Cumprimento de sentença 0006625-42.2015.8.06.0047 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006625-42.2015.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138344208

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE BATURITE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - PROCURADORIA FEDERAL SECCIONAL DE SOBRAL - CE REQUERIDO: JOSE ILTON BARBOSA, SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS, ESIO ROCHA DE AZEVEDO, CRISTIANE BRAGA SARAIVA SENTENÇA Visto em conclusão. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006625-42.2015.8.06.0047 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada em face do MUNICIPIO DE BATURITE. Expedidos os competentes Precatórios. É o breve relato. Decido. No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de precatório (art. 535, § 3º, I do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do Código de Ritos. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138344208

13/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:59

Juntada de certidão

12/03/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 09:58

Juntada de Certidão

12/03/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138344208

12/03/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 09:52

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 11:32

Processo Desarquivado

11/03/2025, 11:32

Arquivado Provisoramente

29/04/2024, 09:37

Juntada de certidão

06/03/2023, 16:37

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:08

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 09:58

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 09:58

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138344208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138344208

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138344208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(73)