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/11/2024, 08:28

Determinado o cancelamento da distribuição

04/11/2024, 19:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/11/2024, 17:05

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 09:51

Decisão

•10/12/2025, 15:11

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138246266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138246266

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138246266

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de Petição de documento de comprovação

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