Execução de Título Extrajudicial 0041379-56.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0041379-56.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0041379-56.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ALFA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ANASTACIA MATIAS DE LUCENA, PAULO XAVIER LUSTOSA, MARCOS PAULO ALVES DE LIMA LUSTOSA, KELVIA GUEDES ALVES LUSTOSA, PEDRO PAULO ALVES DE LIMA LUSTOSA, JUAZEIRO MOTOR LTDA, LUCI ALVES DE LIMA LUSTOSA, PAULO LUSTOSA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA APENSO: [] DESPACHO A jurisprudência dos Tribunais Pátrios possui entendimento pacífico de que a análise dos requisitos do título executivo pode ser analisado de ofício pelo magistrado, por constituir matéria de ordem pública. Feita essa consideração, observo que o exequente pretende executar um contrato de fomento mercantil (ID 95208678) em face do(s) faturizado(s). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.106.765/CE, reconheceu a nulidade da execução em relação aos contratos de fomento mercantil por entender que a faturizada não responde pelo débito1. Dito isto, chamo o feito à ordem e com base no que dispõe o art. 10 do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as considerações acima em virtude do princípio da vedação da não surpresa. Decorrido o prazo com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 - RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJO FUNDAMENTO É A AQUISIÇÃO DE TÍTULO EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring). 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. 5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. 6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora. 7. Na hipótese sob julgamento, o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes. Trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. Deve ser mantido o acórdão estadual que declarou a invalidade do título executivo e extinguiu o processo de execução. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.106.765/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 176241411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 176241411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176241411

Expedição de Ofício.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA RIBEIRO NOLASCO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(249)

legal

Todos os documentos(25)