Procedimento Comum Cível 0141295-29.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141295-29.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0141295-29.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de contratos bancários ajuizada por MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual se pretende a revisão de 15 (quinze) contratos bancários, conforme relação constante dos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida foi intimada para juntar os instrumentos contratuais objeto da lide, tendo apresentado apenas 4 (quatro) dos 15 (quinze) contratos questionados (77165266, 796270050, 773139389 e 795540120), conforme certificado no despacho de ID 106481691. Diante da insuficiência documental, foi determinada nova intimação da instituição financeira para apresentação dos contratos faltantes, sob pena das sanções previstas no art. 400 do CPC (ID 106481691). No entanto, conforme alegado pela parte autora na petição de ID 106481707, a parte requerida não juntou os contratos solicitados, mas apenas informações resumidas extraídas de seu sistema interno. Observo ainda que a parte autora insiste na produção de prova pericial contábil (ID 106481707), pedido este já indeferido anteriormente por decisão proferida em 23/09/2022 (ID 106481680), bem como reitera a necessidade de juntada dos contratos faltantes sob pena de multa. Primeiramente, verifico que a questão da produção de prova pericial já foi decidida e preclusa, tendo o juízo fundamentado adequadamente o indeferimento da perícia em razão da natureza eminentemente jurídica da controvérsia (ID 106481680). A referida decisão não foi objeto de recurso específico, operando-se a preclusão da matéria. No tocante à ausência de juntada dos contratos faltantes, registro que as consequências processuais da não apresentação dos documentos serão devidamente apreciadas quando da prolação da sentença, momento em que serão valoradas todas as provas produzidas nos autos. Destaco que este processo, instaurado em 2013, já tramita há mais de 12 (doze) anos e, conforme despacho de ID 106481702, datado de 26/06/2023, já deveria seguir para sentença, comportando julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria eminentemente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora (ID 106481707) quanto à produção de prova pericial, mantendo a decisão anterior (ID 106481680); INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por descumprimento, considerando que a fase instrutória deve ser encerrada, reservando-se a análise das consequências da não apresentação dos documentos para a sentença. Intimem-se as partes, consignando que o processo será julgado sem que os demais contratos sejam juntados. A análise será feito com base nos dispositivos do CPC que tratam do assunto, o que reforça o interesse da parte promovida proceder à juntada dos contratos faltantes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199470527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199470527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199470527

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 27/01/2026. Documento: 189320731

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189320731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189320731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189320731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189320731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189320731

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)