Execução da Pena 8006126-79.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8006126-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Lucas Nickson Paulo Martins - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 11.846/2023. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O APENADO NÃO CUMPRIU O TEMPO MÍNIMO DE PENA EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA TORNAR SEM EFEITO O INDULTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 2º, I, DO DECRETO Nº 11.846/2023 PARA A CONCESSÃO DO INDULTO COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DECRETO Nº 11.846/2023 EXIGE, PARA A CONCESSÃO DO INDULTO, O CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2023, NO CASO DE APENADOS NÃO REINCIDENTES.4.O APENADO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 7 MESES E 26 DIAS, CORRESPONDENTE A 236 DIAS, SENDO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 59 DIAS PARA ATINGIR O REQUISITO TEMPORAL.5.O CUMPRIMENTO DA PENA TEVE INÍCIO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2023, PERFAZENDO APENAS 38 DIAS ATÉ A DATA LIMITE PREVISTA NO DECRETO, INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.6.DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO E A REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.O INDULTO COLETIVO PREVISTO NO ART. 2º, I, DO DECRETO Nº 11.846/2023 EXIGE O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM QUARTO DA PENA ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2023; 2. O DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, IMPONDO-SE A REVOGAÇÃO DO INDULTO INDEVIDAMENTE CONCEDIDO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 11.846/2023, ART. 2º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ REFERÊNCIA A PRECEDENTES NO CASO ANALISADO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8006126-79.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8006126-79.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

13/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2025

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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