Procedimento Comum Cível 0003687-17.2019.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003687-17.2019.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Maria Lenira Martins do Carmo, Representada Por: Paulo Cezar Marino Studart REU: Cornelia Mendes Assunto: [Reivindicação] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0003687-17.2019.8.06.0053 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Lenira Martins do Carmo, nos quais aduz a existência de omissão na sentença de Id. 111032166, quanto à improcedência dos pedidos autorais (improcedência da ação reivindicatória). Pugna, ao final, pelo recebimento e provimento dos embargos, a fim de que os supostos vícios sejam sanados. Não foram apresentadas as contrarrazões. Breve relatório. Decido. Conforme ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier ao discorrer sobre os Embargos de Declaração: Trata-se de recurso cuja existência advém do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara. (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731). Desse modo, verifica-se que o objetivo dos Embargos de Declaração é trazer à lume o verdadeiro conteúdo da sentença, impondo, quando necessário, a sua correção para escoimá-la de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível ocorrer, em alguns casos, como efeito colateral do provimento do recurso, o efeito infringente ou modificativo do julgado. Tem como requisitos objetivos para o seu conhecimento que seja interposto de alguma decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), a qual apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, no prazo máximo de cinco dias. No caso vertente, verifica-se que o embargante, apresentou Embargos de Declaração, aduzindo existir omissão no julgado, aduzindo que o julgador não considerou informações referentes ao domínio do imóvel, bem como a omissão quanto ao documento de compra e venda entre as partes do litigio. Nesta senda, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes. Já o erro material trata-se de um vício que não diz respeito ao conteúdo do julgamento proferido, mas sim à forma como este foi exteriorizado e cuja correção não importa em alteração do que foi decidido. Da Impossibilidade de Rediscussão do Mérito Por Ocasião dos Embargos A realidade é que a embargante busca modificar o mérito da sentença, através dos embargos de declaração. Nitidamente, a irresignação recursal da parte embargante se deu em razão dos critérios de julgamento utilizados, no entanto, eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por embargos de declaração. Ao revés, por vias transversas, intenta rediscutir mérito daquilo que já foi decidido por este juízo, o qual só pode ser reapreciado pela via da apelação. Nestes termos que se manifesta o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO OU À REDISCUSSÃO DO JULGADO. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ACOLHEU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, A FIM DE SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Descabida a pretensa majoração dos honorários sucumbenciais, visto que o agravo interno impugnou decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte superior, de modo que a discussão se mantém no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a majoração da verba honorária prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Edcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1215550 RS 2017/0303924-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018). (grifou-se) Observa-se que, nos embargos de declaração (Id. 111032170), a embargante aponta questões que foram consideradas na sentença, onde expressamente ficou esclarecido o desdobramento lógico dos fatos que levaram à improcedência da presente lide, visto que, o conjunto de provas trazido pela autora é incapaz de assegurar a concessão da reivindicatória. Dessa forma, não subsistem os elementos necessários à modificação da sentença, tampouco não prospera a alegação de que houve omissão deste Juízo, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível para tal hipótese de insurgimento. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, tendo em vista que esta medida recursal não se presta a rediscutir matéria já decida, utilizando-se somente para correção de vícios relacionados à omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se a sentença tal como decidida. Desde já fica a parte embargante advertida que nova propositura de embargos sem fundamento legal, protelatórios, ensejará a aplicação de multa processual nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Intime-se, inclusive, observando a interrupção do prazo para fins de eventual recurso. Após, caso nada seja apresentado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026. Documento: 199837198

Decorrido prazo de Cornelia Mendes em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199837198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199837198

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 18/03/2026. Documento: 194360461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 194360461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194360461

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Cornelia Mendes em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2025. Documento: 161319215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 161319215

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(33)