Apelação / Remessa Necessária 0120973-90.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Descontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Joriza Magalhães Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

CREUZA MARTINS PAIVA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE 16498·CPF·Representa: Réu

MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA

OAB/CE 6764·CPF·Representa: Réu

TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES

OAB/CE 5512·CPF·Representa: Réu

REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE

OAB/CE 9975·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

22/01/2024, 10:23

Baixa Definitiva

22/01/2024, 10:23

Transitado em Julgado em #{data}

22/01/2024, 10:21

Transitado em Julgado em #{data}

22/01/2024, 10:21

INCONSISTENTE

22/01/2024, 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/12/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 02:18

INCONSISTENTE

14/11/2023, 02:18

INCONSISTENTE

14/11/2023, 02:18

INCONSISTENTE

14/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 21:21

INCONSISTENTE

09/11/2023, 20:04

Todas as movimentações(205)

INCONSISTENTE

22/01/2024, 10:23

Baixa Definitiva

22/01/2024, 10:23

Transitado em Julgado em #{data}

22/01/2024, 10:21

Transitado em Julgado em #{data}

22/01/2024, 10:21

INCONSISTENTE

22/01/2024, 10:21

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•30/11/2022, 17:27

TipoProcessoDocumento#538

•15/11/2022, 15:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/12/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 02:18

INCONSISTENTE

14/11/2023, 02:18

INCONSISTENTE

14/11/2023, 02:18

INCONSISTENTE

14/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 21:21

INCONSISTENTE

09/11/2023, 20:04

INCONSISTENTE

09/11/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 20:02

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/11/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:22

INCONSISTENTE

07/11/2023, 07:31

Juntada de Acórdão

06/11/2023, 17:33

INCONSISTENTE

06/11/2023, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

06/11/2023, 13:30

Conclusos para despacho

25/10/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:59

INCONSISTENTE

24/10/2023, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:44

Processo Encaminhado a #{destinatario}

23/10/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 14:01

Conclusos para despacho

04/03/2023, 07:17

INCONSISTENTE

17/02/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:39

INCONSISTENTE

05/12/2022, 09:15

INCONSISTENTE

05/12/2022, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

30/11/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:27

Conclusos para despacho

30/11/2022, 11:21

INCONSISTENTE

30/11/2022, 11:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/11/2022, 10:52

Processo Encaminhado a #{destinatario}

30/11/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 20:16

INCONSISTENTE

21/11/2022, 00:00

INCONSISTENTE

16/11/2022, 07:30

Processo Encaminhado a #{destinatario}

15/11/2022, 15:15

Expedição de Decisão.

15/11/2022, 15:14

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

15/11/2022, 15:14

Conclusos para despacho

03/10/2022, 17:43

Processo Encaminhado a #{destinatario}

25/09/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/09/2022, 10:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/09/2022, 10:49

Conclusos para despacho

02/06/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 16:00

Recebidos os autos

02/06/2022, 16:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/02/2022, 00:06

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/02/2022, 17:56

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/02/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:56

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2022, 22:47

Conclusos para despacho

24/01/2022, 22:47

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/11/2021, 11:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/11/2021, 10:15

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/11/2021, 10:15

INCONSISTENTE

12/11/2021, 16:20

INCONSISTENTE

12/11/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

12/11/2021, 11:02

INCONSISTENTE

12/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 14:35

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 14:35

INCONSISTENTE

05/11/2021, 00:40

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 00:40

INCONSISTENTE

04/11/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 08:58

INCONSISTENTE

25/10/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 09:47

INCONSISTENTE

18/10/2021, 18:00

INCONSISTENTE

18/10/2021, 00:00

INCONSISTENTE

18/10/2021, 00:00

INCONSISTENTE

29/09/2021, 07:36

INCONSISTENTE

29/09/2021, 07:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}

28/09/2021, 17:25

Processo Encaminhado a #{destinatario}

28/09/2021, 17:25

Recurso Especial não admitido

28/09/2021, 17:08

Recurso Extraordinário não admitido

28/09/2021, 17:01

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2021, 16:06

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 14:58

INCONSISTENTE

20/08/2021, 15:47

INCONSISTENTE

20/08/2021, 15:47

INCONSISTENTE

20/08/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}

13/08/2021, 09:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/08/2021, 09:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/08/2021, 09:48

INCONSISTENTE

13/08/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/08/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 08:17

INCONSISTENTE

05/08/2021, 06:44

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 19:40

Processo Encaminhado a #{destinatario}

28/07/2021, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 18:34

INCONSISTENTE

23/07/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 12:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 10:42

Juntada de Acórdão

12/07/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 10:08

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 16:46

Juntada de Mandado

23/06/2021, 07:08

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 07:08

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 07:08

Mandado devolvido #{resultado}

22/06/2021, 20:16

Conclusos para despacho

11/06/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/06/2021, 13:27

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 13:27

INCONSISTENTE

09/06/2021, 13:51

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 22:03

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 22:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 14:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

05/06/2021, 14:18

INCONSISTENTE

13/05/2021, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

07/05/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 10:53

INCONSISTENTE

07/05/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 10:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

12/04/2021, 10:49

Conclusos para despacho

17/11/2020, 12:38

INCONSISTENTE

17/11/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 23:55

INCONSISTENTE

15/10/2020, 19:28

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 18:54

INCONSISTENTE

08/07/2020, 18:52

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 19:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/06/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 03:16

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 22:39

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 11:22

Juntada de Acórdão

19/05/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

16/05/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 18:11

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 10:24

Conclusos para despacho

01/04/2020, 16:02

INCONSISTENTE

01/04/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 10:07

Conclusos para despacho

14/01/2020, 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/01/2020, 14:55

INCONSISTENTE

17/12/2019, 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/06/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 19:59

Conclusos para despacho

20/09/2018, 16:54

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 16:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

20/09/2018, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 16:52

INCONSISTENTE

14/09/2018, 09:09

INCONSISTENTE

14/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 13:18

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 11:51

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/09/2018, 14:31

INCONSISTENTE

11/09/2018, 12:03

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 10:30

Juntada de Acórdão

10/09/2018, 15:19

INCONSISTENTE

10/09/2018, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

10/09/2018, 13:30

Conclusos para despacho

30/08/2018, 12:28

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 12:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

28/08/2018, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 09:28

Processo Encaminhado a #{destinatario}

27/08/2018, 16:06

Juntada de Outros documentos

27/08/2018, 16:04

Conclusos para despacho

06/07/2018, 08:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

06/07/2018, 08:36

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 21:09

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 16:17

INCONSISTENTE

12/06/2018, 14:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/06/2018, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 17:02

Conclusos para despacho

22/05/2018, 18:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 18:24

Distribuído por sorteio

22/05/2018, 17:24

Registrado para Retificada a autuação

22/05/2018, 13:36

INCONSISTENTE

22/05/2018, 13:09

TipoProcessoDocumento#573

•25/09/2022, 15:46

TipoProcessoDocumento#14599

•10/02/2022, 15:56

TipoProcessoDocumento#14599

•10/02/2022, 15:56

TipoProcessoDocumento#538

•28/09/2021, 17:08

TipoProcessoDocumento#538

•28/09/2021, 17:01

TipoProcessoDocumento#573

•28/07/2021, 18:34

TipoProcessoDocumento#573

•07/06/2018, 17:02